EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DA JUSTIÇA GRATUITA
De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do CPC/2015, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, bem como a parte autora percebe apenas pouco mais de 01 salário-mínimo.
DOS FATOS
A parte autora no dia 08/06/2020, conforme consta no registro de ocorrência policial, sofreu acidente de trânsito, quando, a motocicleta que conduzia, chocou-se, em via pública, com outro veículo.
Do evento, restou o demandante com consideravelmente graves, lesões corporais. Posteriormente ao fato, o requerente foi encaminhado para atendimento médico, tudo em virtude da gravidade dos ferimentos. Ao ser atendido, fora constatado que este sofrera:
Fratura exposta do hálux esq. Com perda de substância cutânea do pé esquerdo fx2º mtt.
Insta salientar, que o atestado médico juntado aos autos, informa que o demandante, em virtude da fratura na região do pé esquerdo, tendo sequela de limitação para movimentos, bem como, permaneceu com dificuldades para caminhar, em virtude de lesão.
Vale lembrar, que conforme se verifica, o autor sofreu lesões, até hoje sente dores, possui dificuldades para caminhar e realizar movimentos, ou seja, sente consideravelmente reduzida a sua capacidade de movimentação, tendo tudo isso, sido comprovado documentalmente.
Portanto, possuindo direito assegurado em Lei, o segurado buscou amparo através de pedido de indenização junto à $[geral_informacao_generica]. Juntamente com os documentos pertinentes, legalmente previstos e que são costumeiramente solicitados pela ré, requerendo administrativamente a quantia a que faz jus em decorrência do Seguro Obrigatório (DPVAT/INVALIDEZ), o requerente teve seu pedido cadastrado com o número de sinistro 3200315041.
O autor, certo do recebimento da indenização em conformidade com a gravidade de sua invalidez, aguardou resposta da ré, tamanha fora a surpresa desta quando informado pela seguradora que seu pedido de indenização fora negado.
Ou seja, todos os documentos médicos levam ao entendimento de que foram consideráveis dificuldades físicas remanescentes, porém, a parte ré nega, sumariamente, o pedido indenizatório, adotando entendimento diverso do claramente previsto na legislação que trata do tema.
Dessa forma, resta claro que fora buscado através de procedimento administrativo solucionar a questão e receber a indenização correta, porém, tudo foi em vão, não havendo outra forma da demandante alcançar o seu direito a não ser com a intervenção judicial, através da quantificação do valor devido e consequente condenação da ré ao pagamento deste.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação fundada no direito assegurado pela Lei nº LEI Nº 6.194, de 19 de dezembro de …
