Modelo de Reclamatória Trabalhista. Rescisão Indireta. Assédio Moral. Indenização. Verbas Rescisórias.

NA
Naira Alves dos Santos PereiraAdvogado(a)
Atualizado em: 24 de Novembro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de reclamatória onde a parte requer a rescisão indireta, o pagamento de indenização em razão do assédio moral sofrido e das verbas rescisórias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

contra $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º), por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que não pode arcar com as custas deste processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. 

 

 

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

(Lei nº 1.060/50)

 

“Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

 

§ 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “

 

2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO 

2.1. síntese do contrato de trabalho

 

A Reclamante foi admitida em $[geral_data_generica] para exercer a função de operadora de tele atendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada. (doc. 01) 

 

Desempenhava suas funções como regra de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos sábados e domingos. 

 

Pelo labor exercido a Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica]. 

 

Durante todo o período em que permaneceu trabalhando na primeira Reclamada não usufruiu de qualquer período de férias. 

 

  A Reclamante, mais, tivera de afastar-se da empresa em $[geral_data_generica], dando por reincidido indiretamente o pacto laboral, em razão da infração legal abaixo mencionada.  Não recebeu, por esse norte, as verbas rescisórias atinentes à espécie contratual. 

 

2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais

 

A Reclamante tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da primeira Reclamada, na pessoa do Supervisor $[geral_informacao_generica]. 

 

O referido supervisor, acima mencionado, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante com palavras ríspidas e de baixo calão. Certa feita, mais precisamente no dia $[geral_data_generica], o referido Supervisor chamou a Reclamante de “imbecil” e, mais, que ela era “para estar em um estábulo junto com outros animais.”

 

Importa ressaltar que tal conduta odiosa também fora perpetrada com outros empregados da Reclamada, sempre a título de severas cobranças de metas. Frise-se, de outro modo, que as humilhações sentidas pela Reclamante eram bem maiores quando reiteradamente eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho. 

 

Desse modo, constatamos uma reprovável  conduta  da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal  finalidade,  não  admitido  no nosso  ordenamento  jurídico  nem  mesmo  para direito potestativo. Trata-se de gritante e intolerável ato ilícito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas.

 

Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito), maiormente em face do insuportável e constante assédio moral constatado, não restou outra alternativa à Reclamante senão afastar-se da empresa, pleiteando-se a rescisão indireta do contrato(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta ação ou, sucessivamente, a data de $[geral_data_generica], onde afastou-se da empresa demandada. 

 

3 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 

 

Culpa in eligendo  e in vigilando

Súmula 331, IV, TST 

 

Segundo se observa do quadro fático narrado nesta exordial, existira descumprimento por parte da primeira Reclamada das obrigações trabalhistas, maiormente em decorrência de assédio moral.

 

Neste contexto, incidiu em colisão a preceitos contidos na legislação obreira (CLT, art. 483, “d” e “e”).

 

Importa ressaltar, diante disto, que a segunda Reclamada, quando contratou os serviços da primeira Reclamada, incorreu em culpa in eligendo e in contrahendo, devendo figurar no pólo passivo e, mais, arcar com a condenação que será imposta por força do inadimplemento contratual em espécie.

 

Reconhecendo o c.TST que a Súmula nº 256 poderia tomar rumos diferentes de interpretações na contratação de empresa de prestação de serviço editou uma nova, mais abrangente, que esclarecesse e regulamentasse a matéria como um todo, exsurgindo dessa forma a de nº 331 a saber:

 

TST - Súmula nº 331.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.03), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

( destacamos )

 

  Nesse sentido, colhemos também outros julgados nesta mesma ordem de entendimento:

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 

Dispõe o item V à Súmula nº 331/TST, in verbis: Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. O 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O fato de a contratação da prestadora de serviços ter sido antecedida de procedimento licitatório é bastante para afastar a culpa in eligendo, mas insuficiente para isentar o ente público terceirizante, pois lhe incumbe tomar as devidas cautelas também na execução do contrato. A legalidade da contratação das reclamada não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta incorre em culpa in vigilando, como na hipótese sub judice. (TRT 3ª R. - RO 849-25.2012.5.03.0104; Relª Juíza Conv. Erica Aparecida Pires Bessa; DJEMG 07/05/2013; Pág. 293)

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 

Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, por meio do julgamento da adc n. 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando demonstrado que aquele se beneficiou da força de trabalho do reclamante e evidenciada sua conduta culposa, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços. Demonstrada nos autos a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, responde ele de forma subsidiária pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto. (TRT 4ª R. - RO 0319700-81.2009.5.04.0018; Primeira Turma; Relª Desª Laís Helena Jaeger Nicotti; DEJTRS 07/05/2013; Pág. 39)

 

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 

O tomador de serviços é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de Ação Trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, incisos IV e V, do Colendo TST. (TRT 6ª R. - RO 0001262-95.2011.5.06.0231; Primeira Turma; Redª Desª Valéria Gondim Sampaio; Julg. 18/04/2013; DOEPE 07/05/2013)

 

A responsabilização pelos serviços prestados, em face do ato ilícito, prescindindo da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, …

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