Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará e Nova Intimação | Contradições Processuais

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para expedição de alvará e nova intimação, destacando contradições nas decisões anteriores e a necessidade de liberação dos valores depositados para o Exequente. Requer a expedição imediata do alvará e a intimação para apresentação do cálculo atualizado do débito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados (a) nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, manifestar-se:

 

Imperioso salientar que existe imensa contradição nos autos, eis que a decisão do evento $[geral_informacao_generica]_ determina a expedição de alvará dos valores depositados, enquanto que a decisão do evento $[geral_informacao_generica]_, sem sequer avocar os autos ou revogar a decisão anterior, simplesmente muda a determinação.

 

Outrossim, o cartório não atendeu a decisão judicial (evento $[geral_informacao_generica]) de forma imotivada, eis que a decisão (evento $[geral_informacao_generica]) foi CLARA para EXPEDIR ALVARÁ, enquanto que o cartório questionou os valores a serem retidos sobre imposto de renda, quando tal incumbência é do próprio cartório no momento de expedição de alvará e não da parte Exequente.

 

Vale ressaltar, ainda, que a petição (evento $[geral_informacao_generica]_) igualmente foi CLARA ao ressaltar que o Exequente não se opõe a eventuais descontos de imposto de renda, portanto, não tem cabimento remeter novamente os autos ao gabinete para proferir decisão quando já existia uma decisão DETERMINANDO EXPRESSAMENTE a expedição de alvará.

 

Para fins didáticos, demonstrar-se-á o que ocorreu no processo:

 

1. Os danos materiais depositados nos autos (evento $[geral_informacao_generica]_) pela parte Executada foram pagos conforme o entendimento da parte Executada na importância de R$$[geral_informacao_generica]_.

 

2. Com relação aos astreintes esses igualmente foram depositados nos autos pelo Executado (evento $[geral_informacao_generica]_) na importância de R$$[geral_informacao_generica]_

 

3. Os valores depositados nos autos pela Executada, OBVIAMENTE são de sua concordância, eis que foi a própria empresa …

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