Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DA UF
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Prementemente calha mencionar que a Autora buscou acordo amigável com a ré por diversas vezes para tentar solucionar o presente litigio, entretanto não logrou êxito.
Neste caso, por não restar outra alternativa a Autora, se viu obrigado a procurar a justiça do poder judiciário para sanar esta desordem e evitar o enriquecimento ilícito da ré.
A Autora conta que no ano de 2014, por carência na saúde do Município de Santa Rita/PB foi contratado pela secretaria de saúde do município para prestar serviços com atendimentos ambulatórias em suas unidades.
Ocorre excelência, que a contratante cumpria com os pagamentos acordados em contrato de prestação de serviços de forma integral, no entanto em alguns meses a autora prestou o serviço, mas não recebeu o pagamento que era seu por direito, arcando de forma unilateral com os ônus da prestação do contrato.
Segundo a autora os valores ser pagos são:
Informação Omitida
Sendo assim excelência, não resta dúvidas que a solicitação da autora é de pleno direito seu, conforme demonstrado por documentos em anexos.
Por fim, a autora quer ver o seu direito salvaguardado por este EXM° Juiz, e assim ver a determinação do cumprimento do contrato ora descumprido pela a ré.
II – DO DIREITO
Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo.
DA PRESCRIÇÃO
Vale mencionar que os valores cobrados pela a autora não está, em suma, coberto pelo manto da prescrição, tendo em vista o Artigo 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002 lecionar que a prescrição de cobrança de dívida de instrumento particular, ocorre após o prazo cinco anos desde a sua constituição.
Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 5o Em cinco anos:
I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Portanto, ver-se que a pretensão da autora encontrasse dentre do prazo legal para a sua devida cobrança.
DO ATO ILÍCITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA RÉ
Desta feita, a Ré deve a Autora o valor total de R$ Informação Omitida
Preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Latente que a ação voluntária da Ré violou direito e causou danos a Autora, o que por força do artigo 927 do Código Civil de 2002 lhe acarreta o dever de indeniza-lo. Vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O não pagamento de tais valores, proporcionará a Ré que enriqueça ilicitamente às expensas da Autora, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
É explicito também na exposição dos fatos que o réu vai de encontro com a Constituição Federal nos termos seguintes:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes …
