A petição visa habilitar advogados nos autos do processo, garantindo sua atuação formal e regular. Acompanhada de procuração, assegura a legitimidade dos procuradores, permitindo a prática de atos processuais e evitando nulidades no procedimento judicial.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ESTADO NA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE.
Distribuição por dependência
Aos autos do processo nº Número do Processo
A Razão Social, já devidamente qualificada nos autos deste processo de número: Número do Processo, em atendimento ao quanto requisitado por este …
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Uma petição de habilitação de procuradores é um documento formal que garante que os advogados devidamente constituídos estejam autorizados a atuar nos autos de um processo. Isso assegura a participação regular dos advogados na ação, permitindo que pratiquem atos processuais e apresentem manifestações em nome de seu cliente.
A habilitação de procuradores deve ser feita assim que houver a necessidade de formalizar a representação da parte no processo, geralmente no início da tramitação ou quando novos advogados assumem a defesa. Esse procedimento é dirigido ao juiz responsável, acompanhado do instrumento de mandato.
O objetivo principal da habilitação de procuradores é assegurar que os advogados constituídos possam atuar formalmente no processo, garantindo que o cliente receba plena assistência jurídica e que todas as manifestações realizadas pelos advogados sejam reconhecidas pelo juízo.
A petição de habilitação de procuradores deve ser acompanhada da procuração outorgada pela parte representada. Isso assegura que o juiz reconheça a legitimidade dos advogados habilitados e formaliza sua atuação no processo.
A habilitação de procuradores é importante para a segurança jurídica pois formaliza a atuação dos advogados no processo, garantindo que todas as manifestações sejam reconhecidas pelo juízo e evitando nulidades que possam comprometer a defesa do cliente.
A petição de habilitação de procuradores é apresentada ao juiz de direito responsável pelo processo, acompanhada do instrumento de mandato. Isso permite que os advogados assumam plenamente suas funções dentro do procedimento judicial.
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