Honorários condominiais: o que o STJ ainda vai definir

A cobrança de honorários contratuais do condômino inadimplente será examinada pela Segunda Seção do STJ, que reconheceu a relevância da controvérsia no REsp 2.273.471.

A deliberação ocorreu em sessão virtual encerrada em 7 de outubro de 2026 e abrange a distinção entre os gastos com cobrança judicial e extrajudicial.

O mérito permanece pendente, mas já houve determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a questão, nos tribunais locais e no STJ. 

Para a advocacia condominial, o tema exige atenção à composição da dívida e à fundamentação de cada parcela exigida.

Honorários contratuais e sucumbenciais têm origens diferentes

Os honorários contratuais decorrem do ajuste entre o advogado e seu cliente, que, nessa hipótese, é o condomínio.

Já os honorários sucumbenciais são fixados judicialmente e seguem o regime processual, incluindo a regra do artigo 85 do CPC sobre o pagamento ao advogado da parte vencedora.

A existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios explica a obrigação assumida pelo condomínio, mas o repasse dessa despesa ao devedor exige fundamento próprio.

Essa distinção deve aparecer tanto na orientação ao síndico quanto na elaboração da memória de cálculo.

Já existe precedente sobre a inclusão na execução

Em precedente divulgado em 4 de novembro de 2025, no REsp 2.187.308, a Terceira Turma do STJ rejeitou a inclusão de honorários contratuais na execução de cotas condominiais, inclusive quando prevista na convenção.

Naquele julgamento, o tribunal destacou a natureza da obrigação condominial e a diferença entre os honorários contratados pelo condomínio e aqueles decorrentes da sucumbência.

Portanto, a nova análise deve ser acompanhada em conjunto com a jurisprudência existente, sem tratar a pendência de julgamento como autorização para acrescentar encargos.

O que revisar nas cobranças

Uma providência prática é conferir se a planilha permite identificar o principal e cada acréscimo, com indicação da origem e do critério utilizado.

Também é recomendável examinar a convenção, as atas pertinentes, o contrato de honorários e os registros das providências de cobrança.

O artigo 784, X, do CPC reconhece como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas.

A análise dos honorários acrescentados à cobrança deve ser feita de maneira individualizada, identificando a natureza da verba e a justificativa de sua exigibilidade.

Na defesa do condômino, essa organização ajuda a delimitar a parcela questionada e a explicar eventual divergência no cálculo.

Como acompanhar os processos atingidos

O advogado deve verificar a questão discutida no recurso e a decisão de sobrestamento aplicável aos autos.

A notícia não deve ser interpretada como paralisação indistinta de todas as ações de cobrança de condomínio.

Para organizar a carteira, é útil registrar quais processos discutem honorários contratuais, em que fase estão e quais providências dependem da futura definição.

Perguntas frequentes

O reconhecimento da relevância já resolve a cobrança?

Não, pois corresponde à admissão da controvérsia para julgamento, enquanto a definição de mérito ainda será apresentada.

Basta existir previsão na convenção?

O precedente da Terceira Turma rejeitou esse fundamento para incluir honorários contratuais na execução, razão pela qual a cláusula precisa ser analisada à luz da jurisprudência.

Apoio à elaboração das peças

Com a JusDocsIA, o advogado pode estruturar minutas de cobrança, defesa e manifestações processuais a partir do contexto do caso, revisando a composição da dívida e a pertinência dos fundamentos utilizados.