STF restabelece prerrogativas dos advogados revogadas por erro legislativo (ADI 7.231)

STF declara inconstitucional a revogação e devolve vigência aos dispositivos

O Supremo Tribunal Federal restabeleceu duas prerrogativas centrais da advocacia que haviam sido revogadas por um erro na tramitação de uma lei de 2022.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231, de relatoria do ministro Flávio Dino, concluído no Plenário Virtual em junho de 2025.

Por unanimidade, a Corte declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei 14.365/2022, exclusivamente na parte em que revogava os §§ 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Com a decisão, voltaram a vigorar o regime de acesso a autos processuais e a imunidade profissional do advogado.

Como um erro de tramitação revogou direitos sem votação

O ponto de partida do problema não foi uma escolha do legislador, mas uma falha técnica no processo legislativo.

O projeto que originou a Lei 14.365/2022 pretendia ampliar — e não suprimir — as garantias do artigo 7º do Estatuto.

Durante a elaboração do substitutivo, novos dispositivos que deveriam ser acrescentados ao artigo foram numerados como §§ 1º e 2º.

Na consolidação da redação final, a Câmara dos Deputados interpretou que os parágrafos então vigentes haviam sido substituídos e os tratou como revogados.

O texto seguiu ao Senado com esse defeito, e, embora a Câmara tenha depois comunicado o equívoco, a correção não ocorreu antes da sanção presidencial.

O Senado chegou a oficiar a Presidência da República pedindo a exclusão da revogação, mas o erro permaneceu no texto sancionado.

Tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo reconheceram, nos autos da ADI, que a revogação não traduzia a vontade do Congresso.

Quais prerrogativas voltaram a vigorar

A declaração de inconstitucionalidade alcançou dois dispositivos com funções distintas.

Exceções ao acesso e à retirada de autos (§ 1º)

O § 1º do artigo 7º disciplina as situações em que os direitos de vista e de retirada de autos, previstos nos incisos XV e XVI, não se aplicam.

Sua redação restabelecida é a seguinte:

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

Na prática, o dispositivo delimita os contornos legítimos do acesso aos autos, preservando o sigilo e a integridade documental sem esvaziar a prerrogativa.

Imunidade profissional do advogado (§ 2º)

O § 2º consagra a imunidade material do advogado por suas manifestações no exercício da atividade.

A redação restabelecida tem o seguinte teor:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Essa imunidade encontra fundamento constitucional no artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

Atenção: a imunidade restabelecida não abrange o desacato

A leitura literal do § 2º pode induzir a uma conclusão equivocada sobre o alcance da imunidade.

Embora o texto mencione "injúria, difamação ou desacato", a expressão "ou desacato" não produz efeitos desde 2006.

No julgamento da ADI 1.127, o Supremo declarou inconstitucional justamente essa expressão, por entender que a imunidade não pode se sobrepor à autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Portanto, o dispositivo que retornou ao ordenamento já volta sem a proteção contra o desacato, limitando-se à injúria e à difamação.

O restabelecimento promovido pela ADI 7.231 recompõe o § 2º na exata medida em que ele vigorava antes da revogação, ou seja, com o recorte fixado em 2006.

Esse alcance também não inclui a calúnia, que, por envolver a imputação de fato definido como crime, sempre esteve fora da imunidade profissional.

Vale registrar que a proteção penal específica do artigo 142, inciso I, do Código Penal, que afasta a punição por ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, permaneceu em vigor durante todo o período.

O fundamento da decisão: vício formal e efeito repristinatório

O Supremo não reexaminou o mérito das prerrogativas, mas o modo como elas foram revogadas.

A inconstitucionalidade reconhecida é formal, por afronta ao devido processo legislativo (artigos 59 e seguintes da Constituição) e ao princípio democrático (artigo 1º).

Segundo o entendimento firmado, um dispositivo que figura na redação final sem deliberação do Congresso não expressa a vontade parlamentar e não pode subsistir.

Reconhecida a inconstitucionalidade da norma revogadora, opera-se o chamado efeito repristinatório.

Por esse mecanismo, a invalidação da norma que revogou faz retornar automaticamente a vigência dos dispositivos anteriormente atingidos, conforme expressamente consignado no julgamento.

A decisão não modulou efeitos, o que, como regra, atrai a eficácia retroativa típica do controle concentrado de constitucionalidade.

Atualizações e desdobramentos jurídicos

O registro oficial do julgamento consta do Informativo 1182 do STF, que sintetiza a tese da inconstitucionalidade por erro material na redação final do projeto.

Para a prática forense, a principal consequência é a recomposição da segurança jurídica quanto à imunidade material e ao regime de acesso aos autos.

Ainda assim, o alcance da imunidade continua condicionado à atuação no exercício da profissão e aos limites da lei, não blindando o advogado de responsabilização civil ou disciplinar por excessos.

Durante o período em que o § 2º esteve revogado, a proteção penal das manifestações em juízo subsistiu por força do Código Penal, mas a garantia mais ampla do Estatuto — válida "em juízo ou fora dele" — ficou suspensa.

O episódio também reacende o debate sobre o controle de qualidade da técnica legislativa e sobre o papel das casas legislativas na correção tempestiva de erros materiais.

Para quem advoga, a leitura prática é direta: a crítica técnica vigorosa está protegida, mas o excesso ofensivo permanece sujeito a sanção.

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu na ADI 7.231?

O STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei 14.365/2022 apenas na parte que revogava os §§ 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, por vício formal do processo legislativo, restabelecendo a vigência desses dispositivos.

Quais direitos dos advogados voltaram a valer?

Voltaram a vigorar as exceções legais ao acesso e à retirada de autos (§ 1º) e a imunidade profissional do advogado por suas manifestações no exercício da atividade (§ 2º).

A imunidade profissional protege o advogado contra acusação de desacato?

Não — a expressão "ou desacato" do § 2º foi declarada inconstitucional em 2006, na ADI 1.127, e não foi recomposta, de modo que a imunidade alcança a injúria e a difamação, mas não o desacato.

Mesmo com a imunidade, o advogado pode responder por excessos?

Sim — o próprio § 2º ressalva as sanções disciplinares perante a OAB, e a jurisprudência admite responsabilização civil pelos excessos que atinjam a honra de terceiros.

A imunidade vale para manifestações fora do processo?

O dispositivo abrange manifestações "em juízo ou fora dele", desde que no exercício da atividade profissional e nos limites da lei, não alcançando manifestações desvinculadas da atuação como advogado.

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Conclusão

A ADI 7.231 corrige uma distorção que nunca refletiu a vontade do legislador e devolve à advocacia duas garantias essenciais ao exercício profissional.

Mais do que restaurar um texto, a decisão reafirma o devido processo legislativo como condição de validade das leis.

Para quem advoga, fica o duplo recado: a imunidade material está de volta, mas continua delimitada — não alcança o desacato nem protege o excesso ofensivo.

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