Nota Técnica do MPT reforça o direito do sindicato de acessar documentos da fiscalização de contratos terceirizados

O impasse prático que motivou a manifestação do MPT

O Ministério Público do Trabalho consolidou entendimento sobre um ponto que vinha sendo resolvido caso a caso nos balcões da Administração Pública.

Trata-se do direito das entidades sindicais de obter relatórios, registros e documentos produzidos na fiscalização de contratos de terceirização firmados pelo poder público.

A Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026 foi assinada em 14 de julho de 2026 e divulgada no mesmo mês.

O documento não cria direito novo, mas organiza fundamentos dispersos e projeta consequências jurídicas concretas para a recusa injustificada.

O que estabelece a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026

A ementa delimita o objeto: direito de acesso a documentos pelos sindicatos para fiscalização de contratos de terceirização e os efeitos da recusa pelo Poder Público.

O texto foi subscrito pelo Procurador-Geral do Trabalho e pelos coordenadores nacionais da CONALIS e da CONAP.

Em síntese, o MPT firma cinco proposições.

• Sindicatos profissionais têm legitimidade para solicitar informações e documentos sobre a fiscalização de contratos de terceirização que envolvam a categoria representada.
• A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso sem exigência de motivação específica.
• A LGPD não impede o fornecimento, vedando-se tanto a negativa genérica quanto o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais.
• O art. 169 da Lei nº 14.133/2021 subordina as contratações públicas ao controle social.
• A recusa injustificada pode configurar, em tese, prática antissindical, sujeita à intervenção do MPT.

Um ponto merece atenção porque costuma ser mal lido.

A Nota afirma expressamente que o controle exercido pelo sindicato não se confunde com a fiscalização oficial e não envolve poder de polícia administrativa.

O que se assegura é a fiscalização indireta, exercida por meio de acesso à informação, notificação de irregularidades e provocação dos órgãos competentes.

Onde a prerrogativa encontra base normativa

Legitimidade constitucional e proteção internacional

O fundamento imediato é o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

O Supremo Tribunal Federal já havia conferido leitura ampla a esse dispositivo ao fixar, no Tema 823 da repercussão geral (RE 883.642/AL), a seguinte tese:

"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos."

No plano internacional, a Nota invoca as Convenções nº 87 e nº 98 da Organização Internacional do Trabalho.

Aqui cabe precisão técnica que o documento faz corretamente, mas que se perde nas reproduções: apenas a Convenção nº 98 foi ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 33.196/1953.

A Convenção nº 87 nunca foi ratificada, o que limita seu uso como fundamento normativo direto em juízo.

A LAI alcança expressamente os contratos administrativos

Este é o eixo mais sólido e menos explorado do argumento.

O art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 inclui, no direito de acesso, a informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

O art. 8º, § 1º, inciso IV, impõe divulgação ativa de informações sobre procedimentos licitatórios e sobre todos os contratos celebrados.

O art. 10, § 3º, veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido.

E o art. 21 é categórico ao dispor que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Os prazos são objetivos: vinte dias para resposta, prorrogáveis por dez mediante justificativa expressa, na forma do art. 11.

Por que o Tema 1.118 do STF alterou o peso da notificação sindical

A Nota Técnica se ancora no Tema 1.118 da repercussão geral, julgado em 13 de fevereiro de 2025.

Atenção à citação: o processo-paradigma é o RE 1.298.647/SP, de relatoria do Ministro Nunes Marques, e não outro número eventualmente reproduzido em textos derivados.

O julgamento não teve modulação de efeitos.

O item 2 da tese firmada é o que muda o jogo para a atuação sindical:

"Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo."

A leitura estratégica é direta.

O STF deslocou para o autor o ônus de provar a conduta negligente do ente público, e simultaneamente indicou o caminho probatório: a notificação formal seguida de inércia.

O sindicato passa a ocupar posição privilegiada nessa cadeia, porque é o ator com capacidade institucional de notificar de forma documentada e reiterada.

Sem acesso aos documentos da fiscalização, porém, a notificação tende a ser genérica e perde força probatória.

É essa a engrenagem que a Nota Técnica busca destravar.

LGPD: por que a negativa genérica não se sustenta

A invocação da Lei nº 13.709/2018 como fundamento único de recusa é o obstáculo mais frequente na prática.

O MPT sustenta que a exigência de consentimento não se aplica quando o tratamento encontra amparo em outra base legal prevista na própria LGPD.

A solução operacional, contudo, já estava na LAI.

O art. 7º, § 2º, determina que, sendo a informação apenas parcialmente sigilosa, o acesso à parte não sigilosa seja assegurado por certidão, extrato ou cópia com ocultação do trecho protegido.

O art. 31 disciplina o tratamento de informações pessoais e dispensa consentimento quando os dados forem necessários à proteção do interesse público e geral preponderante.

Em outras palavras: a resposta adequada à tensão entre transparência e proteção de dados é a anonimização, não a negativa integral.

Cabe registrar o contraponto, porém, para não sobrevender a tese.

A própria Nota reconhece que a legitimação extraordinária não gera direito irrestrito a dados pessoais de toda a categoria, exigindo demonstração de pertinência caso a caso e observância da minimização.

Pedidos genéricos e desproporcionais permanecem legitimamente recusáveis.

Consequências possíveis da recusa injustificada

O documento aponta três frentes de responsabilização.

• Prática antissindical, por obstrução ao livre exercício da atividade sindical, com atuação do MPT nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição.
• Responsabilização funcional do agente público, já que o art. 32, inciso I, da LAI tipifica como conduta ilícita recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente ou fornecê-la de forma incompleta.
• Responsabilidade subsidiária do ente contratante, caso a recusa se some à inércia diante de notificação formal, na moldura do Tema 1.118.

O art. 7º, § 4º, da LAI reforça o ponto ao submeter a negativa não fundamentada a medidas disciplinares.

Limites e pontos de atenção técnica

Nota técnica não é ato normativo dotado de eficácia vinculante externa.

O próprio documento se apresenta como manifestação destinada a preservar a unidade institucional do MPT, ressalvada a independência funcional de seus membros.

Ela orienta a atuação ministerial e serve como reforço argumentativo qualificado, mas não obriga a Administração por si só.

Há ainda um ponto que tende a ser objeto de litígio.

A conclusão de que seria "imprescindível" a participação sindical no planejamento e na realização da licitação extrai do art. 169 da Lei nº 14.133/2021 mais do que sua literalidade autoriza.

O dispositivo afirma que as contratações públicas estão subordinadas ao controle social e às três linhas de defesa, sem instituir procedimento de participação sindical obrigatória.

A leitura é defensável como interpretação sistemática, mas não é a única possível.

Atualizações jurisprudenciais

O item V da Súmula nº 331 do TST não foi cancelado, permanecendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária mediante conduta culposa comprovada.

O que o Tema 1.118 redefiniu foi a distribuição do ônus probatório, antes atribuída ao ente público pela jurisprudência trabalhista dominante.

No plano regulamentar federal, o Decreto nº 12.174/2024, já alterado pelo Decreto nº 12.926/2026, disciplina garantias trabalhistas na execução de contratos administrativos e amplia o acervo documental passível de requisição.

Roteiro prático para o advogado

• Formular requerimento via LAI delimitando os documentos: relatórios de fiscalização, registros de inconformidades, notificações à contratada e comprovantes de quitação de obrigações trabalhistas.
• Não fundamentar o pedido em motivação pessoal, invocando o art. 10, § 3º, da LAI.
• Diante de negativa, requerer o inteiro teor da decisão (art. 14) e interpor recurso em dez dias à autoridade superior (art. 15).
• No âmbito do Executivo Federal, escalar à Controladoria-Geral da União (art. 16).
• Em paralelo, protocolar notificação formal de descumprimento, produzindo o marco probatório exigido pelo item 2 do Tema 1.118.
• Persistindo a recusa, avaliar representação ao MPT e mandado de segurança.

Perguntas frequentes

O sindicato precisa explicar por que quer os documentos da fiscalização?

Não. O art. 10, § 3º, da Lei de Acesso à Informação veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.

A Administração pode negar tudo alegando LGPD?

Não de forma genérica. A LAI determina que, sendo parte da informação sigilosa, o acesso à parcela restante seja garantido mediante ocultação ou anonimização, e não pela recusa integral do documento.

A Nota Técnica do MPT obriga o município ou o órgão público?

Não diretamente. Ela expressa o entendimento institucional do MPT e orienta sua atuação, funcionando como reforço argumentativo, sem eficácia normativa vinculante sobre a Administração.

Qual a relação disso com a responsabilidade subsidiária do ente público?

O Tema 1.118 do STF estabeleceu que há comportamento negligente quando a Administração permanece inerte após notificação formal de descumprimento enviada, entre outros, pelo sindicato. O acesso aos documentos permite que essa notificação seja específica e documentada.

Qual o prazo para a Administração responder?

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa expressa, conforme o art. 11 da LAI.

O que fazer se o pedido for simplesmente ignorado?

Cabe recurso à autoridade superior em dez dias e, no Executivo Federal, recurso à CGU. A recusa não fundamentada sujeita o agente público a responsabilização, nos termos do art. 32, inciso I, da LAI.

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Conclusão

A Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026 não inaugura prerrogativa, mas reposiciona instrumentos que já existiam.

Seu mérito está em conectar a legitimidade do art. 8º, inciso III, da Constituição ao regime da Lei de Acesso à Informação e ao desenho probatório fixado pelo STF no Tema 1.118.

Para o advogado que atua em direito coletivo, a mensagem operacional é clara: o pedido de acesso deixou de ser diligência acessória e passou a ser etapa de construção de prova.

E, para a Administração, a recusa genérica tornou-se um risco jurídico maior do que a transparência.