Tema 1.360 do STJ: como provar o desemprego involuntário para prorrogar o período de graça

STJ flexibiliza a prova do desemprego involuntário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, tese que redefine a comprovação do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça previdenciário.

No julgamento do Tema 1.360, o tribunal admitiu qualquer meio de prova idôneo para demonstrar o desemprego, mas fixou um limite claro: a simples ausência de anotações na CTPS ou no CNIS não basta.

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que mudou?”, mas sim:

Como isso impacta meus processos ativos e minhas futuras petições?

O que é o período de graça

O período de graça é o intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado, e todos os direitos dela decorrentes, mesmo sem verter contribuições à Previdência Social.

O instituto está disciplinado no art. 15 da Lei 8.213/1991, cujo inciso II assegura, na hipótese mais comum, a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições.

Durante esses prazos, o § 3º do art. 15 garante a conservação de todos os direitos perante a Previdência Social, e a perda da qualidade de segurado somente ocorre na forma do § 4º do mesmo artigo.

As prorrogações do período de graça e o art. 15, § 2º

O prazo de 12 meses do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses quando o segurado já contar com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º.

Além disso, o § 2º prevê o acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, permitindo alcançar até 36 meses de proteção quando somadas as duas prorrogações.

Confira a redação do dispositivo:

Art. 15. [...]

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A literalidade da norma condiciona a prorrogação ao registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho, formalidade raramente cumprida na prática e que alimentou décadas de controvérsia sobre os meios de prova admissíveis.

O que o STJ decidiu no Tema 1.360

A controvérsia submetida a julgamento

A questão afetada consistia em definir se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS seria suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego.

A controvérsia foi julgada pela Primeira Seção em março de 2026, nos Recursos Especiais 2.169.736/RJ e 2.188.714/MT, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, com acórdão publicado em 19 de março de 2026.

Segundo noticiou o STJ, com a definição da tese, voltam a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera do julgamento.

A tese fixada

A tese do Tema 1.360 foi fixada nos seguintes termos:

Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.

Por ter sido firmado no rito dos recursos repetitivos, o precedente qualificado deve ser observado pelos juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos idênticos.

Os fundamentos do julgamento

O relator destacou a natureza protetiva do período de graça, voltado a resguardar o trabalhador que, desempregado involuntariamente, não consegue manter os recolhimentos previdenciários.

Para o ministro, condicionar a prorrogação exclusivamente ao registro no órgão ministerial, quando o desemprego puder ser demonstrado por outros meios idôneos, colocaria o formalismo excessivo acima da finalidade protetiva da norma.

O julgamento também invocou o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, que impede a limitação apriorística dos meios de prova legítimos.

Em contrapartida, o colegiado delimitou o alcance da flexibilização: a mera ausência de anotações na CTPS ou no CNIS não possui, isoladamente, aptidão para comprovar o desemprego involuntário.

São necessários elementos adicionais que confirmem a efetiva ausência de renda e a busca por reinserção no mercado de trabalho, pois a prorrogação é exceção cuja prova incumbe ao segurado.

Como comprovar o desemprego involuntário na prática

A partir da tese, o segurado pode se valer de qualquer meio de prova admitido em Direito, tanto no requerimento administrativo perante o INSS quanto em juízo.

Na linha dos fundamentos do julgamento, são exemplos de elementos aptos a compor o conjunto probatório:

• Termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicação de dispensa sem justa causa;
• Comprovantes de recebimento do seguro-desemprego ou de saque do FGTS em razão da dispensa;
• Cadastro no SINE ou em outros programas públicos de intermediação de mão de obra;
• Registros de candidaturas, entrevistas e processos seletivos que demonstrem a busca por recolocação;
• Prova testemunhal e justificação administrativa ou judicial sobre a ausência de renda no período.

A tese menciona expressamente a situação de desemprego involuntário, de modo que a origem da ruptura do vínculo também integra o objeto da prova.

Atualizações jurisprudenciais: da Súmula 27 da TNU ao precedente qualificado

A admissão de meios alternativos de prova já era consagrada, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pela Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização, aprovada em 2005.

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

O Tema 1.360 converge com essa orientação, mas a supera em alcance, ao conferir força obrigatória nacional ao entendimento sob o regime dos precedentes qualificados.

O julgado também inova ao explicitar a aplicação da tese na esfera administrativa e ao afastar a suficiência isolada da ausência de anotações na CTPS ou no CNIS.

Impactos práticos para a advocacia previdenciária

Nos requerimentos administrativos, o advogado deve instruir o pedido com o conjunto probatório do desemprego involuntário desde o início, invocando expressamente o Tema 1.360.

Nas ações judiciais, a tese reforça o cabimento da prova testemunhal e da justificação judicial, mas exige atenção redobrada à construção de provas materiais complementares.

A tese também impõe revisão das estratégias em ações de pensão por morte e de benefícios por incapacidade nas quais o INSS alega a perda da qualidade de segurado.

Perguntas frequentes

O que é o período de graça do INSS?

É o período em que a pessoa mantém a qualidade de segurado e todos os direitos previdenciários mesmo sem contribuir, nas hipóteses e prazos do art. 15 da Lei 8.213/1991.

Quanto tempo dura o período de graça?

Em regra, dura 12 meses após a cessação das contribuições.

O prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses quando houver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e por outros 12 meses em caso de desemprego comprovado, chegando a até 36 meses.

O que o STJ decidiu no Tema 1.360?

O registro no Ministério do Trabalho pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, na via administrativa e na judicial, desde que demonstrado o desemprego involuntário.

A mera ausência de anotações na CTPS ou no CNIS, contudo, não é suficiente para essa comprovação.

A falta de anotação na carteira de trabalho comprova o desemprego?

Isoladamente, não.

Segundo o STJ, a ausência de anotações na CTPS ou no CNIS é apenas um indício, que deve ser somado a elementos que demonstrem a falta de renda e a busca por novo trabalho.

Quem pediu demissão tem direito à prorrogação do período de graça?

A tese do Tema 1.360 exige a demonstração de desemprego involuntário, de modo que a origem da ruptura do vínculo será examinada no caso concreto.

Em situações de pedido de demissão, a caracterização da involuntariedade dependerá das circunstâncias e das provas produzidas.

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Conclusão

O Tema 1.360 equilibra a flexibilização probatória com a exigência de prova efetiva do desemprego involuntário.

De um lado, afasta o formalismo do registro obrigatório no Ministério do Trabalho; de outro, impede o reconhecimento automático da prorrogação com base no simples silêncio da CTPS ou do CNIS.

Para a advocacia previdenciária, a construção diligente do conjunto probatório, desde a via administrativa, tornou-se determinante para preservar a qualidade de segurado e os benefícios que dela dependem.