Modelo de Procuração para Transferência | Veículo | 2025 | Procuração específica com validade de 180 dias para transferência de veículo, conferindo poderes amplos ao advogado para atuar junto ao DETRAN e demais órgãos.
Quem responde se a transferência do veículo não foi concluída após a venda?
A responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo que efetivamente permaneceu como titular no sistema do Detran, mesmo após a venda.
Isso porque, enquanto não houver registro formal da transferência, a lei e os órgãos de trânsito continuam vinculando obrigações — inclusive multas, IPVA, restrições administrativas e apontamentos judiciais — ao titular constante da base de dados.
Foi exatamente o que entendeu o TJGO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME. [...] A obrigação de transferir a titularidade do veículo recai sobre o adquirente, o qual, porém, não providenciou a transferência do bem para o seu nome, vendendo-o posteriormente e substabelecendo a procuração a um terceiro. [...] Apelo desprovido.(TJGO, Apelação Cível n° 5022141-41.2020.8.09.0117, Rel. Des. Carlos Escher)
Assim, o advogado pode instruir o proprietário prejudicado a reunir os documentos da transação (recibo, comprovante de pagamento, assinatura do outorgante da procuração, recibo do DUT) e ingressar com a ação adequada exigindo a transferência ou mesmo a indenização pelos prejuízos sofridos, com pedido de bloqueio via RENAJUD, se necessário.
A seguradora pode ser obrigada a transferir o veículo após sinistro?
Pode sim. Quando a finalidade do contrato de seguro foi satisfeita e o bem passou à titularidade da seguradora — seja por indenização integral ou sub-rogação —, caberá a ela, e não mais ao antigo dono, cumprir os atos administrativos de regularização junto ao Detran.
Isso vale especialmente se a seguradora recebeu procuração com condições amplas de representação.
Foi o que entendeu o TJGO ao manter decisão contra a empresa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. [...] a empresa seguradora, ora agravante, ao pagar a apólice ao segurado, subroga-se nos direitos atinentes ao veículo [...], cabendo a ela providenciar a transferência do automotor. [...] o antigo proprietário está sofrendo prejuízos financeiros com relação a existência de multas e débitos. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, AI nº 5053251-21.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson, 14/06/2020)
O advogado do proprietário pode solicitar, inclusive, tutela antecipada para que a plataforma do Detran promova a transferência sob pena de multa, juntando pdf do contrato de seguro, termos da apólice, formulário do DUT e provas das taxas e débitos em nome do cliente.
A ausência de reconhecimento de firma invalida a procuração de venda?
Não necessariamente. A validade da procuração, especialmente em casos de alienação de veículos, não depende, por si só, de reconhecimento de firma da assinatura, salvo se o ato envolver registro em cartórios que exijam o reconhecimento como requisito formal.
Em muitos processos, o que se exige é a demonstração inequívoca da vontade das partes e da existência do instrumento formalizado.
O advogado pode:
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Verificar o documento de mandato e sua autenticidade, inclusive por via notarial;
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Argumentar que, havendo assinatura do outorgante e prova da entrega do veículo, a operação se consumou, cabendo ao adquirente cumprir o restante dos deveres;
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Juntar informações sobre a placa, data da transação e outros elementos comprobatórios, afastando alegações de vício.
Assim, a ausência de reconhecimento de firma pode ser suprida por outros meios de prova, desde que fique demonstrada a segurança jurídica da transação e que não houve fraude ou vício de consentimento.
Quais alternativas existem quando o comprador se recusa a transferir o veículo?
O proprietário lesado possui algumas alternativas processuais viáveis, e a escolha da medida depende do grau de urgência e da quantidade de informações disponíveis sobre o atual possuidor do veículo. Dentre os caminhos possíveis, o advogado pode:
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Propor ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar para determinar a imediata transferência, sob pena de multa;
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Requerer bloqueio via sistema RENAJUD até a regularização do registro;
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Pleitear, se for o caso, danos morais ou materiais pela manutenção indevida da placa em seu nome;
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Reunir e anexar ao processo os documentos de venda, DUT assinado, pdf da procuração, comprovante de pagamento, etc.
Ainda, é possível — se os meios amigáveis se esgotarem — formalizar uma denúncia administrativa junto ao Detran e instruí-la com cópia dos termos do negócio, registros de comunicação de venda (quando existentes) e requerer judicialmente o cumprimento forçado da transferência.
Portanto, o advogado tem a seu dispor um conjunto de alternativas processuais e texto robustos, desde que estruturados com prova documental consistente e bem delimitado o prazo do descumprimento.
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