PROPOSTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Exmo.(a) Sr.(a) $[destinatario_potencial_cliente],
O(A) $[advogado_nome_completo], inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º $[advogado_oab], com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], por meio desta, apresenta a presente Proposta de Honorários Advocatícios, elaborada com fundamento nas disposições da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e na legislação processual civil vigente.
A proposta é formulada em razão da consulta realizada em $[geral_data_generica], oportunidade em que foram apresentados os elementos fáticos e documentais relativos ao caso em referência, os quais foram objeto de análise técnica preliminar.
Este documento tem caráter estritamente pré-contratual, não gerando qualquer obrigação entre as partes antes da celebração formal do instrumento contratual definitivo.
I – DO OBJETO E DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
A presente proposta tem por objeto a contratação de serviços de advocacia para o patrocínio jurídico dos interesses do(a) Contratante perante $[processo_tribunal_orgao], em demanda relativa a $[geral_informacao_generica].
Os serviços compreendem, de forma não exaustiva, as seguintes atividades:
- Análise técnica e jurídica aprofundada da causa, com definição da estratégia processual mais adequada ao caso concreto;
- Elaboração da peça inaugural, de contestação, de reconvenção ou de recurso pertinente, incluindo todos os requerimentos probatórios cabíveis;
- Acompanhamento sistemático das publicações e intimações processuais, com resposta tempestiva a cada ato que exija manifestação da parte;
- Participação nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, bem como em sessões perante órgãos colegiados, quando necessário;
- Interposição dos recursos adequados nas instâncias ordinárias (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e similares);
- Condução de tratativas para composição extrajudicial ou transação judicial, sempre com prévia anuência do(a) Contratante;
- Adoção de medidas de cumprimento ou impugnação do provimento final, conforme o resultado obtido na demanda.
Estão expressamente excluídos do escopo desta proposta: serviços de assessoria jurídica extrajudicial contínua, elaboração ou revisão de contratos, atuação em processos administrativos autônomos e representação perante instâncias extraordinárias (STJ e STF), salvo ajuste específico em aditivo contratual.
II – DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
Pelos serviços acima descritos, propõem-se os seguintes honorários, estruturados em conformidade com o art. 22 da Lei n.º 8.906/1994 e com os critérios de equilíbrio, complexidade da causa e dedicação profissional estimada:
2.1 Honorários Fixos de Ingresso:
- Valor de R$ $[valor_numerico] ($[valor_por_extenso]), devidos integralmente no ato da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, por meio de transferência bancária, PIX ou depósito em conta indicada.
- O pagamento dos honorários de ingresso não está condicionado ao resultado final da demanda e remunera, em caráter irretratável, o estudo aprofundado do caso, a formulação da estratégia e a elaboração das primeiras peças processuais.
2.2 Honorários Mensais de Acompanhamento:
- Parcelas mensais no valor de R$ $[valor_numerico] ($[valor_por_extenso]), com vencimento no dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, a contar do mês subsequente à assinatura do contrato, enquanto o processo tramitar na fase de conhecimento.
- Na hipótese de encerramento da fase de conhecimento antes do prazo estimado, as parcelas mensais serão suspensas automaticamente, retomando-se apenas se houver nova fase ou incidente processual que exija atuação continuada.
2.3 Honorários de Êxito …