EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined URGENTE! Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores infra-assinados (instrumento de procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, nos termos dos art. 226, § 3º, da Constituição Federal, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS e PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I- DOS FATOS A autora e o réu mantiveram união estável durante 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, desde 1º de dezembro de 2012 até 28 de maio de 2019. A data de início da união estável resta comprovada pela Escritura Pública de Declaração de União Estável n° Informação Omitida, firmada pelas partes em 19 de maio de 2014 (documento anexo). Importante salientar que as partes sempre se comportaram como se casado fossem, pois frequentaram, durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seu vizinhos, amigos e parentes. No entanto, devido a inúmeros fatores, o relacionamento havido entre as partes acabou se enfraquecendo, resultando no abandono do lar pelo réu, conforme Boletim de Ocorrência anexo. Após o réu ter abandonado o lar, a autora permaneceu residindo no imóvel, juntamente com sua filha Informação Omitida, fruto de um relacionamento anterior. Insta salientar que a filha da autora estuda na escola Informação Omitida, nesta cidade de Informação Omitida, bem como que a mesma sofre de Epilepsia, doença que demanda cuidado especial, conforme documento anexo. Além dos problemas de saúde da filha, em 15 de maio do corrente ano, a autora precisou ser submetida a intervenção cirúrgica de urgência devido ao diagnóstico de câncer de colo de útero, situação que acabou por abalar ainda mais o seu estado emocional. As tentativas por parte da autora na busca por de uma solução amigável foram incansáveis, porém a situação piorou após o réu abandonar o lar, razão pela qual não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. II- DOS BENS De mais a mais, de tal união não resultou o nascimento de nenhum filho. No entanto, as partes, na constância da união, adquiriram um imóvel, além dos móveis/utensílios/eletrônicos e eletrodomésticos que guarecem a residência, e uma motocicleta, quais sejam: a) UM (1) TERRENO URBANO, com a área de 237,00 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados), com uma casa construída em alvenaria com 93,62m², imóvel este objeto de alienação fiduciária em garantia hipotecaria em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objeto do Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, do CRI de Informação Omitida, matricula atualizada anexa; b) UMA (01), Honda/Biz 100 ES, chassis nº Informação Omitida, cor preta, placa Informação Omitida, ano/modelo 2015, (FIPE R$ 7.393,00), certidão de registro anexa. É sabido que na constância da união estável, quando ausente disposição expressa em contrário, vige o regime da comunhão parcial de bens, nos termo do art. 1.725, do Código Civil. Por isso, os bens adquiridos durante o relacionamento são considerados frutos do esforço comum, e pertencem a ambos os companheiros de forma igualitária, devendo serem partilhados entre as partes, conforme preceitua o art. 1.658, do Código Civil. Outrossim, além do financiamento habitacional do imóvel descrito na letra “a”, o casal contraiu outras dividas durante a constância da união, as quais serão oportunamente comprovadas durante a instrução do feito, motivo pelo qual pugna desde já pela partilha do passivo de forma igualitária. Diante de todo explanado, em razão do fim da relação de união estável existente entre as partes, devem-se partilhar os bens anteriormente descritos, bem como ser reconhecida e posteriormente dissolvida a união estável em tela. III- DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA III.I- DA INDISPONIBILIDADE …