Parte informa mudança de endereço do réu, juntando novo local e solicita citação via carta precatória, conforme artigo 238 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], na presente ação representado por sua genitora Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado infra-assinado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, apresentar o quanto segue:
Foi determinado …
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A citação por carta precatória é um meio utilizado para citar uma parte que está em uma comarca diferente da do processo original. É um documento enviado de um juiz a outro, em outra localidade, para que este providencie a citação.
Para solicitar uma citação por carta precatória, é necessário informar o novo endereço do réu ao juiz e requerer formalmente a citação através de petição, como no caso exemplificado.
Os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) tratam das regras para a realização de citação, incluindo a citação por carta precatória.
A citação por carta precatória é necessária quando o réu muda-se para uma comarca diferente da do processo, impossibilitando a citação tradicional na comarca original.
Se o réu mudar de endereço durante o processo, a parte interessada deve informar ao juiz o novo endereço e solicitar a citação por carta precatória para garantir que o réu seja devidamente citado.
A citação por carta precatória pode ser requerida pela parte interessada no processo, geralmente através de seu advogado, que deve apresentar um pedido formal ao juiz.
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