Requerimento para nova data de atendimento social devido ao não comparecimento do representante da menor na data anterior.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sr. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO …
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Uma Ação de Obrigação de Fazer é um processo jurídico onde uma parte exige que a outra cumpra uma determinada obrigação, que pode ser um ato específico, como comparecer a um atendimento social.
Para solicitar uma nova data para atendimento social, é necessário apresentar um requerimento por meio de petição, explicando o motivo do não comparecimento anterior e pedindo uma nova designação ao juiz responsável.
O comparecimento no atendimento social é importante para garantir que os direitos da menor sejam avaliados e protegidos adequadamente, e o não comparecimento pode atrasar o processo ou prejudicar a análise do caso.
O não comparecimento ao atendimento social sem justificativa pode resultar em atrasos no processo judicial e prejudicar o andamento do caso, além de possivelmente desfavorecer a parte interessada.
Em processos judiciais, uma menor é geralmente representada por um responsável legal, como um dos pais ou um tutor legalmente nomeado.
Um advogado pode auxiliar preparando e protocolando a petição, orientando sobre os direitos e deveres das partes envolvidas e representando os interesses do cliente perante o tribunal.
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