Requerimento para intimação da Fazenda Pública sobre avaliação de bens em inventário. Busca a concordância com o valor dos bens para dispensar avaliação pericial e prosseguir com o processo.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos do processo n° $[processo_numero_cnj]
Nome completo do inventariante, por seu advogado ao final assinado, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de $[geral_informacao_generica], em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. …
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É um pedido formal dirigido ao juiz, solicitando que a Fazenda Pública se pronuncie sobre a avaliação dos bens feita nas primeiras declarações do inventário.
O objetivo é obter o pronunciamento da Fazenda Pública sobre a avaliação dos bens, garantindo que o valor atribuído está de acordo com o legalmente exigido e, se aceito, evitar a necessidade de uma nova avaliação por perito judicial.
A Fazenda Pública pode concordar ou discordar com a avaliação dos bens feita pelos herdeiros. Sua concordância pode dispensar a necessidade de uma avaliação judicial, simplificando e acelerando o processo.
Se a Fazenda Pública concordar com a avaliação dos bens feita pelos herdeiros, a avaliação por perito judicial pode ser dispensada, permitindo que o inventário prossiga de forma mais rápida.
O artigo 633 do Código de Processo Civil (CPC) é relevante, pois trata da avaliação dos bens no contexto do inventário e regula o procedimento para a intimação da Fazenda Pública.
Anexar o laudo de avaliação é essencial para comprovar o valor atribuído aos bens, permitindo que a Fazenda Pública e o juiz tenham acesso aos detalhes da avaliação para tomarem uma decisão informada sobre o caso.
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