Análise de casos de adjudicação em seguros: fraudes e controvérsias

A contratação de serviços de seguradoras tornou-se uma prática comumente difundida no Brasil, tanto para Pessoas Físicas, no contexto de proteger bens materiais e intangíveis, quanto de pessoas jurídicas, com o objetivo de preservar determinados investimentos e bens de um negócio. Entretanto, o processo de sinistro pode exigir análises de adjudicação mais rebuscadas, visando a preservação dos direitos do segurado e do assegurado. 

Pensando nisso, construímos um conteúdo completo acerca de Casos de Adjudicação em Seguros, com a análise de fraudes e possíveis controvérsias. 

Confira o conteúdo completo a seguir: 

Contratos de Seguradoras: como funcionam? 

De maneira geral, os serviços das seguradoras funcionam através de um contrato entre a seguradora e o segurado, no qual o segurado paga um valor regularmente em troca de proteção financeira contra perdas ou danos especificados.

Tais serviços são essenciais para garantir a segurança financeira dos contratantes e portanto, passaram a ser amplamente aplicados tanto no contexto jurídico, quanto no resguardo de bens materiais e intangíveis de pessoas físicas. 

De acordo com o Código Civil, Artigo 757,  “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 

Se o sinistro, um evento previamente definido e coberto pelo seguro, de fato acontecer, a seguradora é obrigada a pagar uma indenização específica ao segurado. Tanto o segurador quanto o segurado têm a responsabilidade de negociar os valores e as implicações financeiras do risco, com a obrigação da seguradora de compensar os danos gerados pelo evento adverso.

Nesses caso, é de suma importância que os segurados entendam completamente os termos e condições de sua apólice de seguro, incluindo quais eventos são cobertos e quais procedimentos devem ser seguidos em caso de sinistro, para garantir que possam receber a compensação adequada em caso de necessidade.

Entretanto, no processo de indenização ou análise do sinistro, podem ocorrer fraudes ou controvérsias que prejudicam a integridade do contrato. Isso envolve a criação deliberada de eventos danosos, a falsificação de documentos ou informações para obter ou aumentar indevidamente o valor do benefício e até mesmo o fornecimento de informações falsas no momento de construção da apólice.

Seguros: Fraudes e Controvérsias nos processos de adjudicação  

Entretanto, no processo de sinistro, podemos observar com certa frequência, nos casos judiciais, que as seguradoras são obrigadas a pagar compensações que excedem os limites definidos nas apólices (as quantias seguradas) e por eventos não cobertos ou explicitamente excluídos. 

Tais processos de adjudicação acabam gerando prejuízos para a instituição seguradora, com base em preceitos juridicamente errados e injustos. Isso acontece, pois, atualmente, existem inúmeras controvérsias acerca dos regulamentos que ditam a implementação do contrato de seguro. 

Até então, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, possui normas próprias e, em diversos casos, não se enquadra no conceito de relação de consumo. No entanto, é comum verificar a adjudicação baseada na aplicação do Código de Defesa do Consumidor na resolução de disputas relacionadas a seguros, assim, muitas empresas acabam prejudicadas devido a descaracterização do contrato estabelecido previamente. 

Para que o serviço seja fornecido, as seguradoras gerenciam o risco investindo os prêmios recebidos para garantir que tenham fundos disponíveis para cobrir as reivindicações, de acordo com os termos e condições estabelecidos na apólice de seguro. Isso significa que, de maneira geral, nenhuma seguradora deveria realizar o pagamento de indenizações acima do limite pré-estabelecido em contrato. 

Análise de casos de fraudes em seguradoras no Brasil 

Apesar da óbvia ilegalidade da situação, a prática de fraudes no Brasil tornou-se amplamente aplicada, especialmente em processos regidos por contratantes do tipo Pessoa Física. Isso acontece, pois, ainda existe a difusão de que tal ato não tem a capacidade de prejudicar financeiramente a instituição seguradora. 

A exemplo, no ano de 2022, o Tribunal de Justiça da cidade de São Paulo condenou um homem por forjar o roubo de um veículo com o objetivo de adquirir a indenização do sinistro.

No caso em questão, o contratante indicou o furto do veículo a polícia militar, dando abertura no processo de indenização em seguida. Após a ocorrência de um sinistro, o segurado geralmente precisa seguir um procedimento específico para relatar o incidente à seguradora e iniciar o processo de reivindicação. Isso pode envolver o preenchimento de formulários, a coleta de documentação relevante, como relatórios policiais ou recibos médicos, e a colaboração com a seguradora durante a avaliação do sinistro.

A análise do sinistro depende diretamente dos riscos, do tipo de bem lesionado e das informações fornecidas no boletim de ocorrência. 

Entretanto, a partir da investigação policial foi aferido que o veículo não se encontrava no local indicado pela suposta vítima no momento do furto, abrindo assim um inquérito para a análise de potencial fraude da apólice. 

Ao final do inquérito, a polícia concluiu que o acusado havia forjado o furto da caminhonete para receber o montante de 75 mil reais. Após a conclusão do caso, a adjudicação ocasionou  na pena de um ano, quatro meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como a devolução do valor recebido à seguradora. 

É importante salientar que, assim como existem incongruências e tentativas de fraude no processo de solicitação da indenização, ainda existe a possibilidade do encontro de incongruências no estabelecimento do contrato. Como por exemplo, a existência de cláusulas exploratórias e etc.

As fraudes em seguros têm um impacto negativo significativo nas seguradoras, resultando em perdas financeiras significativas para a saúde da empresa. Por isso, os processos de adjudicação em decisões de contrato de seguradoras exigem a atuação de um profissional especializado, visando a construção da defesa e a preservação dos direitos da seguradora e do consumidor. 

Isso acontece, pois a adjudicação torna-se um fator de impacto significativo nas decisões de indenização e cumprimento do contrato estabelecido. Venha conhecer a nossa equipe de especialistas e saiba como prosseguir em uma disputa de apólice de seguro. Juntos podemos analisar e construir melhores estratégias de defesa, visando a garantia dos seus direitos! Acesse o nosso site e saiba mais sobre o assunto! 

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