Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE- UF
Nº Autos: Número do Processo
Nome Completo, todos devidamente qualificados nos autos vem promover, por intermédio de seu advogado que infra assina, instrumento de mandato, já nos autoS
INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA
diante a ação de execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Nome Completo, por ora, também já devidamente qualificados nos autos epigrafe.
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
Segundo art. 5º, inc LXXIV da Constituição da República
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim como entendimento da Lei Federal 1.060/50
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família
Os executados vem solicitar atendimento a justiça gratuita por não ter condições de arcar com às custa do processo e qualquer outra despesa, sem que isso acarrete prejuízo ao seu próprio sustento ou de suas famílias (declaração de pobreza anexo – docs. Informação Omitida)
2- DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O EXEQUENTE , Sr. Nome Completo, levou a execução contrato de locação de um imóvel, situado naInformação Omitida, seria cobrado o valor mensal de R$ Informação Omitida (Informação Omitida reais) pela locação para a habitação dos executados Nome Completo, incluindo sua na época esposa, Nome Completo, ora executados principais. Este mesmo contrato de locação teve como fiadores osInformação Omitida, por ora também executados.
Trata-se de dívida que cumulada todos os pedidos se perfaz pela importância de R$ Informação Omitida (Informação Omitida)
Todos os executados foram devidamente citados a pagar quantia certa ou indicar bens a penhora e ainda intimados a comparecer audiência de conciliação a ser designada por este douto juízo.
Inicialmente No que tange à responsabilidade dos fiadores, o CC/02 disciplina a matéria da seguinte forma:
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Portanto temos que a obrigação assumida pelo fiador somente será rapta diante o não cumprimento desta obrigação pelos afiançados, tratando –se de uma obrigação oriunda de um contrato acessório ao contrato principal.
Desta forma vale o afiançado demonstrar possibilidade de cumprimento da obrigação para que assim exima todo …
