Direito Administrativo

Modelo de Inicial. Obrigação de Fazer. Educação Infantil. Município | Adv.Marcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer para garantir matrícula em creche integral para crianças. Pedido de tutela de urgência devido à necessidade da mãe trabalhar e falta de vagas disponíveis. Requer também gratuidade judiciária e multa por descumprimento.

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