Honorários na recuperação judicial: critérios do STJ

Habilitar um crédito garante honorários de sucumbência?

Não. Nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, o Tema 1.250 do STJ exige controvérsia judicial efetiva entre as partes.

A orientação foi destacada em notícia oficial de 4 de novembro de 2026. Trata-se de divulgação recente de julgamento anterior, e não de decisão tomada nesta semana.

Os registros dos REsps 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e 2.100.114/SP indicam julgamento pela Segunda Seção em 3/9/2026, com publicação em 25/9/2026.

O relator foi o ministro Humberto Martins, e a relatora para os acórdãos foi a ministra Maria Isabel Gallotti. O mérito foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos.do STJ

O que define a base de cálculo?

A tese diferencia as controvérsias conforme seu objeto.

Quando a discussão envolve existência ou valor do crédito, deve ser priorizado o proveito econômico correspondente à parcela efetivamente controvertida.

Nas disputas sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, a fixação ocorre por equidade. 

Para o advogado, isso exige formular o pedido de honorários a partir daquilo que realmente foi discutido no incidente.

O valor integral do crédito não deve ser adotado na argumentação sem explicar sua relação com a resistência apresentada e com o resultado pretendido.

Como demonstrar a litigiosidade?

A mera existência formal do incidente não substitui a análise da conduta das partes, e a concordância com a pretensão pode afastar a sucumbência.

Uma revisão útil começa pela sequência das manifestações processuais.

É recomendável identificar o que foi solicitado, qual ponto recebeu oposição e quais atos foram necessários para enfrentar essa resistência.

A petição ganha clareza quando apresenta essa relação de maneira concreta:

Esse método também ajuda a evitar pedidos genéricos de honorários inseridos ao final da peça sem conexão com a narrativa.

Como aplicar a orientação na rotina do escritório?

Convém separar duas tarefas: verificar se existe fundamento para a sucumbência e, depois, justificar o critério de quantificação.

Começar diretamente pelo percentual pode ocultar uma fragilidade anterior: a ausência de demonstração da controvérsia.

Na revisão de processos em andamento, o advogado pode classificar os incidentes por objeto e localizar aqueles em que a fundamentação do pedido precisa ser complementada.

A análise deve considerar a fase processual e os atos posteriores de cada caso; esta apuração não confirma trânsito em julgado nem modulação específica do Tema.

Perguntas frequentes

O Tema trata de qualquer honorário relacionado à recuperação judicial?

O recorte examinado é o dos honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito.

É suficiente repetir o número do Tema na petição?

A referência deve acompanhar a demonstração de como os fatos do incidente se enquadram na orientação.

Qual é o principal cuidado na comunicação ao cliente?

Separar a expectativa de reconhecimento da sucumbência da estimativa de seu valor.

Estruture o pedido com a JusDocsIA

A JusDocsIA pode apoiar a organização das manifestações e a elaboração da minuta, cabendo ao advogado conferir a resistência, o objeto da controvérsia e o critério de cálculo.