Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
RÉPLICA
à contestação apresentada pelo Requerido nos mesmos autos, nos termos que seguem.
Preliminar - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS E DA INDONEIDADE DA PARTE REQUERIDA
Sustenta, a parte Requerida, que as cobranças de tarifas são legitimas.
Todavia, a parte Requerida, não faz qualquer comprovação de ter realizado os serviços prestados nas cobranças das taxas ou tarifas, NÃO sendo legítimas as cobranças.
Diante disso, a parte Requerida, está em total afronta aos Recursos Repetitivos 1.578.526/SP (TEMA 958) e Recurso Repetitivo1.639.259/SP (TEMA972).
Ademais, no que tange a “venda casada” do seguro fornecido, também não faz prova de liberdade na contratação a parte Requerente.
Além do mais, a sustenta a parte Requerida que não tem a sua idoneidade contestada no processo administrativo de nº 0024.15.002459-4, ao prestar atendimento a agente fiscal do Ministério público de Minas Gerais.
Não obstante a isso, apesar das prestações de serviços realizadas ao agente fiscal, a parte Requerida, não teve a mesma consideração pela parte Requerente.
Assim, não teve qualquer comprovação nos autos da realização das prestações de serviços pela Requerida a parte Requerente. Sendo assim, sua idoneidade questionável, ao menos, ao caso em tela.
Desse modo, por não ter, a parte Requerida, comprovado as prestações de serviços, conforme determina as decisões repetitivas do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como a livre negociação do seguro, descaracterizando a “venda casada”, deverá ser a parte Requerida, condenada aos pagamentos cobrados abusivamente, e, ainda, não existir comprovações de sua idoneidade com a parte Requerente.
Por fim, deverá ser condenada a parte Requerida.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE
Sustenta, preliminarmente, a parte Requerida, que é parte ilegítima, no que tange a cobrança do “seguro proteção”, uma vez que a contratação foi realizada por outra empresa.
Todavia, o presente seguro foi realizado como “venda casada”, não sendo oferecida qualquer outra seguradora a parte Requerente.
Assim, por se tratar de uma “venda casada”, estando o seguro vinculado ao contrato de financiamento.
Nesse sentido, os Tribunais de Justiça, já pacificaram pela nulidade da “venda casada”, vejamos:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AGRAVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURADORA QUE RESPONDE PELOS ATOS DA CORRETORA DE SEGUROS QUE A REPRESENTA, ANTE A ANUÊNCIA TÁCITA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 432 E 735, TODOS DO CC/02 E DO ART. 122, DO DEC.LEI 73/66. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, MAS NÃO AFASTA O VÍCIO NO CONSENTIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, 6º, VI,E 7º, TODOS DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO-SE O MODUS OPERANDI NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DO ILÍCITO EM ABSTRATO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ORA SE FIXA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, MAS APENAS QUE ESTA TERIA SIDO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PRÊMIO PAGO, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR SOMENTE BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DA APÓLICE, APÓS TIRAR PROVEITO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA, ESTATUÍDO NO ART. 6º, III, DO CDC ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DO PRÊMIO ESTÁ EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO SEGURO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM CUSTAS E HONORARIOS DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO PELAS RÉS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. (TJ-RJ - APL: 00088361620128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 29/05/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/06/2014)
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Busca e Apreensão), julgou: 1) procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em favor da parte autora; e 2) parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a autora a restituir à ré os valores pagos no momento da contratação a título de seguro prestamista e seguro auto. 2. Quando a cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista e seguro auto evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando os valores embutidos nos custos do financiamento, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo os valores pagos sob tais rubricas serem restituídos ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00062604720168070007 DF 0006260-47.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Por este motivo, não há razão para se falar em ilegitimidade da parte passiva, não devendo ser arguida a preliminar de ilegitimidade passiva.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sustenta, preliminarmente, o réu, que o autor ajuizou ação em foro divers ao seu domicílio, sendo o presente foro incompetente, em razão do local.
Ocorre que, é direito do autor, declinar o foro de competência, desde que se limite ao de seu domicílio ou do réu.
Assim, por ter pretendido ação no foro de domicílio do réu, não há que se falar em incompetência territorial.
Sendo esse o entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CDC - NORMAS DE ÓRDEM PÚBLICA - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.078/90, de modo que devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. Nas ações em que há relação de consumo, a competência é, em regra, do domicílio do consumidor, que poderá renunciar ao foro de seu domicílio, desde que não o faça aleatoriamente, mas sim, em favor do domicílio do réu, este entendido como aquele de sua sede, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural constitucionalmente garantido. Assim, se a consumidora, ao renunciar o foro de seu domicílio, não optou pelo foro de sede da ré, indicando outro, aleatoriamente, impõe-se a fixação da competência do foro do seu domicílio, da autora. V.V. Inexiste qualquer óbice à propositura de ação pelo consumidor em foro diferente de seu domicílio, desde que a escolha do foro não seja aleatória, mas, sim, com observância à regra ordinária de distribuição de competência prevista no Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio é uma faculdade atribuída ao consumidor, que pode, entretanto, não exercê-la e optar por seguir a regra geral do CPC, manejando a ação no foro do domicílio do Réu, se lhe for mais conveniente. O art. 7º, do CDC, preceitua que os direitos nele previstos não excluem outros que derivem dos princípios gerais de direito, analogia, costumes e equidade. (TJ-MG - CC: 10000160098513000 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 26/07/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. RESIDÊNCIA DUPLA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. GASTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. Caso o consumidor opte por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, a escolha não poderá ser aleatória. A indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas consequentes alterações, sendo inaplicávei os imperativos do CDC, estando a indenização limitada a 1.000 DES - Direito Especial de Saque. A indenização por danos materiais visa à recomposição patrimonial, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. O extravio de bagagem em viagem internacional, ficando o consumidor privado de seus bens por vários dias, caracterização lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191495290001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020)
Portanto, requer que seja afastada a pretensão do réu, em declarar o presente Foro incompetente.
DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VALOR INCONTROVERSO
Sustenta, preliminarmente, o réu, que a petição inicial é inepta, por não observar o requisito previsto no artigo 330, §2º do CPC, ou seja, não realizar o pagamento do valor incontroverso.
Todavia, a parte Requerente, permanece com o seu contrato em dia, realizando os pagamentos de acordo com o vencimento.
Além do mais, apesar de alegar a inadimplência do Autor, a parte Requerida, não comprova nos autos o alegado.
Diante disso, por não ter razões para declarar a inépcia da presente demanda, deverá ser afastada a pretensão da parte Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tal medida é assegurada pelo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois a Requerente diante da situação com o Requerido é hipossuficiente, sendo que nem sequer ao contrato completo, de forma clara, teve acesso.
Já é pacificado nos Tribunais, isso se não unanime que a relação de cliente e banco é de consumo, logo a autora é amparada pelo CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sendo assim cabe a Instituição requerida provar as suas alegações.
Nessa lógica, os Tribunais de Justiça, entendem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CLIENTE – FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável – Sentença mantida - Pretensão do réu de redução do valor de R$ 12.000,00 fixado a título de indenização por dano moral – Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade - Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Precedente desta Câmara – Sentença reformada - Honorários advocatícios – Pedido de redução – Descabimento – Verba corretamente fixada, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10028074620198260604 SP 1002807-46.2019.8.26.0604, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLIENTE DE BANCO LUDIBRIADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A sentença deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o documento da fl. 49, foi celebrado acordo extrajudicial através do qual foi restituído à parte autora, ora recorrente, o valor referente à sua pensão, que foi subtraída no interior da agência bancária ré, quando um indivíduo se fez passar por funcionário do banco. Ressalta-se que a demandante assinou recibo dando quitação da quantia recebida, inexistindo, portanto, interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Destaca-se ainda que a situação em análise não se enquadra como dano moral puro, razão pela qual a parte autora precisava ter comprovado dano à sua higidez psíquica, o que não foi feito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069698819, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70069698819 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 15/09/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2016)
Diante disso, procedente e equânime todo e qualquer pedido no que tange a inversão do ônus da prova.
DA POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Como já salientado no tópico anterior, a relação entre as partes é de consumo, então toda e qualquer quantia retida indevidamente, que é o caso em questão, merece ser devolvida em dobro.
Salienta-se ainda que os valores cobrados pela Instituição Financeira requerida são exorbitantes, deixando assim o(a) consumidora em total desvantagem na relação contratual.
DA EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL
Diante dos valores cobrados pelo Requerido fica claro e evidente que há um desequilíbrio na relação contratual.
A requerente ao assinar o contrato não teve a oportunidade de pensar, de calcular, de ter ideia do que estava sendo anuído, somente vindo a constatar que esta pagando duas vezes o valor do seu bem após a emissão dos boletos, aliás, prática comum esta entre as instituições financeiras.
A Instituição …