Modelo de Manifestação. Tramitação Processual Digital | Adv.Vitor
Resumo com Inteligência Artificial
Manifestação onde as partes optam pela tramitação processual digital, conforme Resoluções do CNJ e Ato Normativo do TJES. Inclui informações de contato dos advogados.
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Petição
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – ESTADO DO $[processo_estado].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos da ação supranumerada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, …
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Optar pela tramitação processual digital significa escolher que o processo seja conduzido por meios eletrônicos, sem a necessidade de tramitar fisicamente. Isso é feito a partir de sistemas próprios do Poder Judiciário que permitem o acompanhamento e a prática de atos processuais online.
As resoluções do CNJ que regulamentam o Juízo 100% Digital são a Resolução nº 345/2020 e a Resolução nº 354/2020. Elas estabelecem diretrizes para a tramitação de processos de forma totalmente eletrônica.
O Ato Normativo mencionado no documento é o Ato Normativo nº 115/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Ele regulamenta a tramitação processual digital no âmbito do estado.
Para optar pelo Juízo 100% Digital, é necessário manifestar essa escolha formalmente no processo, indicando contatos eletrônicos e telefônicos, conforme previsto nas resoluções do CNJ e nos atos normativos dos tribunais locais.
Ao optar pela tramitação digital, é necessário fornecer os contatos eletrônicos, como e-mails e números de telefone/WhatsApp dos advogados, para garantir a comunicação efetiva e atendimento às exigências legais.
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