Petição
CONTRATO PARTICULAR CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n° $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à $[geral_informacao_generica], doravante denominado CEDENTE, e, de outro, $[geral_informacao_generica], brasileiro, divorciado, inscrito ao CPF sob o nº. $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à $[geral_informacao_generica], doravante denominado CESSIONÁRIO, tem justo e avençado o presente pacto, nos termos e cláusulas que seguem:
Cláusula Primeira – O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos de utilização da ECONOMIA “C-33”, de matrícula n°. $[geral_informacao_generica] no Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica], localizada no terceiro andar e quarto pavimento do Edifício Acampamento, sob o nº. $[geral_informacao_generica], de frente, lado sul, com área privativa de $[geral_informacao_generica] m2, correspondendo-lhe uma fração ideal nas áreas e coisa comuns da edificação e no terreno, representado pelo coeficiente de $[geral_informacao_generica].
Parágrafo Único – O presente imóvel apresenta-se seqüestrado judicialmente, em razão do processo nº. $[geral_informacao_generica], em trâmite junto à $[geral_informacao_generica]ª Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica]S.
Cláusula Segunda – O preço justo e acertado da cessão de direitos de uso e fruição ora transferida é de R$ $[geral_informacao_generica], a serem pagos no dia 02 de dezembro de $[geral_informacao_generica], à vista e em dinheiro ao Cedente.
Parágrafo Único – Fica acertado que em sendo liberado o seqüestro referido à Cláusula Primeira, Parágrafo Único, o Cedente comunicará formalmente tal situação ao Cessionário, ou a alguém a seu mando, possibilitando que adquira o imóvel, pelo valor desde já acertado de R$ $[geral_informacao_generica], pagos em até $[geral_informacao_generica] dias do recebimento da notificação.
Cláusula Terceira – Quaisquer débitos relacionados com o imóvel ora transacionado, anteriores à data da …
