Direito Processual Civil

[Modelo] de Declaração de Residência | Comprovação de Domicílio e Sanções Penais

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração de residência conforme a Lei nº 7.115/83, atestando o domicílio de uma parte. Inclui advertência sobre sanções penais em caso de falsidade na declaração.

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