STJ exclui ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O entendimento foi fixado no Tema Repetitivo nº 1.372 e deverá ser observado pelos juízes e tribunais nos processos que discutem a mesma questão jurídica.

A decisão pode reduzir a carga tributária de empresas que realizam operações interestaduais e permitir a recuperação de valores recolhidos indevidamente, desde que sejam observados a modulação dos efeitos, o prazo prescricional e as regras aplicáveis à restituição ou compensação.

O que o STJ decidiu sobre o ICMS-DIFAL?

Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

O ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.

O julgamento ocorreu em 20 de agosto de 2026, e os acórdãos foram publicados em 28 de agosto de 2026.

A decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que não se trata apenas de um precedente isolado: a tese deve ser observada pelos juízes e tribunais, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Na data de publicação deste artigo, a página oficial do STJ ainda não registrava o trânsito em julgado dos recursos. As informações processuais podem ser acompanhadas no Tema Repetitivo nº 1.372 do STJ.

O que é o ICMS-DIFAL?

O ICMS-DIFAL é o diferencial entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicada na operação.

O mecanismo procura distribuir parte da arrecadação do ICMS ao Estado em que está localizado o consumidor final da mercadoria ou do serviço.

Em termos simplificados, quando uma empresa realiza uma operação interestadual, pode ser necessário calcular:

• o ICMS correspondente à alíquota interestadual;
• a diferença entre essa alíquota e a alíquota interna do Estado de destino;
• a parcela destinada a cada Estado, conforme a legislação aplicável.

As regras de responsabilidade pelo recolhimento variam de acordo com a operação e com a condição do destinatário como contribuinte ou não contribuinte do ICMS.

O DIFAL, entretanto, não é um novo tributo. Ele constitui uma forma específica de cálculo e repartição do próprio ICMS.

Por que o ICMS-DIFAL não integra o PIS e a Cofins?

O PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou a receita da pessoa jurídica, nos termos da legislação aplicável a cada regime de apuração.

O ICMS-DIFAL, por outro lado, não representa uma riqueza incorporada definitivamente ao patrimônio da empresa. O valor apenas transita contabilmente pelo contribuinte e deve ser destinado ao Estado competente.

Por essa razão, o STJ entendeu que o diferencial de alíquotas não possui natureza de receita ou faturamento.

Incluir o ICMS-DIFAL na base das contribuições significaria cobrar PIS e Cofins sobre uma quantia que pertence ao Fisco estadual, e não à empresa.

O STJ já havia adotado esse entendimento em decisão da Primeira Turma, segundo a qual o DIFAL integra a sistemática de cálculo do ICMS e não constitui receita própria do contribuinte. A tese foi agora consolidada em julgamento repetitivo. Entenda o precedente anterior no portal do STJ.

Qual é a relação entre o Tema 1.372 do STJ e o Tema 69 do STF?

A decisão aplicou ao ICMS-DIFAL a lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, conhecido como a “tese do século”.

Naquele julgamento, o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins porque o valor arrecadado não constitui receita própria do contribuinte.

Posteriormente, o STJ aplicou o mesmo fundamento ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, no Tema Repetitivo nº 1.125.

O Tema 1.372 estende essa compreensão ao diferencial de alíquotas. Embora o DIFAL possua regras específicas de cálculo e repartição, ele continua sendo parcela do ICMS e não perde sua natureza tributária.

A lógica dos precedentes pode ser resumida da seguinte forma:

• o PIS e a Cofins incidem sobre receita ou faturamento;
• o ICMS pertence aos Estados;
• o valor do imposto não se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa;
• o ICMS próprio, o ICMS-ST e o ICMS-DIFAL não podem ser tratados como receita do contribuinte para essa finalidade.

O que significa a modulação dos efeitos?

O STJ determinou que os efeitos da tese sejam produzidos a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF julgou o Tema 69.

Foram ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em andamento nessa data.

Na prática, a modulação estabelece dois grupos:

Contribuintes sem ação ou procedimento anterior a 15 de março de 2017

Para esses contribuintes, a aplicação da tese está limitada aos fatos posteriores ao marco definido pelo STJ.

Além disso, deve ser respeitado o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente.

Consequentemente, uma nova medida proposta em 2026 não permitirá, em regra, recuperar todo o período desde março de 2017. A prescrição normalmente limitará a pretensão aos pagamentos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento ou ao pedido administrativo.

Contribuintes com ação ou procedimento em andamento em 15 de março de 2017

Esses casos foram expressamente preservados pela modulação.

A possibilidade de alcançar períodos anteriores deverá ser analisada conforme a data do protocolo, os pedidos formulados, a prescrição e as particularidades de cada processo.

Quem pode ser beneficiado pela decisão?

A tese interessa especialmente às empresas que:

• realizam operações interestaduais sujeitas ao ICMS-DIFAL;
• apuram PIS e Cofins sobre receitas que incluíram o valor do diferencial;
• possuem documentação fiscal e contábil capaz de demonstrar os recolhimentos;
• mantêm volume relevante de vendas interestaduais;
• atuam no comércio eletrônico ou em modelos de distribuição nacional;
• recolheram PIS e Cofins indevidamente sobre essa parcela nos últimos anos.

O benefício não é automático para todas as empresas.

É necessário verificar o regime tributário, a forma de apuração das contribuições, a responsabilidade pelo DIFAL e a efetiva inclusão desse valor nas bases do PIS e da Cofins.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, exigem análise específica, pois a tributação ocorre por sistemática própria e não necessariamente reproduz a controvérsia examinada pelo STJ.

A decisão permite deixar de incluir o DIFAL imediatamente?

A existência do precedente repetitivo fortalece significativamente a posição dos contribuintes, mas a alteração imediata da apuração deve ser avaliada com cautela.

Antes de excluir o valor, é recomendável verificar:

• se o contribuinte está efetivamente abrangido pela tese;
• como o DIFAL foi registrado nos documentos fiscais;
• se o valor integrou as bases declaradas;
• quais obrigações acessórias deverão ser retificadas;
• se existe orientação administrativa contrária;
• se é recomendável obter proteção judicial;
• qual é o risco de autuação ou divergência na fiscalização.

O julgamento repetitivo orienta os processos judiciais, mas não significa que a Receita Federal reconhecerá automaticamente créditos ou aceitará qualquer compensação sem verificar os requisitos legais.

É possível recuperar os valores pagos indevidamente?

Em princípio, a exclusão do ICMS-DIFAL pode resultar no reconhecimento de valores de PIS e Cofins recolhidos indevidamente.

A recuperação pode ocorrer por restituição ou compensação, dependendo da medida adotada, do regime tributário e das regras administrativas aplicáveis.

O artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece, como regra, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do pagamento indevido. A contagem deve ser examinada conforme a data de cada recolhimento.

Se o direito estiver sendo discutido judicialmente, o artigo 170-A do CTN proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da decisão favorável. Consulte o Código Tributário Nacional.

Portanto, a tese não autoriza que a empresa simplesmente registre todo o valor como crédito e realize compensações imediatas.

O procedimento exige apuração contábil, documentação fiscal, definição da via adequada e cumprimento das regras da Receita Federal.

Qual medida judicial pode ser utilizada?

A estratégia processual dependerá do objetivo da empresa e das circunstâncias do caso.

Entre as medidas que podem ser avaliadas estão:

Mandado de segurança

O mandado de segurança pode ser utilizado para obter o reconhecimento do direito de excluir o ICMS-DIFAL das bases do PIS e da Cofins.

Também pode ser formulado pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados o prazo prescricional, o trânsito em julgado e os procedimentos administrativos.

A adequação do mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. A empresa deve demonstrar sua atividade, o recolhimento do DIFAL e a forma como o valor foi incluído nas bases das contribuições.

Ação declaratória

A ação declaratória pode ser utilizada para reconhecer a inexistência da obrigação tributária de incluir o ICMS-DIFAL nas bases do PIS e da Cofins.

Conforme os pedidos apresentados, também poderá abranger o direito de recuperar os valores pagos indevidamente.

Ação de repetição de indébito

Quando o objetivo incluir a restituição judicial dos valores, poderá ser avaliado o ajuizamento de ação de repetição de indébito.

A escolha entre restituição e compensação deve considerar o tempo do processo, o fluxo tributário da empresa, a existência de débitos compensáveis e os procedimentos exigidos para utilização do crédito.

Quais documentos devem ser analisados?

A recuperação tributária não depende apenas da tese jurídica. A comprovação contábil e fiscal é indispensável.

O advogado deve trabalhar em conjunto com a contabilidade para reunir e conferir:

• notas fiscais das operações interestaduais;
• guias de recolhimento do ICMS-DIFAL;
• EFD-ICMS/IPI;
• EFD-Contribuições;
• declarações fiscais apresentadas à Receita Federal;
• demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins;
• comprovantes de pagamento;
• arquivos contábeis e fiscais;
• memória de cálculo dos valores;
• documentos relacionados a processos administrativos ou judiciais anteriores.

Também é necessário verificar se houve retificações, compensações anteriores ou alterações na forma de escrituração.

Como calcular o valor que pode ser recuperado?

O levantamento deve ser realizado competência por competência.

Primeiro, identifica-se o valor do ICMS-DIFAL que efetivamente integrou a base do PIS e da Cofins. Depois, aplicam-se as alíquotas correspondentes ao regime tributário da empresa.

O cálculo deve considerar:

• o regime cumulativo ou não cumulativo;
• as alíquotas aplicáveis em cada período;
• a escrituração das receitas;
• eventuais créditos já aproveitados;
• pagamentos realizados;
• retificações anteriores;
• o prazo prescricional;
• a atualização do indébito pelos critérios legais.

Não é recomendável estimar o crédito apenas com base no faturamento total ou no valor global do DIFAL recolhido. A memória de cálculo precisa ser compatível com os documentos fiscais e com as declarações apresentadas.

O julgamento afastou a cobrança do próprio ICMS-DIFAL?

Não.

O Tema 1.372 não declarou que o ICMS-DIFAL é indevido nem afastou a obrigação de recolhê-lo.

A decisão trata exclusivamente da inclusão do diferencial de alíquotas na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A validade, a exigibilidade e o período de cobrança do próprio DIFAL envolvem outras controvérsias e precedentes. Essas discussões não devem ser confundidas.

Checklist para o advogado

Antes de recomendar o ajuizamento de uma ação ou a recuperação dos valores, o advogado deve:

• confirmar se a empresa realiza operações sujeitas ao DIFAL;
• identificar quem é o responsável pelo recolhimento;
• verificar se o valor integrou as bases do PIS e da Cofins;
• determinar o regime de apuração das contribuições;
• conferir a documentação fiscal e contábil;
• calcular o valor potencial do crédito;
• aplicar corretamente o prazo prescricional;
• pesquisar ações ou procedimentos administrativos anteriores;
• avaliar os efeitos da modulação;
• definir entre mandado de segurança, ação declaratória, repetição de indébito ou pedido administrativo;
• orientar a empresa sobre o artigo 170-A do CTN;
• acompanhar o trânsito em julgado do Tema 1.372;
• alinhar qualquer alteração na apuração com a equipe contábil.

Perguntas frequentes

Qual foi a tese fixada no Tema 1.372 do STJ?

O STJ decidiu que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão vale para todos os processos?

A tese foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser observada pelos juízes e tribunais nos casos que discutam a mesma questão.

A aplicação concreta, entretanto, depende das operações, do regime tributário, da documentação e dos limites definidos pela modulação.

A empresa pode recuperar valores desde 2017?

Não necessariamente.

Embora os efeitos gerais tenham sido fixados a partir de 15 de março de 2017, também deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Para ações ou pedidos apresentados em 2026, a recuperação normalmente ficará limitada aos recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores.

É possível compensar antes do trânsito em julgado?

Quando o crédito é objeto de discussão judicial, a compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado, conforme o artigo 170-A do CTN.

A empresa precisa ajuizar uma nova ação?

A tese repetitiva não gera restituição automática.

É necessário analisar se existe uma via administrativa suficiente ou se a obtenção de proteção judicial é mais adequada para excluir o DIFAL das bases e recuperar os valores.

A decisão também elimina o pagamento do DIFAL?

Não. O julgamento apenas excluiu o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins. A obrigação de recolher o próprio diferencial não foi afastada pelo Tema 1.372.

Conclusão

O Tema Repetitivo nº 1.372 consolida uma importante oportunidade tributária para empresas que realizam operações interestaduais.

Ao reconhecer que o ICMS-DIFAL não constitui receita ou faturamento, o STJ afastou sua inclusão nas bases do PIS e da Cofins e aplicou ao diferencial de alíquotas a lógica estabelecida pelo STF no Tema 69.

A decisão, entretanto, não produz créditos automáticos. O aproveitamento econômico depende da comprovação de que o DIFAL integrou as bases das contribuições, da observância do prazo prescricional e da escolha correta da medida administrativa ou judicial.

Para o advogado, o primeiro passo é realizar um diagnóstico fiscal completo. Com a documentação organizada e o cálculo validado pela contabilidade, será possível avaliar a exclusão futura e a recuperação dos valores recolhidos indevidamente.