STF derruba restrição da reforma tributária e amplia a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por PcD e autistas

O que o STF decidiu nas ADIs 7779 e 7790

Em 3 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790.

O Tribunal declarou inconstitucionais os trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que condicionavam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de automóveis, ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do transtorno do espectro autista.

Segundo o comunicado oficial do STF, o Plenário entendeu que a Constituição não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

As ações foram propostas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul (ADI 7779) e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ADI 7790).

São as primeiras ações de controle concentrado a alcançar o mérito de dispositivos da lei que regulamentou a tributação do consumo.

O relator foi o ministro Alexandre de Moraes, acompanhado integralmente pelos demais integrantes da Corte.

O parâmetro constitucional e o limite da lei complementar

O núcleo da controvérsia está no art. 9º, § 3º, II, "d", da Emenda Constitucional nº 132/2023.

O dispositivo impõe à lei complementar prever "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas" para "automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista".

Para o relator, a norma constitucional autorizou o legislador complementar a definir critérios e requisitos de fruição, não a redefinir quem é o titular do direito.

A conclusão foi de que a LC 214/2025 ultrapassou os limites da autorização constitucional ao excluir, em abstrato, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1.

Há corrente interpretativa em sentido diverso, ancorada na literalidade da expressão "conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar", segundo a qual a delegação constitucional comportaria graduação e a fixação de recortes de elegibilidade seria escolha legislativa sindicável apenas em caso de desproporcionalidade manifesta.

Essa leitura não foi acolhida no julgamento.

O que foi retirado da LC 214/2025 e o que permaneceu

As expressões declaradas inconstitucionais

Foram declaradas nulas as expressões que vinculavam o benefício à classificação da deficiência.

Segundo o comunicado do Tribunal, são elas:

• "Severa ou profunda", relativa à deficiência mental;
• "De nível moderado ou grave", referente ao transtorno do espectro autista;
• "Grau moderado ou grave", aplicável às demais deficiências.

Na prática, a pessoa com deficiência mental leve e a pessoa com TEA de nível de suporte 1 deixam de ser excluídas automaticamente, passando o direito a ser aferido caso a caso conforme os requisitos técnicos que permaneceram na legislação.

Os pontos preservados pelo Tribunal

O Plenário manteve os critérios de comprovação da deficiência e os procedimentos de verificação do preenchimento dos requisitos legais.

Também foi preservada a exigência de adaptação do veículo em determinadas hipóteses.

O intervalo mínimo de três anos para nova aquisição com alíquota zero por pessoa com deficiência foi considerado razoável.

A diferença em relação aos motoristas profissionais de táxi, que podem renovar o benefício em prazo menor, foi reputada compatível com a Constituição em razão do uso profissional e do desgaste da frota.

Houve, ainda, perda parcial do objeto quanto ao § 3º do art. 149 da LC 214/2025, expressamente revogado pela Lei Complementar nº 227/2026, sem norma substitutiva equivalente.

Registre-se que foi a LC 227/2026 que reduziu de quatro para três anos o intervalo de reutilização do benefício pela pessoa com deficiência.

Quando a decisão produz efeito prático

Este é o ponto mais mal compreendido na leitura apressada da notícia.

A decisão alcança a alíquota zero do IBS e da CBS, tributos cuja incidência plena se dá ao longo do período de transição da reforma.

O efeito econômico direto, portanto, não se materializa em uma compra realizada hoje sob o regime do IPI e do ICMS.

Em 2026, a aquisição de automóvel por pessoa com deficiência segue regida pelos benefícios preexistentes, com critérios próprios e não idênticos aos da LC 214/2025.

Desdobramentos jurídicos para a advocacia

O Imposto Seletivo acompanha o regime do art. 149

A LC 214/2025 prevê redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo para veículos destinados a adquirentes com direito ao regime diferenciado do art. 149.

Como a norma opera por remissão, a ampliação subjetiva determinada pelo STF tende a repercutir também nessa desoneração.

O ponto merece acompanhamento, pois não foi objeto de deliberação autônoma no julgamento.

IPI e ICMS não foram automaticamente ampliados

A isenção federal de IPI na compra de automóveis tem fundamento próprio, na Lei nº 8.989/1995, cujo art. 1º, IV, com redação da Lei nº 14.287/2021, ainda se refere a deficiência "mental severa ou profunda".

A ratio decidendi do STF foi extraída da EC 132/2023 e dirigida ao IBS, à CBS e ao desenho da reforma, o que não implica declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo.

Há, porém, argumento de isonomia disponível ao contribuinte, sobretudo diante da avaliação biopsicossocial já incorporada ao próprio regime do IPI, conforme orientação divulgada pela Receita Federal.

Some-se a isso um dado de calendário relevante: o art. 9º da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 14.287/2021, prevê produção de efeitos até 31 de dezembro de 2026.

O eventual vencimento desse benefício reforça a centralidade do regime da LC 214/2025 para as aquisições futuras.

A prova da deficiência ganha centralidade

Com a queda do filtro por grau, o litígio migra do enquadramento categórico para a demonstração individualizada dos impedimentos e das barreiras enfrentadas.

A instrução documental, e não mais a classificação diagnóstica, passa a ser o verdadeiro campo de disputa administrativa e judicial.

Atualizações jurisprudenciais e pontos em aberto

O julgamento inaugura a jurisprudência de mérito do STF sobre a regulamentação da tributação do consumo.

A tese central pode ser sintetizada assim: onde a Emenda Constitucional nº 132/2023 não graduou o beneficiário, a lei complementar não pode graduar.

Esse raciocínio é potencialmente replicável a outros recortes de elegibilidade criados pela LC 214/2025 em regimes diferenciados, o que sugere novo contencioso constitucional nos próximos ciclos.

Dois pontos permanecem em aberto na data de publicação deste texto.

O primeiro é a ausência de registro, na comunicação oficial do Tribunal, de modulação de efeitos.

O segundo é a pendência de publicação do acórdão, marco a partir do qual se abre prazo para embargos de declaração, inclusive com eventual pedido de modulação.

Perguntas frequentes

Pessoa com autismo nível 1 agora tem direito a comprar carro com isenção?

A pessoa com TEA de nível de suporte 1 não pode mais ser excluída automaticamente da alíquota zero do IBS e da CBS por causa do nível de suporte.

O direito continua sujeito aos demais requisitos legais, como comprovação da condição, limites de valor do veículo e intervalo mínimo entre aquisições.

A decisão do STF vale para a isenção de IPI e de ICMS?

Não de forma automática, porque esses benefícios têm fundamento legal próprio e não decorrem do art. 9º da EC 132/2023.

A decisão fornece argumento relevante de isonomia, mas exige postulação específica.

Quem já teve o benefício negado pode pedir restituição?

A resposta depende do tributo discutido, da data do fato gerador e do desfecho quanto à eficácia temporal da decisão, ainda pendente de acórdão publicado.

O prazo para trocar de veículo mudou?

O intervalo mínimo para nova aquisição com alíquota zero pela pessoa com deficiência é de três anos, após a alteração promovida pela LC 227/2026.

O STF considerou legítima a diferença em relação ao prazo menor aplicável aos taxistas.

A exigência de adaptação do veículo caiu?

Não.

O Tribunal manteve a exigência de adaptação em determinadas hipóteses e os critérios de comprovação da deficiência.

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Conclusão

O julgamento das ADIs 7779 e 7790 fixou um parâmetro de contenção do legislador complementar, no sentido de que recortes de elegibilidade não previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023 não podem ser criados pela lei de regulamentação.

Para a advocacia, o efeito mais imediato não é a economia tributária de uma compra realizada agora, mas a reconfiguração do repertório argumentativo aplicável ao novo sistema.

Acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração é passo indispensável antes de transformar a decisão em tese de petição.