Direito do Consumidor

Inicial. Declaratória. Nulidade. Cláusula Contratual. Empréstimo. RMC [v3] | Adv.Tércio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória busca a nulidade da cláusula de RMC em contrato de empréstimo consignado, alegando descontos indevidos que comprometem o benefício previdenciário do autor, além de pedir repetição de indébito e indenização por danos morais.

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