Honorários: quando o desbloqueio pode ser negado
Atualizado 17 Nov 2026
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Honorários: quando o desbloqueio pode ser negado
Indícios concretos de fraude na contratação podem impedir a liberação de bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios.
A Segunda Turma do STJ manteve a indisponibilidade patrimonial em caso no qual havia dúvidas fundamentadas sobre a idoneidade do contrato apresentado pelo advogado.
A notícia foi divulgada em 11 de novembro de 2026.
O que foi julgado pelo STJ
No REsp 2.206.054/SP, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, o colegiado negou provimento ao recurso por unanimidade.
O julgamento ocorreu em 3 de novembro de 2026, com publicação no DJEN em 9 de novembro. É decisão em recurso individual, não uma tese firmada em julgamento repetitivo.
A controvérsia envolve o artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que prevê a liberação de até 20% dos bens bloqueados para honorários e despesas da defesa.
Segundo a fundamentação divulgada, essa previsão não permite contornar a indisponibilidade por meio de contratação com indícios relevantes de fraude ou má-fé.
Como estruturar um pedido de liberação
A consequência prática para a advocacia é reforçar a demonstração documental da contratação.
Uma petição consistente deve permitir ao julgador compreender quando o ajuste foi celebrado, quais serviços abrange e como o valor solicitado foi calculado.
Organize a documentação em quatro pontos:
| Elemento | Finalidade |
|---|---|
| Contrato e aditivos | Identificar objeto, remuneração e condições |
| Cronologia | Relacionar contratação, serviços e ordem de bloqueio |
| Atuação profissional | Demonstrar a correspondência entre ajuste e trabalho |
| Memória de cálculo | Explicar o montante efetivamente solicitado |
Como orientação de redação, evite transformar a referência ao percentual legal em argumento suficiente por si só.
Quando houver impugnação à contratação, enfrente cada objeção com o documento correspondente, distinguindo divergência sobre o valor, dúvida sobre a autenticidade e alegação de finalidade fraudulenta.
Essas questões exigem respostas diferentes e não devem ser reunidas em uma negativa genérica.
O alcance da decisão exige cuidado
O resultado não autoriza presumir fraude em qualquer contrato celebrado após uma ordem de indisponibilidade.
Na aplicação do precedente, é necessário comparar os elementos concretos que justificaram a restrição com os documentos do processo em análise.
Também não se deve confundir a discussão sobre liberação de determinado patrimônio com uma conclusão geral sobre a inexistência do crédito profissional.
A notícia registra que o relator tratou da possibilidade de disponibilização de bens ao proprietário e aos credores conforme o resultado do processo ou a existência de patrimônio remanescente.
Não foi confirmado, nesta apuração, o trânsito em julgado do recurso.
Perguntas frequentes
O percentual de 20% garante pagamento automático?
Não. O caso demonstra que a liberação pode ser recusada diante de elementos concretos que comprometam a contratação.
Como diferenciar o meu caso?
Apresente a cronologia, a documentação dos serviços e a justificativa do cálculo, enfrentando precisamente os fundamentos utilizados para manter o bloqueio.
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