Furto em condomínio: falha na portaria gera reparação
Atualizado 12 Nov 2026
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Furto em condomínio: falha na portaria gera reparação
O condomínio pode responder pelo furto em uma unidade quando a atuação negligente da portaria contribui para o crime, como no ingresso de estranhos sem autorização dos moradores.
Essa foi a situação examinada pela Terceira Turma do STJ no REsp 2.264.505/RJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O julgamento unânime ocorreu em 1º de setembro de 2026, com publicação em 8 de setembro; a notícia institucional foi divulgada em 6 de novembro. Trata-se, portanto, de divulgação recente de decisão anterior.
Qual foi o fundamento da responsabilidade
O acórdão distingue a obrigação de empregar adequadamente os meios de segurança disponíveis de uma garantia absoluta contra furtos.
A responsabilidade foi relacionada à conduta do preposto que facilitou o acesso dos criminosos, com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil.
A análise considera as particularidades do condomínio e a contribuição da falha para o dano. A simples existência de portaria não transforma o edifício em segurador dos bens dos moradores.
Como organizar a prova
Para quem representa o morador, a recomendação prática é reconstruir o percurso do ingresso até o prejuízo.
Solicite a preservação de imagens, registros de visitantes, comunicações com a portaria e documentos sobre os procedimentos de identificação e autorização.
Monte uma cronologia com horários, pessoas envolvidas e registros disponíveis, indicando quais fatos cada documento permite demonstrar.
A prova do prejuízo merece organização própria: notas fiscais, comprovantes de aquisição, fotografias e outros elementos devem ser relacionados aos bens cuja subtração é alegada.
Para a defesa do condomínio, vale confrontar essa cronologia com os controles efetivamente existentes e com a atuação dos funcionários no episódio.
Uma defesa baseada apenas na afirmação genérica de que “o crime foi praticado por terceiro” pode deixar sem resposta o ponto central da demanda: a alegada contribuição da portaria.
Quais são os limites do precedente
O STJ julgou um recurso individual, sem estabelecer indenização automática para qualquer furto ocorrido em condomínio.
Também não definiu uma tabela de reparações: a revisão dos valores daquele processo encontrou o obstáculo do reexame de provas.
Na elaboração da peça, compare os fatos relevantes do precedente com os elementos documentados no caso concreto, evitando tratar semelhança temática como identidade entre situações.
Não foi confirmado, nesta apuração, o trânsito em julgado do processo.
Perguntas frequentes
Basta demonstrar que houve furto?
O precedente exige atenção à falha atribuída ao serviço de segurança e à sua relação com o dano; a ocorrência do crime, isoladamente, não reproduz a situação julgada.
Qual providência merece prioridade?
Como orientação prática, preserve rapidamente os registros sujeitos a descarte ou sobrescrita e documente os pedidos de acesso às informações.
Estruture a análise com a JusDocsIA
A JusDocsIA pode apoiar a organização da cronologia, dos argumentos e dos documentos necessários à peça, com conferência das fontes e revisão profissional antes do uso.
