STJ aplica multa por comando oculto destinado à IA

A notícia de que o Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé após identificar um comando oculto em petição, destinado a influenciar a análise de inteligência artificial, me preocupa especialmente pelo que revela sobre os limites que alguns profissionais parecem dispostos a ultrapassar na defesa de uma causa.

Para quem exerce a advocacia e participa do desenvolvimento de tecnologia jurídica, como é o meu caso na JusDocs, um episódio dessa natureza exige uma reflexão que alcance a maneira pela qual estamos formando equipes, incorporando ferramentas e compreendendo a responsabilidade pelo trabalho que entregamos.

Segundo a notícia divulgada pelo STJ em 3 de setembro de 2026, a Segunda Turma fixou multa de 10% sobre o valor da causa em processo que envolvia recurso assinado por procurador municipal, no qual foram encontradas instruções disfarçadas por texto branco sobre fundo branco e espaçamento entre caracteres.

A justificativa de erro operacional foi rejeitada, e o colegiado determinou a comunicação dos fatos à OAB, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao município.

O processo tramita sob segredo judicial, circunstância que recomenda prudência quanto a conclusões sobre responsabilidades individuais, sobretudo porque a comunicação a órgãos de investigação e fiscalização não equivale a uma condenação criminal ou disciplinar.

Ainda assim, o fato publicamente relatado oferece elementos suficientes para uma discussão que interessa a toda a classe: o que acontece com a confiança no processo quando a própria petição é utilizada para tentar interferir, de maneira dissimulada, nos instrumentos empregados em sua análise?

O comando oculto em petições e a quebra da lealdade processual

A expressão prompt injection descreve a inserção de instruções destinadas a desviar o comportamento de uma inteligência artificial; quando essas instruções são introduzidas em um documento submetido à leitura do sistema, procura-se fazer com que parte daquele conteúdo seja recebida como uma ordem, em lugar de permanecer como material sujeito à análise.

Trata-se de um risco reconhecido na utilização de IA com documentos externos e que, no contexto judicial, adquire relevância particular pela finalidade do procedimento em que está inserido.

Uma petição integra um ambiente de contraditório, no qual os argumentos apresentados precisam estar disponíveis ao exame do julgador e à impugnação da parte contrária. Ao tentar direcionar esse exame mediante uma instrução oculta, o profissional compromete a transparência que permite aos demais participantes compreender de que forma se pretende obter uma decisão favorável.

É perfeitamente legítimo explorar uma interpretação controvertida, sustentar a revisão de um entendimento consolidado ou defender uma tese que encontre resistência no tribunal, desde que se faça isso de forma aberta e juridicamente fundamentada.

A liberdade de atuação do advogado tem enorme valor justamente porque permite enfrentar posições dominantes e proteger interesses que, muitas vezes, não encontrariam defesa sem sua intervenção; preservar essa liberdade exige que saibamos reconhecer os deveres que acompanham seu exercício.

A responsabilidade do advogado permanece no documento que ele assina

Os deveres de boa-fé e cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, continuam aplicáveis aos atos praticados com auxílio de inteligência artificial, assim como permanece a disciplina da litigância de má-fé estabelecida nos artigos 79 a 81. O artigo 32 do Estatuto da Advocacia, por sua vez, prevê a responsabilidade profissional por atos praticados com dolo ou culpa, observados os pressupostos próprios de cada forma de responsabilização

Quem administra um escritório conhece as dificuldades de conciliar prazos, distribuir tarefas e conferir documentos produzidos por diferentes pessoas, especialmente quando o volume de trabalho cresce mais rapidamente do que a capacidade de supervisão.

É precisamente nesse ambiente que precisamos estabelecer uma organização capaz de assegurar que a peça encaminhada ao processo tenha sido efetivamente examinada por quem possui condições de compreender seu conteúdo e suas consequências.

A revisão deve alcançar a correspondência entre os fatos narrados e os documentos dos autos, a existência e a pertinência das referências utilizadas e a compatibilidade dos pedidos com a estratégia definida para o cliente. Também precisa abranger o arquivo final, pois a aprovação de uma minuta não resolve, por si só, eventuais problemas introduzidos nas etapas posteriores de edição, conversão ou preparação para o protocolo.

No caso de documentos recebidos de terceiros ou reaproveitados de trabalhos anteriores, essa atenção deve se estender à presença de comentários, formatações incomuns e conteúdos inesperados, preservando-se os originais e recorrendo à avaliação técnica quando houver suspeita de alteração indevida. A distribuição interna de tarefas pode organizar a produção, mas precisa vir acompanhada de uma definição clara sobre quem fará essa conferência e em que momento ela ocorrerá.

O uso ético da inteligência artificial começa nas escolhas do escritório

Entendo que a discussão sobre ética na advocacia se torna mais útil quando chega às decisões concretas da rotina profissional, inclusive à forma como orientamos os integrantes mais jovens da equipe sobre aquilo que consideramos um trabalho bem executado. Se a cobrança se concentra exclusivamente na quantidade de peças produzidas e na velocidade da entrega, sem reservar tempo e responsabilidade para a revisão, criamos condições para que a conferência seja tratada como uma etapa secundária.

Ao incorporar uma IA jurídica, o escritório precisa ensinar seus profissionais a trabalhar com os documentos do caso, verificar as informações recebidas e questionar respostas que não encontrem apoio suficiente nas fontes.

Também deve deixar claro que a ferramenta será utilizada dentro dos limites do sigilo profissional e das autorizações aplicáveis aos dados, bem como dos deveres de lealdade que regem a relação com o cliente e a atuação no processo.

Há um benefício relevante nessa organização: o tempo economizado na preparação do documento pode ser empregado no exame das questões que exigem maior experiência jurídica, como a avaliação de um precedente desfavorável, a identificação de uma fragilidade probatória ou a conveniência de determinada medida processual.

É dessa forma que vejo a inteligência artificial contribuindo para uma advocacia mais preparada, ao ampliar a capacidade de trabalho de profissionais que continuam envolvidos na análise do caso.

Por que defendo a JusDocsIA como uma IA ética e responsável

Minha participação na JusDocs está ligada a essa compreensão da prática profissional, segundo a qual o desenvolvimento de uma ferramenta jurídica precisa considerar o contexto em que ela será utilizada e os compromissos assumidos pelo advogado que dela se vale. Ao defender a JusDocsIA como uma inteligência artificial voltada ao uso ético e responsável, refiro-me a uma proposta de trabalho que combina recursos de produção jurídica com a exigência de participação consciente do profissional.

A plataforma permite trabalhar com documentos do caso, pesquisar jurisprudência e elaborar minutas que podem ser editadas e adequadas à estratégia adotada, reunindo etapas que costumam consumir uma parcela considerável da rotina do escritório. O valor desses recursos aparece quando o advogado consegue aproveitar essa organização para examinar melhor o material e conduzir a elaboração da peça com conhecimento dos fatos que pretende apresentar.

Conheça os recursos da JusDocsIA.

Essa orientação encontra respaldo nos próprios Termos de Uso da JusDocs, que reconhecem as limitações dos modelos de inteligência artificial, exigem revisão integral dos conteúdos por advogado habilitado e proíbem a utilização da ferramenta para produzir conteúdo ilícito.

São compromissos concretos que ajudam a definir o que esperamos da relação entre a plataforma e seus usuários, mantendo a validação jurídica como parte necessária do trabalho.

Consulte os Termos de Uso da JusDocs.

Considero essa clareza fundamental para uma relação de confiança com a advocacia, porque o profissional precisa conhecer tanto as possibilidades da tecnologia quanto os cuidados necessários para empregá-la adequadamente.

A responsabilidade pelo desenvolvimento e pelo uso de uma IA jurídica envolve, por isso, orientar expectativas, estimular a conferência das fontes e reconhecer o espaço que pertence à experiência e ao julgamento do advogado.

A advocacia que estamos ajudando a formar

O episódio do comando oculto em petições merece ser discutido nos escritórios e nas procuradorias com a seriedade de quem compreende que a reputação da profissão também é afetada pela maneira como seus integrantes utilizam os novos instrumentos de trabalho. Essa discussão deve permitir que as equipes reconheçam a gravidade de uma tentativa de manipulação e compreendam os motivos pelos quais a transparência precisa ser preservada em cada documento apresentado à Justiça.

Continuo convencido de que a inteligência artificial pode trazer benefícios relevantes à advocacia, inclusive ao permitir que profissionais e equipes tenham melhores condições de organizar informações e preparar seu trabalho.

Como advogado e sócio da JusDocs, quero contribuir para que essa evolução aconteça com a maturidade necessária, oferecendo ferramentas úteis e defendendo uma cultura profissional na qual o ganho de produtividade venha acompanhado de maior cuidado com aquilo que se entrega.

É com esse propósito que recomendo a JusDocsIA aos colegas: como apoio a uma atuação tecnicamente consistente, na qual a revisão seja incorporada ao método de trabalho e a busca pelo resultado favorável permaneça vinculada aos deveres que assumimos perante o cliente, a Justiça e a própria advocacia.

Perguntas frequentes sobre comando oculto em petições e IA jurídica

O que é comando oculto em uma petição?

É uma instrução inserida no documento de maneira disfarçada, que pode passar despercebida na leitura comum. Quando utilizada para tentar direcionar o comportamento de uma inteligência artificial, essa prática é conhecida como prompt injection e pode comprometer a transparência da análise processual.

Qual multa o STJ aplicou por comando oculto destinado à IA?

No caso divulgado em 3 de setembro de 2026, a Segunda Turma do STJ estabeleceu multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa, após identificar instruções ocultas destinadas a influenciar seus sistemas de inteligência artificial. O Tribunal também determinou a comunicação dos fatos aos órgãos competentes. Consulte a notícia oficial do STJ.

Usar inteligência artificial para elaborar petições é antiético?

O uso de inteligência artificial na elaboração de petições não caracteriza, por si só, uma infração ética. Sua utilização deve respeitar o sigilo profissional, a veracidade das informações e os deveres de lealdade processual, mantendo o advogado responsável pela análise e pela validação do conteúdo apresentado.

O advogado responde por uma petição elaborada com IA?

O auxílio da IA não afasta a responsabilidade profissional do advogado pelos atos praticados com dolo ou culpa, conforme o artigo 32 do Estatuto da Advocacia. A eventual responsabilização depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais, razão pela qual o conteúdo produzido deve ser conferido antes de sua utilização. Consulte o Estatuto da Advocacia.

Quais cuidados tomar antes de protocolar uma petição produzida com IA?

A revisão deve verificar os fatos narrados, a existência e a pertinência dos precedentes, a legislação citada e a adequação dos pedidos ao caso. Também é necessário conferir o arquivo final, examinando comentários, formatações incomuns e conteúdos inesperados, com avaliação técnica quando houver suspeita de manipulação.

Como a JusDocsIA contribui para uma advocacia ética e responsável?

A JusDocsIA oferece recursos para trabalhar com documentos, pesquisar jurisprudência e elaborar minutas editáveis, permitindo que o advogado participe da preparação e da revisão da peça. Seus Termos de Uso exigem validação integral por profissional habilitado e proíbem a produção de conteúdo ilícito, estabelecendo parâmetros concretos para o uso responsável da tecnologia.