Direito Civil

[Modelo] de Contrato de Permissão de Passagem | Regulação de Trânsito em Imóvel para Obra

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato particular de permissão de passagem entre três partes, regulando o trânsito do Segundo Acordante em imóvel do Terceiro Acordante para facilitar obra. Estabelece cláusulas sobre horário, responsabilidade por danos e não caracteriza servidão.

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Sobre este documento

Petição

ACORDO PARTICULAR DE PERMISSÃO DE PASSAGEM

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], doravante simplesmente denominados PRIMEIROS ACORDANTES, e, de outro, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], doravante simplesmente denominado SEGUNDO ACORDANTE, e, de outro $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado TERCEIRO ACORDANTE, têm entre si justos e avençados os termos e cláusulas que seguem:

 

Considerando que o TERCEIRO ACORDANTE é proprietário do imóvel de matricula nº $[geral_informacao_generica] sito à Rua $[geral_informacao_generica], confrontando ao Norte com propriedade que foi ou é de $[geral_informacao_generica] com o remanescente propriedade da Sucessão de $[geral_informacao_generica], a Oeste para a Rua $[geral_informacao_generica] (frente), a Leste onde se estreita com propriedade que foi ou é de $[geral_informacao_generica];

 

Considerando que o SEGUNDO ACORDANTE é proprietário do imóvel de matricula nº $[geral_informacao_generica] do Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica], fundos do terreno sito à Rua $[geral_informacao_generica] com os fundos do $[geral_informacao_generica], ao Sul com a edificação a qual ocupa os fundos, a oeste com propriedade de Sucessão de $[geral_informacao_generica], e a leste com o Condomínio $[geral_informacao_generica];

 

Considerando que no prédio do SEGUNDO ACORDANTE será iniciada empreitada pelo prazo estimado em 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de maio de 2007, cujo projeto já se encontra em trâmite final junto à Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], sendo parte integrante do presente acordo;

 

Considerando que os imóveis acima descritos são limítrofes, ambos com plena, irrestrita e direta saída para a via pública, o primeiro para a Rua $[geral_informacao_generica] e o segundo para a Rua $[geral_informacao_generica], não estando sob hipótese alguma encravados;;

 

Considerando que o primeiro imóvel descrito encontra-se locado até 1º de dezembro de 2007 para os PRIMEIROS ACORDANTES; todos resolvem, em pleno acordo e para gozar de facilidades recíprocas, estabelecer o seguinte:

 

Cláusula Primeira 

 

O presente acordo tem por objeto regular o trânsito do SEGUNDO ACORDANTE e daqueles que a seu mando estiverem dentro do terreno do TERCEIRO ACORDANTE, …

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