Petição
MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que entre si fazem, de um lado como LOCADOR e, de outro, como LOCATÁRIO, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:
- LOCADOR: $[parte_locador_nome_completo], $[parte_locador_estado_civil], $[parte_locador_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locador_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locador_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locador_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR;
- LOCATÁRIO: $[parte_locatario_nome_completo], $[parte_locatario_estado_civil], $[parte_locatario_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locatario_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locatario_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locatario_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO.
Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsão legal que consta no artigo 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como pelos regramentos estabelecidos na Lei nº 8.245/91, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais.
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO, que aceita, o imóvel residencial descrito como: endereço $[geral_informacao_generica], número $[geral_informacao_generica], complemento $[geral_informacao_generica], bairro $[geral_informacao_generica], Município de $[geral_informacao_generica], CEP $[geral_informacao_generica], dentre outros acessórios constantes do TERMO DE VISTORIA e INVENTÁRIO que integra este instrumento.
Parágrafo primeiro: Integram o objeto do contrato os móveis, eletrodomésticos e demais bens móveis relacionados no respectivo TERMO DE VISTORIA e INVENTÁRIO, assinado pelas partes no ato de entrega do imóvel.
Parágrafo segundo: O imóvel destina-se exclusivamente a fins residenciais, sendo vedado seu uso para atividades comerciais, industriais, armazenamento de mercadorias para comércio ou qualquer outra destinação diversa, salvo prévia e expressa autorização por escrito do LOCADOR.
CLÁUSULA 2 — DO PRAZO DA LOCAÇÃO
O presente contrato tem prazo certo de duração de $[geral_informacao_generica] (por extenso $[geral_informacao_generica]), com início em $[geral_data_generica] e término em $[geral_data_generica], findo o qual cessarão as obrigações de prestação continuada, ressalvadas as de cunho já vencido.
Parágrafo primeiro: Caso o LOCATÁRIO permaneça no imóvel por período superior a 30 (trinta) dias após o término do prazo, sem oposição do LOCADOR, considerar-se-á a locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo segundo: Durante o prazo certo, o LOCADOR não poderá reaver o imóvel, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante acordo escrito entre as partes.
CLÁUSULA 3 — DO VALOR, FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO
O aluguel mensal ajustado é de R$ $[geral_informacao_generica] (valor por extenso $[geral_informacao_generica]), vencendo-se a primeira parcela em $[geral_data_generica] e as subsequentes todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês.
Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado mediante depósito/transferência bancária para a conta do LOCADOR: banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], ou por outro meio que as partes acordem por escrito.
Parágrafo segundo: Em caso de mora, incidirão sobre o débito multa de $[geral_informacao_generica]% (por cento), juros de mora de $[geral_informacao_generica]% ao mês e correção monetária a partir do vencimento, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo terceiro: O LOCADOR fornecerá recibo discriminado de cada quantia recebida, com indicação de aluguel, encargos e demais importâncias.
CLÁUSULA 4 — DO REAJUSTE E DA REVISÃO
O aluguel será reajustado anualmente, a cada 12 (doze) meses, pelo índice $[geral_informacao_generica] ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo primeiro: Não obstante o reajuste, as partes poderão, a cada três anos, requerer a revisão judicial ou extrajudicial do valor locatício, nos termos legais, em razão de desproporção manifesta entre o valor e o mercado.
Parágrafo segundo: As partes poderão acordar cláusula de atualização extraordinária por motivo objetivo, devendo tal ajuste constar por escrito em termo aditivo.
CLÁUSULA 5 — DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
São de responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas ordinárias de consumo (água, energia elétrica, gás, telefonia, internet) e as taxas condominiais ordinárias, bem como multas decorrentes de sua conduta no imóvel.
Parágrafo primeiro: O IPTU e demais tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel serão de responsabilidade do LOCADOR, salvo disposição em contrário expressa e acordada entre as partes por escrito.
Parágrafo segundo: As despesas condominiais extraordinárias (obras de caráter estrutural, reformas de grande vulto) cabem ao LOCADOR, salvo deliberação diversa do condomínio que determine rateio entre condôminos, hipótese em que as partes ajustarão a responsabilidade conforme a legislação e convenção condominial.
CLÁUSULA 6 — DA GARANTIA LOCATÍCIA
Como garantia das obrigações assumidas, o LOCATÁRIO presta a seguinte garantia: $[geral_informacao_generica] (especificar modalidade: caução, fiança, seguro-fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo etc.), nos termos e formalidades exigidas por lei.
Parágrafo primeiro: Se a garantia for caução em dinheiro, o montante depositado não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel e será aplicado conforme preceitua a legislação, com indicação da conta de depósito e titularidade.
Parágrafo segundo: Não será exigida, em simultâneo, mais de uma modalidade de garantia, ressalvadas as hipóteses legais expressas; cláusula que disponha em sentido diverso será considerada nula.
Parágrafo terceiro: O valor da garantia será liberado ao final da locação, após apuração e dedução de débitos e eventuais indenizações, na forma ajustada entre as partes.
CLÁUSULA 7 — DA ENTREGA, VISTORIA E INVENTÁRIO
O imóvel será entregue ao LOCATÁRIO em estado de uso compatível com sua finalidade, conforme TERMO DE VISTORIA e INVENTÁRIO assinado pelas partes no ato da entrega das chaves.
Parágrafo primeiro: O TERMO DE VISTORIA detalhará estado das paredes, pisos, instalações elétricas, hidráulicas, encanamentos, esquadrias e …