Execuções bancárias até R$ 10 mil: novas regras do CNJ

Nem toda dívida inferior a R$ 10 mil será extinta

As cobranças judiciais de pequeno valor promovidas por instituições financeiras passaram a contar com novas regras.

A Resolução CNJ nº 683/2026 autoriza a extinção, sem resolução do mérito, de determinadas execuções de títulos extrajudiciais cujo valor original seja inferior a R$ 10 mil.

A medida busca reduzir a permanência de processos nos quais o devedor não é localizado e não são encontrados bens passíveis de penhora.

O alcance da resolução, porém, é mais restrito do que algumas manchetes sugerem.

A norma não perdoa dívidas, não extingue automaticamente todas as cobranças abaixo de R$ 10 mil e não se aplica indistintamente a qualquer credor.

Seu objeto são as execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras.

A quais processos a Resolução nº 683/2026 se aplica

A resolução alcança execuções fundadas em títulos extrajudiciais e propostas por instituições financeiras.

Podem estar envolvidas, por exemplo, obrigações representadas por:

• Contratos bancários dotados de força executiva;

• Cédulas de crédito bancário;

• Cheques;

• Notas promissórias;

• Instrumentos de confissão de dívida;

• Outros títulos enquadrados no art. 784 do Código de Processo Civil.

Não estão automaticamente abrangidos:

• Cumprimentos de sentença;

• Ações de cobrança;

• Ações monitórias;

• Execuções fiscais;

• Execuções de alimentos;

• Execuções propostas por empresas não financeiras;

• Cobranças de condomínio;

• Execuções de honorários advocatícios;

• Processos em que o valor do título era igual ou superior a R$ 10 mil na data da distribuição.

A natureza do processo e a identidade do exequente são, portanto, determinantes.

Quais são os requisitos para a extinção

A extinção não depende apenas do valor da dívida.

De acordo com o art. 1º da Resolução nº 683/2026, três requisitos devem estar presentes cumulativamente.

Valor inferior a R$ 10 mil

O valor do título deve ser inferior a R$ 10 mil na data da distribuição da execução.

A resolução utiliza como referência o valor do título naquele momento, e não simplesmente o saldo atualizado do processo quando o juiz examina a possível extinção.

Por isso, uma execução que hoje ultrapassa esse patamar em razão de juros e correção pode continuar abrangida se o título possuía valor inferior ao limite quando a ação foi ajuizada.

Devedor ou bens não localizados

Também é necessário que não tenham sido encontrados:

• O próprio devedor; ou

• Bens passíveis de penhora.

A ausência de resultado deve persistir mesmo após a realização de diligências, inclusive pesquisa por meio do Sisbajud.

Não basta, portanto, que uma primeira tentativa de citação tenha sido frustrada. O processo deve apresentar ausência concreta de perspectiva de satisfação.

Ausência de defesa pendente

O terceiro requisito é a inexistência de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade pendentes.

Se essas defesas tiverem sido apresentadas, a extinção somente poderá ocorrer quando forem integralmente rejeitadas.

A regra evita que o processo seja encerrado administrativamente enquanto ainda existe controvérsia relevante submetida ao Judiciário.

O banco deve ser ouvido antes da extinção

Sim.

Antes de extinguir a execução, o juiz deverá intimar a instituição financeira para se manifestar no prazo de 15 dias.

Nesse período, o exequente poderá:

• Comprovar a localização do devedor;

• Indicar bens passíveis de penhora;

• Demonstrar fato superveniente que justifique o prosseguimento;

• Evidenciar que o título não se enquadra no limite estabelecido pela resolução.

Essa intimação é indispensável.

A extinção não pode ser determinada de surpresa, sem que o credor tenha a oportunidade de demonstrar a utilidade concreta da continuidade da execução.

Para os advogados das instituições financeiras, o prazo exige resposta objetiva. Pedidos genéricos de continuidade, desacompanhados de informação nova, tendem a ser insuficientes.

A extinção apaga a dívida?

Não.

A extinção ocorre sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Isso significa que o Judiciário encerra aquela execução por ausência de interesse processual na continuidade de um procedimento sem perspectiva concreta de resultado.

O crédito não é declarado inexistente e o devedor não recebe quitação.

A própria resolução permite o ajuizamento de nova execução, desde que seja respeitado o prazo prescricional.

Na prática, o banco poderá voltar ao Judiciário se localizar posteriormente:

• Novo endereço do devedor;

• Saldo ou aplicação financeira;

• Veículo;

• Imóvel;

• Participação societária;

• Crédito a receber;

• Outro patrimônio passível de constrição.

A prescrição continua correndo

Sim, e este é um dos pontos mais importantes da resolução.

A possibilidade de ajuizar nova execução não renova automaticamente o prazo prescricional.

O advogado deverá verificar:

• Qual é o prazo aplicável ao título;

• Quando a pretensão se tornou exigível;

• Se ocorreu interrupção pela citação ou por outro ato juridicamente relevante;

• Quando o prazo voltou a correr;

• Se houve prescrição intercorrente;

• Quais efeitos a extinção produz no caso concreto.

Encerrar o processo sem resolução do mérito não significa conceder ao credor um prazo novo e integral.

A estratégia de repropositura deve ser acompanhada de análise cronológica precisa, especialmente porque a jurisprudência do STJ diferencia a cobrança judicial da cobrança extrajudicial de obrigações prescritas.

Esse tema pode ser aprofundado no artigo da JusDocs sobre cobrança de dívida prescrita e o Tema 1.264 do STJ.

Haverá condenação do banco em honorários?

Em regra, a extinção prevista na resolução não gera honorários de sucumbência contra a instituição financeira.

A ausência de condenação ocorre quando:

• Não foram apresentados embargos à execução; ou

• Os embargos foram integralmente rejeitados;

• Não foi apresentada exceção de pré-executividade; ou

• A exceção foi integralmente rejeitada.

A norma procura evitar que a medida de racionalização do acervo gere, por si só, uma nova obrigação sucumbencial contra o credor.

Situações diferentes, como o acolhimento de defesa do executado ou a constatação de cobrança indevida, continuam sujeitas às regras gerais de causalidade e sucumbência.

CPF ou CNPJ passam a ser obrigatórios

A petição inicial da execução ajuizada por instituição financeira deverá informar obrigatoriamente o CPF ou o CNPJ da parte executada.

A falta desse dado pode levar ao indeferimento da petição inicial.

Nos processos em andamento, o juiz deverá intimar o exequente para, em 15 dias:

• Complementar a qualificação; ou

• Demonstrar a impossibilidade de obter a informação.

Se o vício não for corrigido nem adequadamente justificado, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito.

A exigência facilita pesquisas patrimoniais e reduz erros de identificação, especialmente em casos de homônimos.

Para os escritórios que trabalham com contencioso bancário em escala, será necessário revisar os fluxos de recebimento e validação dos dados antes do ajuizamento.

A conciliação passa a ser obrigatória?

Não.

A Resolução nº 683/2026 recomenda que os tribunais oportunizem conciliação pré-processual antes do recebimento de execuções inferiores a R$ 10 mil.

Trata-se de recomendação dirigida aos tribunais, não de condição geral e automática para toda execução.

O CNJ também autorizou a celebração de parcerias com instituições financeiras para promover a desjudicialização de execuções, independentemente do valor, desde que observados os requisitos aplicáveis.

A tendência é que plataformas de negociação, centros de conciliação e fluxos pré-processuais ganhem maior relevância nas cobranças de pequeno valor.

O que muda para o advogado do banco

A nova resolução exige maior seleção dos casos antes do ajuizamento.

Não basta possuir um título formalmente executivo. Será necessário avaliar se a recuperação judicial do crédito é economicamente racional e se existem dados mínimos para localizar o devedor e seu patrimônio.

Entre as providências recomendáveis estão:

• Confirmar CPF ou CNPJ antes da distribuição;

• Atualizar endereços e contatos;

• Realizar pesquisa patrimonial prévia lícita;

• Organizar documentos que demonstrem a exigibilidade do título;

• Monitorar intimações para manifestação em 15 dias;

• Apresentar bens ou fatos novos de forma objetiva;

• Controlar separadamente o prazo prescricional;

• Avaliar conciliação antes de uma nova execução.

A resposta à intimação prevista na resolução deve demonstrar utilidade processual concreta. A mera afirmação de que o credor deseja prosseguir não resolve a ausência de devedor ou de patrimônio localizável.

O que muda para o advogado do devedor

Para a defesa, a resolução cria uma nova linha de análise processual.

O advogado deve verificar:

• Se o exequente é instituição financeira;

• Se a ação é efetivamente uma execução de título extrajudicial;

• Qual era o valor do título na distribuição;

• Quais diligências foram realizadas;

• Se houve pesquisa pelo Sisbajud;

• Se existe defesa ainda pendente;

• Se o banco foi previamente intimado;

• Se a pretensão está prescrita.

A resolução pode fundamentar pedido de extinção quando todos os requisitos estiverem preenchidos.

Isso não significa, porém, que o devedor obtenha uma declaração de inexistência do débito. Caso pretenda discutir a validade do contrato, o pagamento, a prescrição ou eventual abuso, deverá formular a tese pela via processual adequada.

A resolução pode atingir processos antigos?

Sim.

A norma contém providências expressamente destinadas aos processos em curso, como a complementação do CPF ou CNPJ da parte executada.

A autorização de extinção também pode ser aplicada às execuções já existentes que preencham os requisitos cumulativos.

O juiz, contudo, deverá observar a intimação prévia do exequente e a existência de eventual defesa pendente.

Como o JusDocs pode ajudar

A correta aplicação da Resolução nº 683/2026 depende da identificação do procedimento, da análise do título e do controle da prescrição.

No JusDocs, o advogado encontra modelos de execução de título extrajudicial, embargos à execução, exceção de pré-executividade, manifestações sobre pesquisa patrimonial e pedidos de extinção.

A busca de jurisprudência permite acompanhar como os tribunais estão interpretando os requisitos da nova resolução.

Com a inteligência artificial do JusDocs, também é possível organizar a cronologia do crédito, revisar os documentos e estruturar a peça de acordo com a posição processual do credor ou do devedor.

Perguntas frequentes

Toda execução abaixo de R$ 10 mil será extinta?

Não. A regra alcança execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras e exige o preenchimento cumulativo dos demais requisitos.

A extinção perdoa a dívida?

Não. O processo é encerrado sem resolução do mérito e o crédito pode ser novamente executado, desde que não esteja prescrito.

O juiz pode extinguir o processo sem ouvir o banco?

Não. A instituição financeira deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias.

A regra vale para ação de cobrança e ação monitória?

Não automaticamente. A resolução trata especificamente de execução de título extrajudicial.

O banco será condenado em honorários?

Nas hipóteses definidas pela resolução, não haverá sucumbência se não existir defesa ou se os embargos ou a exceção de pré-executividade tiverem sido integralmente rejeitados.

A conciliação é obrigatória?

Não. O CNJ recomenda que os tribunais ofereçam conciliação pré-processual, mas a resolução não estabelece uma condição obrigatória geral.

Conclusão

A Resolução CNJ nº 683/2026 não extingue indiscriminadamente dívidas inferiores a R$ 10 mil.

Ela cria um mecanismo de racionalização para execuções bancárias de pequeno valor que permanecem sem devedor localizado, sem patrimônio penhorável e sem controvérsia defensiva pendente.

Para o credor, a mudança exige dados mais completos, diligência patrimonial e controle rigoroso da prescrição. Para o devedor, oferece fundamento para encerrar processos que se tornaram estruturalmente inúteis.

O ponto central é simples: a dívida não desaparece, mas o Judiciário deixa de manter indefinidamente uma execução sem perspectiva concreta de satisfação.

• Resolução CNJ nº 683/2026

• Código de Processo Civil