TRT4. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CCB.

A presente ação revocatória tem por escopo o reconhecimentode fraude a credores e a anulação de doações com reserva de usufruto feitas pelo reclamado em favor de suas filhas antes doajuizamento dos processos trabalhistas movidos pelos autores, de sorte a propiciar a penhora dos bens em questão (dois imóveis)para a satisfação das dívidas reconhecidas nas ações trabalhistas nºs 0111400-05.2007.5.04.0271 (movida pelo autor Natalino)e 0058900.25.2008.5.04.0271 (movida pelo autor Lair).

O Juízo da origem extinguiu a ação, com resolução de mérito,pela declaração da decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil c/c o art. 487, II, do CPC. Considerou que a açãofoi ajuizada após o lapso de quatro anos previsto na legislação para o manejo da ação pauliana, contado do dia em que realizadoo negócio jurídico considerado irregular.

Inconformados, os autores recorrem, afirmando que patrocinaram açõestrabalhistas julgadas procedentes e que não receberam os valores decorrentes. Afirmam que, antes e durante o trâmite das referidasações, o reclamado doou gratuitamente frações ideais de imóveis de sua propriedade a uma filha, o que o teria reduzido à insolvência,frustrando o direito dos credores na iminência do ajuizamento das ações trabalhistas. Acrescentam que o caráter gratuito ea reserva de usufruto corroboram a alegação de fraude a credores. No que concerne à prescrição declarada (em verdade, decadência),alegam que a relação jurídica entre as partes possui natureza trabalhista, estando sob a égide dos ditames celetistas e competênciadesta Especializada. Assim, sustentam a aplicabilidade do art. 9º da CLT, no sentido de que serão nulos os atos praticadosno intuito de impedir a aplicação dos ditames trabalhistas, precisamente aqueles praticados pelo réu. Destacam que os atosnulos não se convalidam com o tempo, não havendo falar em prescrição, e também referem que a ação pauliana constitui açãode natureza declaratória, tendo por objeto apenas a declaração de nulidade do negócio jurídico, não sendo atingida pela prescrição.

Analiso.

Como se observa, o Juízo da ação principal assentou o entendimentode que a doação não caracterizou ato nulo. Ao contrário, ao condicionar o reconhecimento da eventual fraude a credores à tramitaçãode ação própria (pauliana ou revocatória), firmou o entendimento de que o ato de doação seria apenas anulável, se comprovadaa fraude afirmada pelos autores, entendimento este reiterado na decisão proferida por esta 1ª Turma em 15/06/2016(Id 219fe37 – Pág. 1).

Logo, não há falar em nulidade com base no art. 9º da CLT,uma vez definida a necessidade do ajuizamento da ação pauliana para a demonstração da suposta fraude contra credores.

Da mesma forma, forçoso referir que não se pode confundir os institutosda prescrição e da decadência. Embora a nulidade e a sentença declaratória, no âmbito do processo do trabalho, não estejamsujeitas à prescrição, no caso vertente não se trata de prazo prescricional para o ajuizamento da ação pauliana, mas, istosim, de prazo decadencial expressamente previsto em lei e que não se interrompe, nos termos do art. 178, II, do CCB.

Por sua vez, considerando que as doações dos imóveis objeto da açãoocorreram em 02/08/2007 (imóvel da matrícula nº 69.490 do RI de Osório – Id fe4a469 – Pág. 4) e em 29/04/2008 (imóvel da matrículanº 20.090 do RI de Osório – Id 62e9186 – Pág. 3), contavam os autores com prazo decadencial, respectivamente, até 02/08/2011e até 29/04/2012 para postular a anulação dos atos jurídicos, o que poderia ter sido feito, uma vez que as ações trabalhistasforam ajuizadas em 2007 e 2008, com sentenças proferidas em 30/05/2008 e 30/09/2010.

Transcorrido o prazo decadencial sem a adoção da medida acautelatória(conforme referido na decisão no Id 219fe37 – Pág. 4), por inércia dos autores, outro caminho não resta senão reconhecer adecadência do direito de ação, como proferido na sentença.

Em decorrência, nego provimento ao recurso dos autores.