O que é um Agravo em Recurso Especial?

O Agravo em Recurso Especial é um recurso utilizado para contestar a decisão que negou seguimento a um Recurso Especial. Ele busca levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça, visando a revisão da decisão de inadmissibilidade.

Quando é cabível a aplicação da taxa SELIC em indenizações por danos morais?

A taxa SELIC é aplicável como índice único de juros moratórios e correção monetária em casos de indenizações por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ela substitui a cumulação de outros índices quando não há critério expresso no título.

Os embargos de declaração rejeitados encerram o debate jurídico sobre aplicação de índices de correção?

Não, a rejeição dos embargos de declaração não encerra o debate jurídico. Ainda é possível questionar a aplicação de índices de correção em instâncias superiores se a controvérsia envolver interpretação do direito federal e a decisão for considerada omissa ou genérica.

Como estruturar um Agravo em Recurso Especial para contestar a aplicação de índices de correção monetária?

Para estruturar um Agravo em Recurso Especial, é importante destacar a divergência entre a decisão local e a orientação de tribunais superiores, focar na interpretação do direito e evitar rediscutir provas ou valores. Demonstrar contrariedade à legislação federal e a relevância da uniformização do critério são passos essenciais.

Qual é o prazo para interpor um Agravo em Recurso Especial?

O prazo para interpor um Agravo em Recurso Especial é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Por que a taxa SELIC é considerada o índice adequado para correção monetária e juros moratórios?

A taxa SELIC é considerada o índice adequado porque englobando tanto correção monetária quanto juros moratórios, evitando a aplicação cumulativa de diferentes índices que podem gerar bis in idem. É a taxa legal prevista no Código Civil para situações sem convenção de índices.

Direito Civil

Modelo Agravo em Recurso Especial | Atualizado em 2025

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso sobre aplicação da taxa SELIC em danos morais por acidente fatal. Alega violação ao art. 406 do CC e busca uniformização da jurisprudência sobre juros e correção monetária.

Atualizado15 dez 2025

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A taxa SELIC pode ser imposta mesmo após rejeição de embargos?

Na atuação estratégica do advogado, essa é uma dúvida recorrente quando o tribunal de origem afirma inexistir omissão, mas mantém critérios de atualização incompatíveis com a orientação consolidada dos tribunais superiores. A rejeição dos embargos de declaração não encerra, por si só, o debate jurídico, sobretudo quando a controvérsia envolve definição de índice legal aplicável e interpretação uniforme do direito federal.

Em situações assim, a leitura técnica do julgado deve ir além do rótulo “embargos desprovidos”. O ponto central está em verificar se a matéria foi efetivamente enfrentada sob o prisma correto ou se houve apenas uma negativa genérica, o que abre espaço para impugnação em instância superior, inclusive por Agravo em Recurso Especial, quando há negativa de seguimento.

Nesse contexto, é relevante observar como os tribunais têm tratado a aplicação da SELIC como índice único, inclusive diante de decisões que afastam a existência de omissão. Ilustra bem essa tensão a seguinte ementa, que trata diretamente do tema:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades ou contradições. Verifica-se a existência de omissão no acórdão ao não enfrentar a questão relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios. O STJ consolidou entendimento de que a taxa SELIC, prevista no Código Civil, deve ser aplicada como índice único, englobando juros moratórios e correção monetária, afastando a aplicação cumulativa de outros índices. A alteração legislativa reforça essa interpretação, evitando bis in idem decorrente da cumulação de índices. As matérias foram apreciadas pelo órgão julgador, que adotou entendimento contrário aos interesses da parte. Embargos de declaração desprovidos.

TJES, 5014360-46.2021.8.08.0024, APELAÇÃO CÍVEL, JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 13/11/2024, Publicado em 13/11/2024

A partir desse panorama, a atuação profissional pode se concentrar em:

demonstrar que a controvérsia é jurídica, e não probatória;

evidenciar a divergência entre o entendimento local e a orientação superior;

estruturar o recurso com foco na uniformização da interpretação do direito federal.

Mesmo diante da rejeição dos embargos, o debate permanece aberto quando o índice aplicado contraria a lógica normativa consolidada.

Como superar a negativa local sobre juros e correção?

Quando o tribunal local mantém critérios de atualização monetária distintos da orientação consolidada, a atuação do advogado passa a exigir precisão técnica na escolha do caminho recursal. Não se trata de rediscutir valores ou fatos, mas de reposicionar o debate no plano jurídico, afastando óbices artificiais que costumam ser levantados para impedir o acesso à instância superior.

A experiência prática demonstra que, nesses casos, é fundamental destacar que a controvérsia não envolve reavaliação de prova ou perícia, mas definição do regime jurídico aplicável à mora e à atualização do débito. Essa distinção é decisiva para neutralizar argumentos de inadmissibilidade e viabilizar o processamento do recurso adequado.

O cenário fica ainda mais claro quando se observa a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo interno, reconhecendo a aplicação da SELIC e delimitando os limites da atuação da instância superior. A lógica adotada revela que:

a taxa legal substitui a cumulação de índices quando não há critério expresso no título;

a discussão sobre índice é matéria de direito, não de fato;

a revisão não esbarra automaticamente em óbices relacionados ao reexame probatório.

A partir dessa leitura, o advogado pode estruturar o Agravo em Recurso Especial de forma objetiva, demonstrando:

a contrariedade direta à interpretação consolidada do direito federal;

a inexistência de rediscussão fática;

a relevância prática da uniformização do critério de atualização.

Esse caminho reforça a coerência do sistema e amplia as chances de superação da negativa de seguimento, sem transformar o recurso em mera tentativa de reabrir discussão já encerrada pelas instâncias ordinárias.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL

3. REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL

4. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAI - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL

5. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TAXA SELIC

6. ÍNDICE ÚNICO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA

7. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

com fulcro no Art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão de inadmissão de Recurso Especial proferida por este Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], de Evento/ID $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

Nestes termos, desde já requer o processamento e recebimento do presente Agravo para que, após o prazo de resposta e, não havendo retratação nos termos do Art. 1.042, § 4º, do CPC, seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

PROCESSO ORIGEM Nº: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

AÇÃO: $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS MINISTROS,

I. DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi regularmente intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, proferida pelo(a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], e efetivamente publicada no dia $[geral_data_generica].

Assim, considerando a presente data de interposição, $[geral_data_generica], verifica-se que o Agravo é tempestivo, uma vez que respeita o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no Art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Dessa forma, encontra-se plenamente observado o prazo recursal, motivo pelo qual deve o presente Agravo ser conhecido.

II. DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] proferiu decisão em desacordo com o entendimento consolidado pela Colenda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

- $[trecho_acordao];
- $[trecho_acordao];
- $[trecho_acordao].

Inconformado com tal posicionamento, o Agravante interpôs Recurso Especial, o qual, entretanto, teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Todavia, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não merece prosperar, devendo ser reformada pelos fundamentos a seguir expostos.

III. DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Agravado, na qual atribui ao Agravante a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em $[geral_data_generica], do qual resultou vítima fatal — a esposa do Agravado.

Em primeira instância, o Agravante foi condenado ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], a título de compensação pelos danos morais.

Irresignado, o Agravante interpôs recurso de apelação, suscitando, entre outros pontos, a correta aplicação dos índices legais de atualização monetária e juros, com expressa finalidade de prequestionamento.

Todavia, o Tribunal a quo manteve integralmente a condenação e confirmou os critérios de correção e juros estabelecidos na sentença, sem sanar a apontada violação.

Ocorre que o acórdão recorrido deixou de aplicar os índices legais adequados à espécie, em desacordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes.

IV. DO PREQUESTIONAMENTO

O requisito do prequestionamento encontra-se plenamente atendido no presente caso.

O Agravante, ao interpor a Apelação Cível, suscitou expressamente a violação decorrente da incorreta aplicação do Art. 406 do Código Civil, requerendo de forma explícita que o Tribunal de origem se manifestasse sobre tal dispositivo, inclusive para fins de prequestionamento.

Conforme se verifica dos trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (Id. $[geral_informacao_generica], pag. $[geral_informacao_generica]), a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que de forma contrária ao entendimento defendido pelo Agravante, razão pela qual resta configurado o necessário prequestionamento, vejamos:

- $[trecho_acordao];
- $[trecho_acordao];
- $[trecho_acordao].

Diante disso, evidencia-se que os dispositivos legais invocados foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que satisfaz o requisito previsto pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há prequestionamento quando a matéria federal é efetivamente apreciada, ainda que o Tribunal não acolha a tese sustentada pela parte.

Assim, restando demonstrada a manifestação do Tribunal de origem sobre o dispositivo legal controvertido, encontra-se preenchido o requisito de admissibilidade, impondo-se o conhecimento do Recurso Especial, com a consequente análise de mérito pela instância superior.

V. DO CABIMENTO

Da análise dos autos observa-se que o acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], e caminhou em sentido contrário à Lei Federal no que se refere à previsão do Art. 406 do Código Civil.

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

Depreende-se, portanto, que cabe a devida interposição de Recurso Especial, nos termos do Art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em combinação com Art. 1.029 do CPC.

VI. DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA

Observa-se que, no caso concreto em questão, a matéria discutida é de relevância jurídica e econômica, além …

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