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Contrato de cessão de direitos imobiliários entre CEDENTE e CESSIONÁRIO, referente ao imóvel seqüestrado judicialmente. O preço da cessão é de R$ [valor], a ser pago à vista. O Cedente se responsabiliza por débitos anteriores e indenização em caso de perda do imóvel. Cláusula de irrevogabilidade e foro eleito.
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Entrar em contatoUm contrato de cessão de direitos imobiliários é um acordo no qual o cedente transfere seus direitos de uso e fruição de um imóvel para o cessionário. Isso é feito sem transferir a propriedade do bem, que permanece com o cedente até outras condições serem cumpridas.
Pelo presente instrumento particular, de um lado $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n° $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à $[geral_informacao_generica], doravante denominado CEDENTE, e, de outro, $[geral_informacao_generica], brasileiro, divorciado, inscrito ao CPF sob o nº. $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à $[geral_informacao_generica], doravante denominado CESSIONÁRIO, tem justo e avençado o presente pacto, nos termos e cláusulas que seguem:
Cláusula Primeira – O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos de utilização da ECONOMIA “C-33”, de matrícula n°. $[geral_informacao_generica] no Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica], localizada no terceiro andar e quarto pavimento do Edifício Acampamento, sob o nº. $[geral_informacao_generica], de frente, lado sul, com área privativa de $[geral_informacao_generica] m2, correspondendo-lhe uma fração ideal nas áreas e coisa comuns da edificação e no terreno, representado pelo coeficiente de $[geral_informacao_generica].
Parágrafo Único – O presente imóvel apresenta-se seqüestrado judicialmente, em razão do processo nº. $[geral_informacao_generica], em trâmite junto à $[geral_informacao_generica]ª Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica]S.
Cláusula Segunda – O preço justo e acertado da cessão de direitos de uso e fruição ora transferida é de R$ $[geral_informacao_generica], a serem pagos no dia 02 de dezembro de $[geral_informacao_generica], à vista e em dinheiro ao Cedente.
Parágrafo Único – Fica acertado que em sendo liberado o seqüestro referido à Cláusula Primeira, Parágrafo Único, o Cedente comunicará formalmente tal situação ao Cessionário, ou a alguém a seu mando, possibilitando que adquira o imóvel, pelo valor desde já acertado de R$ $[geral_informacao_generica], pagos em até $[geral_informacao_generica] dias do recebimento da notificação.
Cláusula Terceira – Quaisquer débitos relacionados com o imóvel ora transacionado, anteriores à data da …
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No contrato de cessão de direitos imobiliários, o cedente deve garantir a quitação de débitos anteriores à assinatura do contrato, como taxas de condomínio e impostos. Ele também deve notificar o cessionário se o sequestro do imóvel for liberado, permitindo a compra do bem.
Se o imóvel estiver sob sequestro judicial, o cessionário é informado da possibilidade de perder a posse em caso de decisão judicial desfavorável. Nesse caso, o cedente deve indenizar o cessionário com a quantia acordada no contrato.
O cessionário adquire o direito de uso e fruição do imóvel, podendo realizar melhorias necessárias, úteis ou voluptuárias. No entanto, ele não pode vender o imóvel enquanto a posse estiver apenas cedida.
O contrato de cessão de direitos imobiliários é geralmente irretratável e irrevogável, obrigando as partes a cumprir suas cláusulas. Rescisão só é possível em situações específicas previstas no contrato ou por comum acordo entre as partes.
O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados ao contrato de cessão de direitos imobiliários é escolhido pelas partes e mencionado no contrato. Geralmente, é o foro da comarca onde o imóvel está localizado.
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