O que é um substabelecimento sem reserva de poderes?

Um substabelecimento sem reserva de poderes é um documento jurídico pelo qual um advogado transfere todos os poderes que lhe foram conferidos a outro advogado, sem manter qualquer autoridade sobre a representação do cliente.

Quais são as exigências legais para um substabelecimento sem reserva de poderes?

De acordo com o Código de Ética da OAB, é necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente sobre o substabelecimento, assegurando assim que o mandante esteja ciente e protegido contra a desassistência.

Como deve ser feita a comunicação ao cliente no substabelecimento sem reservas?

A comunicação ao cliente deve ser clara e inequívoca, e é necessário anexar ao processo a comprovação dessa comunicação para evitar nulidade ou responsabilização do advogado.

Qual é a fundamentação jurídica para realizar um substabelecimento sem reserva de poderes?

A fundamentação jurídica é baseada no Art. 112 do CPC e no Estatuto da Advocacia, que regulam a renúncia ao mandato e a necessidade de continuar representando o mandante por um período para evitar prejuízos.

Quem deve receber as intimações após um substabelecimento sem reserva de poderes?

Após um substabelecimento sem reserva de poderes, todas as intimações e publicações devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, conforme solicitado na petição e nos termos do Art. 272 do CPC.

O que acontece se o cliente não for comunicado sobre o substabelecimento?

Caso o cliente não seja comunicado sobre o substabelecimento sem reserva de poderes, pode ocorrer nulidade do ato ou responsabilização do advogado, devido ao risco de desassistência ao mandante.

É possível renunciar ao mandato e ainda assim representar o cliente?

Sim, conforme o Art. 112 do CPC, o advogado que renuncia ao mandato deve continuar a representar o mandante por até 10 dias a fim de evitar-lhe prejuízo, até que outro advogado assuma o caso.

Modelo de Substabelecimento Sem Reserva

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR ORIGINÁRIO

2. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OUTORGANTE / MANDANTE

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comunicar e requerer a

JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

com fundamento no Art. 112 do Código de Processo Civil, no Art. 5º, §3º, do Estatuto OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA SÍNTESE FÁTICA

Por instrumento de substabelecimento anexo (doc. $[informacao_generica_doc_anexo]), o(a) advogado(a) $[advogado_substabelecente_nome] substabeleceu sem reserva de poderes todos os atos e poderes que lhe haviam sido conferidos na procuração outorgada em $[geral_data_generica], passando, doravante, o(a) Dr(a). $[advogado_substabelecido_nome] a representar a parte neste feito.

O substabelecimento foi praticado com o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante, nos termos do Art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, razão pela qual se anexa comprovação do conhecimento/notificação do mandante (doc. $[informacao_generica_comprovante_notificacao]).

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Art. 112 do CPC prevê que o advogado pode renunciar ao mandato, provar que comunicou a renúncia ao mandante e que, durante 10 dias, continuará a representar o mandante na medida necessária para evitar-lhe prejuízo.

Aplica-se, por analogia e conforme entendimento consolidado, que o substabelecimento sem reserva de poderes equivale, na prática, à renúncia do substabelecente, impondo a necessidade de notificação do mandante para que este possa constituir novo patrono, salvo quando já houver outro advogado constituído nos autos.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) disciplina a continuidade da …

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