Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado “apud acta”, nos autos em epigrafe, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo nos autos,vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, e art. 50 inciso X, CFRB/88 , apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
ação que move em face do BANCO Razão Social, também, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, em atenção à defesa apresentada em todos os termos na forma de contestação oferecida às fls. 67 - 110, em nada fragiliza a pretensão AUTORAL, que se reporta integralmente aos termos da petição inicial de fls. 1 - 18, o que o faz pelas razões de fato e de direito, a seguir aduzidos,
I. PRELIMINARMENTE
Da tempestividade da Réplica
A presente Réplica é devidamente tempestiva, cumpre rito e prazos processuais da demanda. Haja vista, que o prazo para sua apresentação em réplica é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Autor, nos moldes dos artigos 350 e 351, CPC e publicação no Diário Oficial ou Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidões às ( fls. 147 e 150 ).
II. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de Ação Revisional de Contrato de financiamento de veiculo cumulada com indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada em face do BANCO Razão Social.
Inicialmente, restou negado o pedido de Tutela Provisória às (fls.53).
Deferido a gratuidade de justiça, às (fls.55).
Em audiência de conciliação, restou infrutífera, a Ré não ofereceu proposta de acordo, conforme se depreende no caderno processual às (fls. 148-149).
Seguindo a marcha processual, a Ré foi citada para apresentar contestação, no entanto em que pese a contestação arquitetada pela Ré, não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, em sua defesa alegou de forma evasiva e protelatória, às fls. 67 - 110.
Opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo.
Vieram o autos para Réplica.
Resumidamente,
A empresa Ré apresentou as seguintes teses defensivas:
a) Das Preliminares Processuais
1. Conexão
A Ré alega em sua defesa ser processos distintos o processo n.º xxxxxxxxxxxxx-2019.8.04.0001, refere-se ao processo de Busca e Apreensão, e a presente demanda ser revisão contratual.
b) Do mérito
. Mérito Juros remuneratórios
. Da limitação à média do mercado
. Capitalização de juros pactuada expressamente e legal
. Dos encargos moratórios pactuado – legalidade – há legislação própria;
. Da consignação em pagamento – ausência dos depósitos ordenados;
. Da mora da Requerente Das impropriedades dos valores requeridos
. Tarifa de cadastro (TC)
. Despesas
. Despesas com terceiros
. Seguro
III. DA IMPUGNAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS
Das Razões de Improcedência dos Argumentos da Parte Ré - Preliminares
Excelentíssimo senhor julgador, as alegações trazidas e argüidas pela Ré em preliminares não merecem serem acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que se confundem com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito, conforme abaixo delineado.
Não assiste razão ao pleito da Ré quanto à preliminar suscitada Busca e Apreensão não haver conexão com revisão contratual , Senão vejamos:
A Ré alega em sua defesa ser processos distintos o processo nº Informação Omitida, refere-se ao processo de Busca e Apreensão, e a presente demanda ser revisão contratual.
Sendo mesmo objeto, mesmas partes, ou a causa de pedir . Portanto, presente está a conexão processual, nos termo do art. artigo 55, § 1º, combinado com art. 286 do CPC, inclusive reconhecida pelo juízo em decisão interlocutória às (fls. 46) e certidões de (fls. 47 ; 48 e 49), conforme caderno processual.
Desta forma, apresenta-se totalmente descabida a preliminar sobre demandas diferentes, devendo ser julgada improcedente, conforme caderno processual.
Requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais.
IV. DA IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO
Das Razões de Improcedência dos Argumentos da Parte Ré - Mérito
Data máxima venia, Excelência, a contestação trazida e argüida pela Ré, no mérito não merecem ser acolhida, nem prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Ré, de tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória. Todavia, pedindo venia, serão impugnados a seguir:
a) Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Da limitação à média do mercado, Senão vejamos:
A discussão neste processo a respeito do limite dos juros aplicáveis em contratos bancários é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no CDC/1990, na MP 2.170-36/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual ofensa constitucional, se existente, seria indireta. (...)
Logo, da Súmula Vinculante 7 do STF, não é auto-aplacável, nessa demanda.
Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,
b) Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Capitalização de juros pactuada expressamente e legal, Senão vejamos:
A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 do CDC e sumula 297 do STJ.
Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,
c) Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Dos encargos moratórios pactuado – legalidade – há legislação própria,, Senão vejamos:
A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 , inciso IV, do CDC e sumula 294 e 296 do STJ.
Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,
d) Não assiste razão ao pleito da Ré quanto da alegação: Da consignação em pagamento – ausência dos depósitos ordenados;, Senão vejamos:
A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do …
