O que é um recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais?

Um recurso extraordinário é um instrumento jurídico utilizado para questionar uma decisão de última instância, alegando violação direta à Constituição. No contexto dos juizados especiais, ele deve demonstrar relevância constitucional para ser admitido.

Como argumentar pela continuidade do auxílio por incapacidade temporária?

Para sustentar a continuidade do auxílio por incapacidade temporária, é necessário demonstrar que a incapacidade parcial impossibilita a execução das tarefas essenciais do trabalho. A advogada deve usar o conjunto probatório para reforçar a relação entre o laudo pericial e o direito ao benefício.

Qual a importância da qualidade de segurado especial para obter benefícios previdenciários?

A qualidade de segurado especial é crucial para assegurar benefícios previdenciários, pois comprova que o indivíduo atende aos requisitos legais para a concessão do auxílio. A reconstrução detalhada da origem rural e da rotina produtiva é essencial para validar essa condição frente ao julgamento.

Quais são os pressupostos de admissibilidade para um recurso extraordinário?

Os pressupostos de admissibilidade para um recurso extraordinário incluem tempestividade, cabimento, e preparo recursal. É necessário demonstrar que a decisão recorrida viola diretamente a Constituição, além de comprovar que o recurso atende a todas as exigências legais.

Como demonstrar a repercussão geral em um recurso extraordinário?

Para demonstrar repercussão geral, o recurso deve evidenciar que a questão debatida possui relevância econômica, social, política ou jurídica, afetando um número significativo de pessoas. Essa demonstração é essencial para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal.

O que é prequestionamento e por que é necessário em recursos extraordinários?

O prequestionamento é a exigência de que a matéria constitucional tenha sido discutida e decidida em instância anterior. Ele é necessário para que o Supremo Tribunal Federal considere a questão em um recurso extraordinário, garantindo que o tema já foi abordado em decisões anteriores.

Direito Processual Civil

Modelo de Recurso Extraordinário Juizado Especial | 2025

Recurso Extraordinário busca reformar acórdão que negou auxílio por incapacidade temporária, alegando violação constitucional. Sustenta que incapacidade parcial não exclui direito ao benefício e enfatiza a importância da proteção previdenciária.

Atualizado17 nov 2025

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Como sustentar a continuidade do auxílio quando o laudo reconhece incapacidade apenas parcial?

Quando se atua nos juizados especiais, é comum que a discussão se concentre na natureza da incapacidade descrita na perícia e em como isso repercute no resultado final do julgamento. Muitos processos chegam ao segundo grau porque o juiz de primeiro grau reconhece a limitação, mas o órgão recursal busca interpretar os fatos de maneira mais rigorosa, sobretudo quando há dúvida sobre a extensão ou duração da incapacidade. Nesses casos, a advogada precisa reconstruir o quadro clínico com base no conjunto probatório e não apenas em expressões literais do laudo, situando o debate no contexto do tribunal regional federal, que tem entendimento mais consolidado quanto ao alcance do benefício.

Esse tipo de fundamentação exige não apenas leitura técnica, mas também uma estratégia de interpretação que demonstre que incapacidade parcial não elimina a necessidade de proteção previdenciária, sobretudo quando o segurado não consegue executar as tarefas essenciais de sua ação laboral. Essa abordagem é reforçada por precedentes recentes que tratam exatamente dessa dinâmica:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio por incapacidade temporária é garantido constitucionalmente… 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que concedeu o auxílio por incapacidade temporária ao recorrido.”

N.U 1005665-89.2022.8.11.0013, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 07/08/2024, Publicado em 07/08/2024

A partir desse cenário, a advogada pode estruturar a argumentação observando:• que a incapacidade parcial, quando impede a execução das tarefas habituais, gera direito ao benefício;• que o acórdão demonstra compatibilidade entre o laudo e o pedido, fortalecendo o vínculo entre prova e tutela concedida;• que o provimento judicial mantém coerência com os objetivos do sistema previdenciário;• que é possível referir o artigo correspondente do código de processo civil para demonstrar a adequada interposição do recurso no rito recursal;• que a proteção social opera como verdadeiro meio de manutenção da subsistência;• que a distinção entre incapacidade parcial e plena não afasta a necessidade de resguardar a parte mais vulnerável da relação previdenciária.

Essa construção técnica amplia a força do argumento e garante que os fundamentos permaneçam bem amarrados, especialmente quando se busca sustentar que a incapacidade parcial, ainda que temporária, impede o segurado de exercer suas funções e, portanto, sustenta plenamente a continuidade do benefício.

Como demonstrar a relevância jurídica da qualidade de segurado especial em recurso contra decisão que negou o benefício?

Em muitos processos previdenciários, especialmente aqueles oriundos dos juizados, o indeferimento ocorre não por ausência de limitação física, mas porque a Turma Recursal entende que não foram atendidos os requisitos específicos ligados à comprovação da qualidade de segurado. A atuação da advogada, nesses casos, demanda uma reconstrução detalhada da origem rural e da rotina produtiva exercida, utilizando as provas materiais e testemunhais como forma de reforçar a posição do segurado. O desafio maior, entretanto, aparece na fase recursal, quando é necessário rebater conclusões baseadas em premissas equivocadas, especialmente em sede de recursos manejados contra decisão que atribuiu insuficiência probatória.

Nessa etapa, é essencial demonstrar como a caracterização de segurado especial influencia diretamente o direito ao benefício, reforçando que, nos autos, existem elementos suficientes para afastar a negativa. E, para isso, precedentes regionais fornecem base segura para a construção argumentativa, como ilustrado a seguir:

“PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO. 1. Comprovada a qualidade de segurado especial, é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária em face incapacidade certificada pelo jusperito. 2. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício.”

TRF4, 5011465-39.2023.4.04.9999, Apelação Cível, José Antonio Savaris, 9ª TURMA, Julgado em 13/03/2025, Publicado em 14/03/2025

Esse entendimento cria espaço para que a advogada formule sua estratégia considerando:• a relevância da comprovação documental e testemunhal para validar o exercício rural;• a possibilidade de utilização de registros formais como buscas complementares ao acervo probatório;• o papel do advogado na reconstrução lógica da cadeia produtiva que demonstra habitualidade;• a importância da demonstração de que o segurado depende diretamente do seguro social para manter sua subsistência;• a pertinência de conduzir o recurso dentro dos termos definidos pelo regimento interno do órgão julgador;• a necessidade de demonstrar que o caso ultrapassa a mera análise de resultados e alcança a esfera de proteção social estruturada para essa região;• a compatibilidade do pleito com a alçada do órgão recursal;• a reafirmação de que a controvérsia envolve partes vulneráveis e que a fundamentação deve refletir isso.

Com base nessa linha argumentativa, a advogada consegue construir um recurso sólido, demonstrando que o enquadramento como segurado especial não é acessório, mas elemento central para o reconhecimento do benefício, permitindo superar a decisão recorrida e dar efetividade ao direito assegurado pelo sistema previdenciário.

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AO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

2. DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA)

3. PREQUESTIONAMENTO COMPROVADO

4. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA IMEDIATA CONCESSÃO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSS, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro Art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual apresenta suas razões.

Requer-se, desde já, o recebimento do presente recurso, com a intimação do Recorrido para propor as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sendo os autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS MINISTROS

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E PREPARO)

O acórdão recorrido foi disponibilizado em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].

Assim, a contagem dos 15 (quinze) dias úteis findou no dia $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente recurso.

Dito isso, tem-se que, de acordo o Art. 102 da CF/88, cabe o Recurso Extraordinário quando:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Ao presente caso, o acórdão em questão viola o Art. 102, inciso III, alínea “a” da CF/88, conforme adiante será demonstrado, sendo cabível o Recurso Extraordinário para sua reforma.

O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento anexados aos autos, atendendo integralmente às exigências legais para a regularidade do ato processual.

É imprescindível destacar que as provas, balizadoras de qualquer processo, são o fundamento sobre o qual o julgador embasa suas decisões.

Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual requer o conhecimento e processamento do presente Recurso Extraordinário.

II. DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário fundado no Art. 102, inciso II,I alínea “a”, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Do Estado de $[processo_estado], que assim decidiu:

- $[trecho_acórdão];
- $[trecho_acórdão];
- $[trecho_acórdão].

O referido acórdão contrariou as seguintes normas constitucionais:

Direito:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

Princípio:

Art. $[geral_informacao_generica]

Garantia:

Art. $[geral_informacao_generica]

Assim, tem-se por expressamente enfrentados os dispositivos a ensejar o Recurso Extraordinário, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada, conforme fundamentos a seguir.

III. DA REPERCUSSÃO GERAL

Atendendo as disposições que constam no Art. 102, § 3º da CF, e com o Art. 1.035, § 1º do CPC, constata-se que tese em questão possui relevância econômica, social política e jurídica, razão pela qual atinge um significativo número …

Modelo de Recurso Extraordinário Juizado Especial | 2025

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