Direito Civil

[Modelo] de Petição Inicial para Designação de Audiência Conciliatória por Videoconferência

Resumo com Inteligência Artificial

A peça requer a designação de audiência conciliatória por videoconferência, fundamentando-se na legislação pertinente, incluindo a Resolução nº 314 do CNJ e a Lei nº 13.994/2020, que autorizam esse procedimento nos Juizados Especiais.

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