Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de acordo trabalhista que estabelece a composição de direitos entre empregado e empregador, incluindo cláusulas sobre quitação, homologação judicial e obrigações. O acordo visa evitar litígios, com previsão de pagamento e reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho.
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado o EMPREGADO e, de outro, o EMPREGADOR, nas qualidades a seguir identificadas, têm entre si, justo e acordado o que segue:
As partes acima qualificadas, devidamente assistidas por seus respectivos advogados, cujas procurações seguem anexas, e com fundamento nos Arts. 444 e 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, bem como nos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil — CPC, aplicados subsidiariamente, firmam o presente acordo de forma livre, consciente e bilateral, sem qualquer vício de consentimento, com a finalidade de dar plena e definitiva composição às verbas e pretensões oriundas do contrato de trabalho anteriormente celebrado entre as partes, nos termos e condições a seguir dispostos.
Parágrafo primeiro: O presente instrumento tem por objeto a transação e composição, de forma plena e definitiva, das verbas, pretensões e direitos de natureza trabalhista, salarial, rescisória e indenizatória, decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre as partes, na função de $[parte_empregado_funcao], em regime de $[geral_informacao_generica] (presencial/híbrido/teletrabalho), iniciado em $[geral_data_generica] e rescindido em $[geral_data_generica], na modalidade de $[geral_informacao_generica] (dispensa sem justa causa / demissão / rescisão por acordo / outras).
Parágrafo segundo: Durante a vigência do pacto laboral, o EMPREGADO exerceu suas atividades preponderantemente em regime de teletrabalho, nos termos dos Arts. 75-A a 75-E da CLT, situação que ensejou discussões acerca do controle de jornada, do fornecimento de equipamentos e da compensação por despesas operacionais arcadas pelo trabalhador em seu domicílio, matérias estas que integram o objeto da presente transação.
Parágrafo terceiro: As partes declaram que a presente avença é o resultado de negociações realizadas de boa-fé, visando evitar litígios judiciais, reconhecendo mutuamente a existência de pretensões e obrigações recíprocas, ainda que sobre elas não haja concordância integral, e que a composição ora ajustada se afigura mais vantajosa do que a incerteza de eventual demanda judicial.
Parágrafo quarto: Integram o objeto deste acordo, de forma exemplificativa e não taxativa, as seguintes verbas e pretensões:
a) Saldo de salário relativo ao período trabalhado e não pago;
b) Aviso-prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011;
c) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, da CF/88 c/c Art. 148 da CLT);
d) 13º salário proporcional ao período laborado (Lei nº 4.090/1962);
e) Diferenças salariais decorrentes do não pagamento ou pagamento a menor de horas extras habituais, acrescidas do adicional legal de $[geral_informacao_generica]% (Art. 59 da CLT);
f) Adicional de insalubridade ou periculosidade, se aplicável à função e ao ambiente de trabalho, nos termos dos Arts. 189 a 196 da CLT e Normas Regulamentadoras pertinentes;
g) Indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de situações ocorridas na vigência do contrato, nos termos dos Arts. 223-A a 223-G da CLT;
h) Reembolso de despesas com infraestrutura de teletrabalho (energia elétrica, internet, equipamentos), na forma do Art. 75-D da CLT, conforme ajuste entre as partes;
i) Depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e, quando aplicável, multa rescisória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário, nos termos do Art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990;
j) Demais verbas, indenizações ou diferenças eventualmente devidas, expressas ou não neste instrumento, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da rescisão contratual.
Parágrafo primeiro: Pelo presente ajuste, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, a título de composição total e definitiva de todas as verbas discriminadas na Cláusula 1ª, a importância global e líquida de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] reais), cujo valor encontra-se discriminado conforme quadro abaixo:
a) Saldo de salário: R$ $[geral_informacao_generica];
b) Aviso-prévio indenizado: R$ $[geral_informacao_generica];
c) Férias + 1/3 (vencidas e proporcionais): R$ $[geral_informacao_generica];
d) 13º salário proporcional: R$ $[geral_informacao_generica];
e) Diferenças de horas extras: R$ $[geral_informacao_generica];
f) Adicional de insalubridade/periculosidade (período apurado): R$ $[geral_informacao_generica];
g) Indenização por danos extrapatrimoniais: R$ $[geral_informacao_generica];
h) Reembolso de despesas com infraestrutura de teletrabalho: R$ $[geral_informacao_generica];
i) Multa do FGTS (40%): R$ $[geral_informacao_generica];
j) Demais verbas ajustadas: R$ $[geral_informacao_generica].
Parágrafo segundo: O pagamento do valor total ora acordado será realizado da seguinte forma:
a) Entrada no valor de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] reais), a ser paga no prazo de $[geral_informacao_generica] dias úteis contados da assinatura do presente instrumento ou, alternativamente, da data da homologação judicial, mediante depósito bancário ou transferência eletrônica na conta de titularidade do EMPREGADO: Banco $[geral_informacao_generica], Agência nº $[geral_informacao_generica], Conta-Corrente nº $[geral_informacao_generica];
b) O saldo remanescente de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] reais) será parcelado em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] reais), com vencimento todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, a partir de $[geral_data_generica], na mesma conta bancária indicada na alínea anterior.
Parágrafo terceiro: As partes declaram que as verbas de natureza indenizatória discriminadas nas alíneas "g" e "h" do Parágrafo primeiro não possuem caráter salarial, não incidindo sobre elas contribuições previdenciárias nem FGTS, nos termos da legislação vigente. As demais verbas de natureza remuneratória observarão, quanto aos recolhimentos cabíveis, o disposto na Cláusula 4ª deste instrumento.
Parágrafo quarto: A quitação dos pagamentos será comprovada mediante recibo firmado pelo EMPREGADO e/ou comprovante bancário de depósito ou transferência, sendo vedada qualquer outra forma de quitação que não aquelas previstas neste instrumento.
Parágrafo primeiro: O EMPREGADO declara, para todos os fins de direito, que o contrato de trabalho com o EMPREGADOR foi rescindido em $[geral_data_generica], na modalidade de $[geral_informacao_generica], estando ciente da natureza jurídica da rescisão e de seus efeitos, inclusive quanto à movimentação do FGTS e ao seguro-desemprego, quando aplicáveis.
Parágrafo segundo: O EMPREGADOR se compromete a providenciar, no prazo de $[geral_informacao_generica] dias úteis contados da assinatura deste instrumento:
a) A homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT junto ao órgão competente, quando exigível;
b) A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS do EMPREGADO, seja ela física ou digital;
c) O fornecimento do Extrato Analítico do FGTS; e
d) As guias para saque do FGTS e para fins de seguro-desemprego, quando for o caso.
Parágrafo terceiro: Caso o EMPREGADOR não cumpra o disposto no Parágrafo segundo no prazo estipulado, ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.
Parágrafo primeiro: As verbas de natureza remuneratória constantes da Cláusula 2ª, alíneas “a” a “f”, estarão sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, nos termos da legislação previdenciária vigente, incumbindo ao EMPREGADOR a realização dos recolhimentos patronais e a retenção e repasse das cotas do EMPREGADO, observando-se as competências correspondentes ao período de referência.
Parágrafo segundo: No que concerne ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, o EMPREGADOR se compromete a:
a) Efetuar os depósitos fundiários em aberto, relativos ao período contratual, no prazo de $[geral_informacao_generica] dias;
b) Depositar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme discriminado na Cláusula 2ª, alínea “i”, quando aplicável; e
c) Apresentar os comprovantes de regularização à conta vinculada do EMPREGADO junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo terceiro: Eventuais obrigações acessórias de natureza tributária ou previdenciária, não expressamente discriminadas neste instrumento, serão apuradas e cumpridas conforme a legislação vigente, não cabendo ao EMPREGADO qualquer responsabilidade pelos recolhimentos patronais.
Parágrafo primeiro: O EMPREGADO declara ter restituído ao EMPREGADOR, ou se compromete a restituir no prazo de $[geral_informacao_generica] dias úteis contados da assinatura deste instrumento, todos os bens, equipamentos, materiais e documentos que lhe foram confiados para a prestação de serviços, incluindo, exemplificativamente: notebooks, monitores, headsets, acessórios, crachás, uniformes e quaisquer outros ativos constantes do Termo de Responsabilidade de Bens assinado pelo EMPREGADO quando de sua admissão, conforme inventário em anexo.
Parágrafo segundo: O EMPREGADOR se obriga a, no prazo de …
O modelo de acordo trabalhista permite organizar uma composição entre empregado e empregador sobre direitos decorrentes do contrato de trabalho, com possibilidade de posterior submissão à Justiça do Trabalho para homologação.
A CLT prevê procedimento próprio de jurisdição voluntária para quem pretende obter a homologação judicial do acordo extrajudicial, iniciado por petição conjunta das partes.
Não, pois o art. 855-B da CLT exige representação por advogado e proíbe expressamente que empregado e empregador sejam representados pelo mesmo profissional nesse procedimento.
Atualmente, a Resolução CNJ nº 586/2024 admite quitação ampla, geral e irrevogável no acordo extrajudicial homologado quando houver previsão expressa, assistência jurídica adequada, ausência de vícios de vontade e observância das demais condições previstas no ato normativo.
A própria resolução exclui da quitação determinadas pretensões, como direitos desconhecidos no momento do acordo, sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais não conhecidas ou especificadas e matérias expressamente ressalvadas.
A Resolução CNJ nº 586/2024 estabelece que, nos acordos extraprocessuais submetidos à homologação, não é permitida a homologação apenas parcial do ajuste.
O acordo trabalhista não cumprido pode ser executado perante a Justiça do Trabalho, observadas as obrigações, vencimentos e penalidades efetivamente estabelecidos no instrumento homologado.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar informações sobre o vínculo, verbas discutidas, forma de pagamento e condições negociadas para estruturar o acordo e dedicar sua atuação à conferência das cláusulas que realmente definem os riscos da transação.
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