Requerimento de juntada da ficha de EPI do reclamante à Reclamação Trabalhista, visando complementar a defesa. Solicita que notificações sejam enviadas ao advogado, conforme o artigo 39, I, do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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É um documento utilizado para solicitar ao juiz que a ficha de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) do reclamante seja adicionada aos autos do processo trabalhista.
A ficha de EPI comprova que o trabalhador recebeu os equipamentos de proteção necessários, o que pode ser relevante para questões de segurança do trabalho e eventuais alegações de insalubridade ou periculosidade.
A petição deve ser endereçada ao juiz responsável, identificando o número do processo e anexando o documento que deseja juntar, neste caso, a ficha de EPI. É importante seguir o procedimento legal para garantir que o documento seja aceito.
O prazo pode variar dependendo da fase em que o processo se encontra e das normas específicas do tribunal. É recomendável fazer o requerimento o mais cedo possível para evitar complicações.
A ausência da ficha de EPI pode prejudicar a defesa do empregador em casos relacionados à segurança do trabalho, já que pode faltar prova de que os EPIs foram fornecidos ao trabalhador.
Se o procedimento legal não for seguido, o juiz pode rejeitar o documento, o que pode afetar negativamente a parte interessada no resultado do processo.
Na petição, deve-se solicitar que todas as notificações sejam enviadas ao advogado responsável, incluindo o endereço completo, conforme especificado no artigo 39, I, do CPC.
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