Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 336 do NCPC apresentar
MANIFESTAÇÃO
na AÇÃO DEMONITÓRIA proposta por MUNICÍPIO DE Razão Social, já qualificados nos autos do processo em epigrafe.
- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
- PRELIMINARMENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
No ponto, tendo em vista o imóvel da promovente é conjugado ao imóvel de propriedade da senhora Informação Omitida, de onde se originam todos os problemas apontados nos laudos, tem-se que a demolição pretendida pelo Município, nos moldes propostos, afetará necessariamente a senhora Informação Omitida.
Dessa forma, a eventual decisão a ser proferida por este Juízo, se atendida por completo a pretensão autoral, atingira outrem, sendo o caso, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 144 do CPC.
- DOS FATOS E DO DIREITO
Nobre magistrado, de fato a promovida é proprietária do imóvel localizado na Informação Omitida, Informação Omitida.
Ao contrário do que afirma a promovente, o imóvel em testilha, por si só, não apresenta risco de desabamento, pois as patologias verificadas …
