Parte solicita a juntada da guia de recolhimento como garantia ao juízo, informando o pagamento de 30% e propondo vencimento das parcelas para o dia 13 do mês subsequente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], partes devidamente qualificadas nos autos supramencionados, por de sua advogada que a …
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A juntada de guia de recolhimento é o ato de anexar ao processo o comprovante de pagamento de valores devidos, como uma garantia ao juízo. Isso demonstra que a parte cumpriu com uma obrigação financeira determinada pelo juiz.
A guia de recolhimento é apresentada como garantia ao juízo quando uma parte precisa comprovar o pagamento de uma quantia devida, geralmente para garantir o cumprimento de uma obrigação ou evitar penalizações futuras no processo.
O prazo para o pagamento das parcelas de garantia ao juízo geralmente é definido pelo juiz no processo. No caso mencionado, as parcelas devem ser pagas até o dia 13 do mês subsequente, conforme solicitado pela parte.
Para requerer a juntada de guias de recolhimento, a parte deve peticionar ao juiz, anexando o comprovante de pagamento e solicitando formalmente a inclusão desse documento no processo, como foi feito no exemplo da petição mencionada.
A juntada do comprovante de pagamento é importante para provar que a parte cumpriu suas obrigações financeiras no processo, evitando possíveis penalidades e garantindo o andamento correto do processo.
Se a guia de recolhimento não for apresentada no prazo estipulado, a parte pode enfrentar penalidades, como multas, ou até mesmo o andamento desfavorável do processo, dependendo da decisão do juiz.
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