EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo origem nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PROVA DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA 3. INDEFERIMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 99, §2º, DO CPC 4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado(a) nos autos do Recurso Inominado em epígrafe, interposto na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificado(a), por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.021 do CPC, de aplicação subsidiária ao rito da Lei nº 9.099/95, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
em face da r. decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no Recurso Inominado nº $[processo_numero_cnj], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer, desde logo, a apreciação das razões do presente recurso e a reconsideração da decisão agravada, com a concessão da gratuidade da justiça ao Agravante, ante o preenchimento dos requisitos legais.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.021, §2º, do CPC.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
JUÍZO DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA JULGADORA,
EMÉRITOS JULGADORES.
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo Interno é cabível, pois impugna decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça no Recurso Inominado em epígrafe, na forma do Art. 1.021 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei nº 9.099/95.
A revisão pelo colegiado preserva o princípio da colegialidade, inerente às Turmas Recursais, compostas por três Juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma do Art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.
No que se refere à tempestividade, o recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelos Arts. 219, 224, 1.021 e 1.070 do CPC, observado o Art. 12-A da Lei nº 9.099/95.
Conforme registrado nos autos, a intimação da decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], tendo sido considerada publicada em $[geral_data_generica].
Nesse contexto, dispõe o Art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
(...)
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Dessa forma, a contagem do prazo iniciou-se em $[geral_data_generica] e findará em $[geral_data_generica], restando evidenciada a tempestividade do presente recurso.
Registre-se, por fim, que o Agravo Interno não se sujeita a preparo, permanecendo o Agravante dispensado de comprovar recolhimentos enquanto pendente a definição da gratuidade (Art. 99, §7º, do CPC).
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante ajuizou, perante o Juizado Especial Cível de origem, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Agravado, decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviços de reforma residencial (Arts. 389 e 402 do Código Civil).
O Agravante é trabalhador autônomo, com renda média mensal inferior a $[geral_informacao_generica], e comprometeu suas reservas financeiras no pagamento antecipado da obra, entregue inacabada e com vícios.
Sobreveio sentença de improcedência, contra a qual o Agravante interpôs Recurso Inominado, formulando, na própria peça recursal, pedido de gratuidade da justiça, na forma do Art. 99, caput e §7º, do CPC.
O pedido foi instruído com robusto acervo probatório: declaração de hipossuficiência, Carteira de Trabalho sem vínculo ativo e comprovante de inscrição no CadÚnico (Docs. $[geral_informacao_generica]).
Foram juntados, ainda, os extratos bancários dos últimos três meses e a declaração de isenção do Imposto de Renda, elementos que evidenciam, de forma objetiva, a insuficiência de recursos do Agravante.
Não obstante, a decisão agravada indeferiu o benefício sob fundamentação genérica, sem examinar um sequer dos documentos apresentados e sem menção ao acervo probatório.
Na mesma decisão, determinou-se o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, sem prévia intimação do Agravante para comprovar ou complementar os pressupostos do benefício.
Inconformado, o Agravante interpõe o presente recurso, porquanto a decisão agravada violou os Arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC e as garantias constitucionais de acesso à justiça e assistência gratuita.
Como se demonstrará, a reforma se impõe, sob pena de se negar ao Agravante, por óbice exclusivamente econômico, o único recurso cabível contra a sentença nos Juizados Especiais.
III. DO DIREITO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA
Em atenção ao ônus da impugnação específica, imposto pelo Art. 1.021, §1º, do CPC, transcrevem-se os fundamentos da decisão agravada que ora se combatem:
- $[trecho_da_decisao];
- $[trecho_da_decisao];
- $[trecho_da_decisao].
Conforme se passa a demonstrar, nenhum dos fundamentos transcritos resiste ao confronto com a legislação de regência e com a prova documental constante dos autos.
A) DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
A gratuidade da justiça é direito subjetivo da pessoa natural com insuficiência de recursos, assegurado pelo Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e disciplinado pelo Art. 98 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de …