O que é a responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas?

A responsabilização subsidiária ocorre quando a Administração Pública é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, principalmente quando há falhas na fiscalização contratual. Este tema é frequentemente debatido nos tribunais superiores.

Quando devo usar um modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário?

Este modelo deve ser usado quando um ente público recorre ao STF contra uma decisão trabalhista que o condenou subsidiariamente, especialmente quando a decisão é amparada em jurisprudência consolidada do TST ou do STF. É importante para demonstrar a ausência de repercussão geral e a adequação da responsabilidade já reconhecida.

Quais são os principais argumentos usados em contrarrazões ao recurso extraordinário?

Os principais argumentos incluem a defesa da decisão recorrida com base em jurisprudência consolidada, a demonstração de ausência de ofensa direta à Constituição Federal e o pedido para que o recurso não seja conhecido ou seja desprovido, com apoio em precedentes legais.

Como a jurisprudência do STF e do TST impacta as contrarrazões ao recurso extraordinário?

A jurisprudência do STF e do TST, como a exigência de comprovação da culpa in vigilando (Tema 246), é fundamental para embasar as contrarrazões. Ela ajuda a demonstrar que a decisão recorrida está em conformidade com precedentes firmados e inviabiliza a admissibilidade de novos recursos.

Por que é importante apresentar contrarrazões bem fundamentadas ao STF?

Apresentar contrarrazões bem fundamentadas é essencial para reforçar a segurança jurídica e garantir a manutenção de decisões favoráveis já obtidas. Isso economiza tempo e reduz riscos processuais, além de aumentar a credibilidade no julgamento final.

O que caracteriza a litigância de má-fé em contrarrazões a recursos?

A litigância de má-fé é caracterizada pelo uso de recursos protelatórios ou com más intenções, como tentar alterar fatos ou normas claras. Nas contrarrazões, pode-se pedir a condenação do recorrente por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC.

Direito do Trabalho

Contrarrazões | Recurso Extraordinário | Responsabilidade Subsidiária | Ente Público | 2025

Contrarrazões ao recurso extraordinário que busca manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, argumentando a inexistência de violação constitucional e a adequação à jurisprudência do STF, especialmente ao tema 246 da repercussão geral.

Atualizado01 jul 2025

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gláucia ribeiro curcelliAdvogado Especialista

A responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é tema recorrente nos tribunais superiores.

Quando a parte vencida interpõe recurso extraordinário para o STF, cabe à parte vencedora apresentar contrarrazões bem fundamentadas, demonstrando a inexistência de violação constitucional e defendendo a manutenção da decisão anterior.

Quando utilizar este modelo de contrarrazões?

Este modelo é indicado quando:

O ente público interpõe recurso extraordinário ao STF contra decisão que o condenou subsidiariamente em ação trabalhista;
A decisão recorrida está amparada em jurisprudência consolidada do TST ou do próprio STF (como o tema 246 da repercussão geral);
O objetivo da parte recorrida é demonstrar a ausência de repercussão geral, inexistência de afronta direta à Constituição e a adequação da responsabilidade subsidiária já reconhecida nas instâncias inferiores.

É especialmente útil em processos que envolvem terceirização de serviços públicos, ausência de fiscalização contratual e vínculos celetistas intermediados.

Estrutura do modelo disponibilizado pela JusDocs

O modelo contempla:

Identificação do recurso extraordinário e da decisão recorrida;
Síntese dos fatos e fundamentos jurídicos da condenação subsidiária;
Defesa da aplicação do entendimento do STF, inclusive quanto à exigência de comprovação da culpa in vigilando (Tema 246);
Argumentação sobre ausência de ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso;
Pedido de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, com base em precedentes e filtros constitucionais.

O modelo é compatível com os sistemas eletrônicos de peticionamento (PJe, e-STF) e segue a formatação exigida para atuação nos tribunais superiores.

Vantagens de utilizar um modelo técnico e jurisprudencialmente alinhado

As contrarrazões elaboradas com base no modelo da JusDocs reforçam a segurança jurídica e a efetividade da defesa, economizando tempo e reduzindo riscos processuais.

A peça foi construída por especialistas com base em decisões atualizadas do STF, o que garante aderência às teses firmadas em repercussão geral e maior credibilidade no julgamento.

É ideal para advogados trabalhistas, procuradores de sindicatos, servidores e escritórios especializados em demandas contra o poder público.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Razão Social (+1), por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

interposto pelo 2º reclamado ESTADO DE Razão Social, requerendo, ao final, sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, o seu regular processamento para julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: ESTADO DE Razão Social

Recorrido: Nome Completo

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

Eminente Sr. Ministro,

Pretende o ora recorrente o conhecimento e provimento do seu recurso extraordinário, todavia, “data vênia”, deverá ser denegado seguimento ao seu apelo.

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A teor do artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, cabe Recurso Extraordinário contra decisão judicial proferida em única ou última instância, que contrariar seus dispositivos.

O ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face do V. Acórdão, visando a reforma do julgado.

No entanto, o manejo do Recurso Extraordinário encontra óbice intransponível, pois o TST já tem entendimento consolidado de que é defeso nessa fase recursal revolver conjunto probatório.

Súmula 126. TST – Recurso. Cabimento.

Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Diante do exposto, o presente recurso não merece prosperar, porquanto, além de não preencher os requisitos de admissibilidade reclamados pela lei processual, as pretensões ali deduzidas não encontram guarida no ordenamento positivo, pois não se deflagra, in casu, qualquer ofensa a dispositivo constitucional capaz de determinar a reforma do Acórdão, conforme será demonstrado a seguir, tornando-se imperiosa a manutenção do v. aresto hostilizado, o que desde já se requer.

DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 37, XXI, § 6º e 97, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA ALEGADA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF

Com efeito, o ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face …

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Razão Social (+1), por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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Recorrente: ESTADO DE Razão Social

Recorrido: Nome Completo

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

Eminente Sr. Ministro,

Pretende o ora recorrente o conhecimento e provimento do seu recurso extraordinário, todavia, “data vênia”, deverá ser denegado seguimento ao seu apelo.

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face do V. Acórdão, visando a reforma do julgado.

No entanto, o manejo do Recurso Extraordinário encontra óbice intransponível, pois o TST já tem entendimento consolidado de que é defeso nessa fase recursal revolver conjunto probatório.

Súmula 126. TST – Recurso. Cabimento.

Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

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Com efeito, o ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face …

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