Modelo de petição pedido de juntada de procuração - substabelecimento, em que a reclamada peticiona requerendo a juntada de procuração e substabelecimento em uma peça trabalhista.
Para que serve o substabelecimento?
Uma petição de substabelecimento é a forma utilizada para transferir ou compartilhar poderes de representação legal de um advogado para outro. Isso acontece quando um advogado, já possuindo a procuração do cliente, decide delegar esses poderes a um colega advogado.
Sobre o assunto, o art. 667, do Código Civil:
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1 o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2 o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3 o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Qual a diferente entre substabelecimento sem reserva e com reserva de poderes?
Amplos poderes são a autorização ampla e geral concedida a um advogado para agir em nome do cliente em diversas ações jurídicas, como representações em juízo, assinaturas de documentos e negociações. Aqui, o advogado original cede integralmente os poderes recebidos a outro advogado, renunciando a todos eles e deixando de atuar no processo.
Por outro lado, reserva de poderes ocorre quando um advogado transfere alguns, mas não todos, os poderes para outro advogado, mantendo ainda a capacidade de agir em nome do cliente em certas questões, as quais são determinadas no instrumento de procuração.
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