Quais poderes específicos podem ser incluídos em uma procuração para solicitar documentos?

Uma procuração pode conceder poderes específicos para o procurador obter certos documentos em órgãos públicos e privados, como certidões em cartórios, extratos bancários em agências ou cópias de contratos em empresas. O outorgante define quais documentos e em quais locais devem ser solicitados.

Como a LGPD influencia as procurações?

A LGPD exige que as procurações contemplem a responsabilidade do procurador pela proteção de dados pessoais. Isso inclui o dever de manter o sigilo e utilizar os dados apenas para as finalidades autorizadas, garantindo assim a proteção e privacidade dos dados do outorgante.

Quais são os poderes gerais em uma procuração?

Os poderes gerais em uma procuração permitem ao procurador representar o outorgante em juízo ou fora dele, podendo atuar em ações judiciais, assinar documentos, receber quantias, e realizar outros atos necessários para cumprir o mandato, incluindo a possibilidade de substabelecer esses poderes.

O que é necessário para que uma procuração seja válida?

Para ser válida, uma procuração deve ser escrita, assinada pelo outorgante e, em alguns casos, reconhecida em cartório. Deve especificar claramente os poderes conferidos ao procurador e estar em conformidade com a legislação pertinente, como a LGPD no caso de dados pessoais.

Direito Civil

Procuração adequada à LGPD. Atualizada em 2025.

Q: O que é uma procuração adequada à LGPD?

Uma procuração adequada à LGPD inclui uma cláusula de responsabilidade do outorgado pela guarda e sigilo dos dados do outorgante, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018). Isso assegura que o procurador use os dados exclusivamente para o fim autorizado pelo outorgante, preservando a privacidade e segurança das informações.

Procuração conforme a LGPD, conferindo poderes específicos ao procurador para solicitar certidões e documentos em órgãos públicos. O outorgante mantém controle sobre seus dados, que devem ser protegidos pelo procurador conforme a Lei nº 13.709/2018.

Atualizado06 jun 2025

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jusdocsAdvogado Especialista

Procuração adequada à LGPD, com poderes específicos para solicitar certidões e documentos em Órgãos Públicos.

Além disso, está em conformidade com a Lei nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, ficando o Outorgado responsável pela guarda e sigilo dos dados que tiver acesso.

O que é uma procuração adequada à LGPD?

Uma procuração adequada à LGPD é aquela na qual consta uma cláusula de responsabilidade do outorgado pela guarda e sigilo dos dados do outorgante, bem como de qualquer outro a que ele tenha acesso pelo uso da procuração, atentendendo, assim, as determinações da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

Neste modelo, temos uma procuração que confere autoridade limitada a uma pessoa (o procurador) para agir em nome de outra (o outorgante) na obtenção de documentos específicos junto a determinados órgãos ou instituições.

Ao conceder uma procuração com poderes específicos para solicitar documentos, o outorgante pode designar quais documentos específicos devem ser obtidos pelo procurador e em quais órgãos ou instituições eles devem ser solicitados.

Por exemplo, um outorgante pode conceder uma procuração específica para que o procurador obtenha uma certidão de nascimento em um cartório, um extrato bancário em uma agência bancária ou uma cópia de um contrato em uma empresa.

Essa procuração confere ao procurador a autoridade necessária para agir em nome do outorgante exclusivamente para a obtenção desses documentos específicos, preservando assim o controle e a privacidade do outorgante em outras áreas.

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: $[parte_nome_completo], $[parte_nacionalidade], $[parte_ maioridade], $[parte_estado_civil], $[parte_ profissao], portadora do RG nº $[parte_ rg], inscrita (o) no CPF nº $[parte_ cpf], residente e domiciliada a Rua $[parte_ endereco].

OUTORGADO: $[parte_nome_completo], $[parte_ nacionalidade], advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de $[parte_estado], sob o nº $[informação_genérica], com endereço profissional na Rua $[parte_ endereco].

PODERES ESPECÍFICOS: Solicitação de Certidões em Órgãos Públicos, inclusive, mas não limitado, a Cartórios de Títulos e Documentos, Cartório de Registro Civil e Tribunal de Justiça de São Paulo.

PODERES GERAIS: Por este instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui o OUTORGADO seu bastante procurador, onde com esta se apresente, outorgando-lhe os necessários poderes para representá-lo em juízo ou fora dele, em qualquer ação em que for autor, réu, assistente ou opoente, podendo tudo praticar, requerer, assinar, com poderes para transigir, desistir, …

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Procuração adequada à LGPD. Atualizada em 2025.

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