Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. PRISÃO EM FLAGRANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 4. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
com fulcro no Art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, em razão de decisão interlocutória do juízo a quo de fls. $[informação_genérica], ID: $[informação_genérica], que negou a ordem de habeas corpus, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do Código de Processo Penal ou, caso negativo, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] para análise e julgamento.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão interlocutória de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica] em que o juízo a quo negou a ordem de habeas corpus ajuizada pelo Recorrente, conforme previsto no Art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, cuja redação estabelece que:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
(...)
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
Quanto à tempestividade, considerando que a intimação do Recorrente com relação a referida decisão interlocutória ocorreu no dia $[geral_data_generica], o Recurso em Sentido Estrito é tempestivamente apresentado, uma vez que a interposição se deu em $[geral_data_generica], dentro do prazo legal, nos termos do Art. 586 e 588 do Código de Processo Penal.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o presente recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DA LIDE
No dia $[geral_data_generica], por volta das $[geral_informacao_generica], a Polícia Militar foi acionada por vizinhos em razão de tumulto proveniente do imóvel situado à $[geral_informacao_generica], onde residem o Recorrente e sua companheira, $[geral_informacao_generica].
Ao chegar ao local, os agentes encontraram a senhora $[geral_informacao_generica], supostamente abalada, relatando ter sido empurrada e ofendida verbalmente pelo Recorrente após desentendimento conjugal.
Sem que houvesse mandado judicial, sem prévia investigação complementar no local e sem prova robusta de risco iminente, os policiais adentraram ao domicílio, conforme pode ser extraído do auto, e efetuaram a prisão em flagrante do Recorrente, lavrando-se o respectivo auto de nº $[geral_informacao_generica].
Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva.
O juízo a quo, em decisão de fls. $[geral_informacao_generica], indeferiu o pedido de liberdade formulado na via do habeas corpus e manteve a prisão preventiva, entendendo de forma genérica existir risco à ordem pública em razão da natureza do delito (violência doméstica).
Não foram, contudo, confrontados nos autos elementos concretos a demonstrar a necessidade da medida extrema, tampouco o juízo analisou adequadamente a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no ordenamento.
Ressalte-se que o Recorrente é primário, possui residência fixa (comprovação às fls. $[geral_informacao_generica]), ocupação lícita como $[geral_informacao_generica] e não há notícias de antecedentes criminais que justifiquem tratamento excepcional.
Ademais, não há prova de lesão corporal grave nem de reiterada prática de violência, sendo o episódio descrito compatível com discussão conjugal eventual.
III. DAS RAZÕES RECURSAIS
A) DA AUSÊNCIA DOS REQUESITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA
Ainda que o magistrado tenha a liberdade valorar as provas conforme a sua convicção, ele deve fundamentar as suas decisões de forma competente e robusta, conforme previsão do Art. 155 do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Analisando o caso em questão, observa-se que a decisão interlocutória que negou a ordem de habeas corpus, estava limitou-se a invocar …