Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual | Suspensão de Descontos e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual visando a suspensão de descontos indevidos de RMC no benefício previdenciário do autor, pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, devido a abusos da instituição financeira.

11visualizações

5downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.