Petição
AO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 2. DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) 3. PREQUESTIONAMENTO COMPROVADO 4. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA IMEDIATA CONCESSÃO
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSS, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fulcro Art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual apresenta suas razões.
Requer-se, desde já, o recebimento do presente recurso, com a intimação do Recorrido para propor as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sendo os autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS MINISTROS
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E PREPARO)
O acórdão recorrido foi disponibilizado em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].
Assim, a contagem dos 15 (quinze) dias úteis findou no dia $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente recurso.
Dito isso, tem-se que, de acordo o Art. 102 da CF/88, cabe o Recurso Extraordinário quando:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Ao presente caso, o acórdão em questão viola o Art. 102, inciso III, alínea “a” da CF/88, conforme adiante será demonstrado, sendo cabível o Recurso Extraordinário para sua reforma.
O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento anexados aos autos, atendendo integralmente às exigências legais para a regularidade do ato processual.
É imprescindível destacar que as provas, balizadoras de qualquer processo, são o fundamento sobre o qual o julgador embasa suas decisões.
Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual requer o conhecimento e processamento do presente Recurso Extraordinário.
II. DA SÍNTESE DO PROCESSO
O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário fundado no Art. 102, inciso II,I alínea “a”, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Do Estado de $[processo_estado], que assim decidiu:
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- $[trecho_acórdão];
- $[trecho_acórdão];
- $[trecho_acórdão].
O referido acórdão contrariou as seguintes normas constitucionais:
Direito:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
Princípio:
Art. $[geral_informacao_generica]
Garantia:
Art. $[geral_informacao_generica]
Assim, tem-se por expressamente enfrentados os dispositivos a ensejar o Recurso Extraordinário, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada, conforme fundamentos a seguir.
III. DA REPERCUSSÃO GERAL
Atendendo as disposições que constam no Art. 102, § 3º da CF, e com o Art. 1.035, § 1º do CPC, constata-se que tese em questão possui relevância econômica, social política e jurídica, razão pela qual atinge um significativo número …