Métodos consensuais em 2026: como IA, arbitragem, conciliação e mediação estão redesenhando o contencioso brasileiro

Um paradoxo que define o contencioso de 2026

O Judiciário brasileiro fechou 2024 com um número que parece contradizer o discurso da consensualidade.

Segundo o Relatório Justiça em Números 2025, referente ao ano-base 2024, o índice de conciliação caiu para 10,4%, o menor patamar da série histórica iniciada em 2015.

Ao mesmo tempo, o país registrou cerca de 4,6 milhões de sentenças homologatórias de acordo, volume recorde em termos absolutos.

Entender esse paradoxo é o ponto de partida para compreender o que muda em 2026.

O alicerce normativo da solução consensual

A política de tratamento adequado de conflitos não é tendência passageira, mas opção estruturante do sistema processual.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 3º, § 2º, que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

O § 3º do mesmo artigo impõe a juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o dever de estimular a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais, inclusive no curso do processo judicial.

Esse desenho é reforçado pela Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

Cada mecanismo, porém, opera de forma distinta.

• Conciliação e mediação são formas de autocomposição, em que um terceiro imparcial auxilia as próprias partes a construírem a solução, disciplinadas pela Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e pelos arts. 165 a 175 do CPC.
• Arbitragem é heterocomposição: as partes confiam a decisão a um árbitro, nos termos da Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, com aplicação restrita a direitos patrimoniais disponíveis.

Compreender essa diferença é decisivo para escolher o instrumento adequado a cada litígio.

O que os dados de 2026 realmente revelam

Aqui mora o ponto que o discurso de marketing costuma omitir.

A queda do índice relativo de conciliação convive com a expansão da estrutura, pois havia 2.135 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ao final de 2024.

Essa rede praticamente quintuplicou em uma década, sem que o índice de acordos acompanhasse o crescimento na mesma proporção.

A leitura honesta dos dados é que o desafogamento de 2024 veio sobretudo da produtividade adjudicatória, não do consenso.

Os tribunais julgaram 44,6 milhões de processos no ano, um aumento de 28% em relação ao período anterior, e reduziram o acervo em 3,5 milhões de casos.

A execução fiscal foi o vetor decisivo dessa inflexão, com forte recuo do estoque após políticas específicas de filtragem.

Para o advogado, o recado é claro: a consensualidade ainda tem espaço de crescimento, mas não substituiu a via adjudicatória como motor da redução do estoque.

Onde a inteligência artificial efetivamente entra

A tecnologia ingressa nesse cenário como ferramenta de eficiência, não como substituta da decisão humana.

No campo da resolução de disputas online (ODR), a IA já desempenha funções de triagem de demandas, predição de resultados e atendimento automatizado por chatbots.

Essas aplicações ancoram-se no mesmo art. 3º do CPC, que incentiva métodos adequados de solução de conflitos, agora potencializados por meios digitais.

O ponto de atenção é regulatório, e aqui a fronteira está bem desenhada.

A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Ela exige, entre seus fundamentos, a supervisão humana em todas as etapas e a transparência no uso dessas soluções perante os jurisdicionados.

A IA é admitida como ferramenta auxiliar de eficiência, jamais como substituta da cognição que a lei reserva ao julgador.

Atualizações jurisprudenciais e normativas relevantes

O tema permanece em construção, e dois movimentos recentes ajudam a delimitar a fronteira segura.

No plano jurisprudencial, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou pedido de nulidade de sentença sob o argumento de que teria sido redigida por inteligência artificial.

O tribunal negou a nulidade, por entender que a mera suspeita de uso de IA, sem prova de que a máquina efetivamente substituiu a cognição do magistrado, não invalida o julgado.

A decisão sinaliza um critério prático: o que se reprova não é o uso da ferramenta como apoio, mas a eventual delegação da própria decisão ao sistema.

No plano normativo, a Resolução CNJ nº 674/2026 promoveu a primeira alteração na Resolução CNJ nº 615/2025.

A mudança recaiu sobre o art. 15, ajustando a composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.

Esse conjunto delimita uma fronteira segura: a tecnologia como ferramenta, jamais como julgador.

Como o JusDocs pode ajudar

A JusDocs oferece recursos que apoiam o advogado na adoção estratégica dos métodos consensuais.

O banco de jurisprudência atualizada permite localizar decisões recentes sobre conciliação, mediação, arbitragem e uso de inteligência artificial, facilitando a construção de teses e a antecipação de riscos processuais.

O acervo de modelos de peças traz instrumentos diretamente aplicáveis ao tema, como acordos extrajudiciais e petições de homologação de acordo, prontos para adaptação ao caso concreto.

E o JusDog IA , ferramenta de inteligência artificial da plataforma, auxilia na elaboração e na revisão de peças com mais eficiência, dentro de parâmetros de transparência compatíveis com as exigências regulatórias atuais.

Conclusão

Os métodos consensuais e a inteligência artificial não são promessas distantes, mas realidade normativa consolidada em 2026.

A IA, a arbitragem, a conciliação e a mediação efetivamente redesenham o contencioso, ao deslocar parte das controvérsias para fora ou para a margem do processo tradicional.

O dado mais recente do CNJ, contudo, recomenda prudência, pois o desafogamento de 2024 veio sobretudo da produtividade adjudicatória, e não do consenso.

Para o advogado, isso significa que dominar os instrumentos consensuais e as ferramentas de IA deixou de ser diferencial e passou a ser competência essencial.

Quem souber combinar técnica jurídica, estratégia de acordo e tecnologia estará mais preparado para o contencioso que se desenha nos próximos anos.