Quando posso juntar documentos em um processo judicial?

Você pode juntar documentos na petição inicial, se for o autor, ou na contestação, se for o réu, conforme o Art. 434 do Novo CPC. Além disso, é permitido juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que tenham surgido após a inicial ou contestação, segundo o Art. 435 do CPC.

Quais documentos são mais comuns em processos judiciais?

Os documentos mais comuns incluem comprovantes de pagamento, documentos de identificação das partes, provas documentais como extratos bancários e certidões, além de procurações para representação legal.

Como impugnar a juntada de documentos em um processo?

Para impugnar a juntada de documentos, você deve apresentar uma petição ao juiz, fundamentando a impugnação com base em motivos como excesso de prazo, irrelevância, suspeita de falsidade ou obtenção inadequada dos documentos.

O que acontece quando novos documentos são juntados ao processo?

Quando novos documentos são juntados, o juiz deve conceder vista à parte adversa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso permite que a parte contrária tenha a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos.

Quais são os requisitos para juntar mídia eletrônica em um processo?

A mídia eletrônica deve ser apresentada nos termos do caput do Art. 434 do CPC, com sua exposição realizada em audiência, conforme previsto em lei. É importante que as partes sejam previamente intimadas sobre a apresentação da mídia.

Direito do Trabalho

Modelo de Petição de Juntada de Documentos | 2025

Q: É possível a juntada de documentos em grau de recurso?

Sim, é possível juntar documentos novos em grau de recurso, desde que sejam provas de fatos ou direitos que surgiram após a decisão recorrida. É necessário que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar sobre eles.

Petição requer a juntada de mídia eletrônica (CD-ROM) com relatórios de comissões ao processo, conforme o art. 434 do CPC, que permite a inclusão de documentos novos a qualquer tempo, respeitando o contraditório.

Atualizado22 set 2025

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Juntada de Documentos, no qual o peticionário requer também a juntada de mídia eletrônica, contendo os relatórios de comissão devidos ao autor.

Quando posso juntar documentos em um processo?

Segundo o Art. 434 do Novo CPC, o autor deve juntar os documentos que dispuser na petição inicial, enquanto ao réu compete a juntada de documentos na contestação - vejamos:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Porém, sempre que surgirem documentos novos, é facultado às partes fazer a petição de juntada de documentos aos autos da ação judicial - momento em que o juiz de direito deverá conceder imediata vista à parte adversa, em respeito à ampla defesa e contraditório - conforme dispõe o Art. 435 do Código de Processo Civil:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

É possível a juntada de documentos em grau de recurso?

Sim, é possível a juntada de documentos em grau de recurso, conforme permite o Art. 435 do CPC - no entanto, será sempre obrigatória a manifestação da parte contrária sobre os documentos novos - vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I. É possível a juntada de documentos novos em âmbito recursal, desde que destinados a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação do decisum recorrido. Se tais documentos já estavam acessíveis à parte e esta, no momento oportuno, não os apresentou, opera-se a preclusão consumativa para sua juntada ao recurso.

II. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.

(Apelação (CPC), N° 04378818920148090175, 1ª Câmara Cível, TJGO, Relator: Amélia Martins De Araújo, 05/11/2017)

Assim, não é incomum vermos documentos novos ser juntados a todo momento no processo.

Quais os documentos mais comuns são juntados nos processos?

Nos processos judiciais, os documentos mais comuns que são juntados através do peticionamento eletrônico incluem:

Comprovantes: São frequentemente anexados para provar a quitação de débitos, depósitos judiciais ou pagamento de taxas processuais, como o comprovante de pagamento de custas.
Identificação das partes: Documentos como RG, CPF, comprovante de residência, e contratos também são comuns, servindo como meio de identificação e prova de vínculo entre as partes.
Provas documentais: Essas podem incluir extratos de banco, certidões e outros documentos relevantes para fundamentar o pedido.
Procuração: Usada para formalizar a representação do advogado nos autos e garantir seu acesso ao processo.

Esses documentos são apresentados por meio do sistema de peticionamento eletrônico, que facilita o acesso e a visualização de todas as partes envolvidas.

Como impugnar a juntada de documentos no processo?

Para impugnar a juntada de documentos em um processo, é necessário apresentar uma petição ao juiz, na qual se deve questionar a validade ou a pertinência dos documentos anexados pela outra parte.

É essencial fundamentar a impugnação, apontando motivos que justifiquem a exclusão ou desconsideração dos documentos.

Alguns dos argumentos mais comuns utilizados para impugnar documentos nos processos judiciais são:

Excesso de prazo: Se os documentos foram juntados fora do prazo processual previsto, pode-se alegar que a parte adversa descumpriu o prazo legal ou judicial para apresentar provas.
Irrelevância ou impertinência: Caso os documentos não tenham relação com o objeto da demanda, é possível argumentar que eles são irrelevantes para o processo.
Falsidade documental: Se houver indícios de falsificação ou irregularidade nos documentos, é necessário apontar essa suspeita, podendo, inclusive, pedir uma perícia técnica para verificar a autenticidade.
Meios inadequados: Argumentar que os documentos não foram obtidos por meios legais ou foram coletados de forma ilícita, como violação de sigilo bancário ou invasão de privacidade, o que inviabiliza sua utilização.

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Fluxograma sobre a juntada de documentos.

Modelo de petição de juntada de documentos - após o ajuizamento do processo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nome, já qualificado nos autos do Processo Nº …

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